| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2023-03-24 |
| native_id | 334 |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2021 / 2024 Ata da sétima (7ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ijaci na Sessão Legislativa de 2023, realizada às 18h (dezoito horas) do dia 24 (vinte e quatro) de março de dois mil e vinte e três (2023) na sua sede regimental, sob a presidência do Vereador Junior Aparecido de Oliveira com a presença dos Vereadores Luiz Rogério Vilas Boas, Antonio Nazaré de Oliveira, Edilson Firmino de Souza, Emerson Nonato Silva, Helton Henrique de Lima, Jhonatha Aparecido Mesquita e Olivia Teodoro dos Santos. Ausente o Vereador Célio Reis dos Santos. A Vereadora Olivia Teodoro dos Santos foi convidada a assumir a função de Secretário da Mesa na presente sessão. COMUNICADOS: Ofício n.º 46/2023/Gabinete do Prefeito encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2022; Ofício n.º 47/2023/Gabinete do Prefeito encaminhando informações sobre o REFIS. PROPOSIÇÕES: Indicação n.º 8/2023. Requerimento n.º 6/2023. PROJETOS EM PAUTA: Votação: Projeto de Lei Complementar n.º 2/2023 que “Institui o programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda pública do município de Ijaci – REFIS Ijaci – e dá outras providências”. PRONUNCIAMENTO DOS SRS. VEREADORES: Fizeram uso da palavra: Vereador Presidente Junior; Vereador Emerson; Vereadora Olivia; Vereador Antonio; Vereador Jhonatha; Vereador Luiz Rogério com aparte da Vereadora Olivia e dos Vereadores Junior, Jhonatha, Edilson e Antonio. SEGUNDA PARTE: As proposições escritas foram aprovadas pela unanimidade do Plenário. O Projeto de Lei Complementar n.º 2/2023 que “Institui o programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda pública do município de Ijaci – REFIS Ijaci – e dá outras providências” foi APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência da Vereadora Olivia. TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram convocados para a reunião ordinária seguinte. Os trabalhos foram suspensos para lavratura da ata da presente reunião. No reinício, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a leitura da ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Vereadores. 9
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7ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 24 DE MARÇO DE 2023 PROJETOS DE LEI 5/23 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ijaci-MG destinar recursos a entidades privadas, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências 13/2/23 Comissões Permanentes PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 2/23 Institui o programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda pública do município de Ijaci – REFIS Ijaci – e dá outras providências 13/3/23 Votação INDICAÇÃO N.º 8 – Solicita criação de mais 2 comissões de licitação. REQUERIMENTO N.º 6 – Requer informações acerca do funcionamento do comércio na praça de esportes.