| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2015-02-03 |
| native_id | 34 |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2013/2016 4 Ata da primeira (1ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal na Sessão Legislativa de 2015. Aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze (2015) às dezenove (19) horas no salão de reuniões da sede regimental, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Ijaci, sob a presidência do Vereador Luiz Rogério Vilas Boas. Feita a chamada constatou-se a presença dos demais Vereadores Rodrigo Douglas Vilas Boas, Sebastião Leonardo de Mesquita, Arnaldo de Abreu Campos, José Marcelo de Andrade Botelho, Lino dos Santos Filho, Márcio Luiz Borges e Nelson Mesquita Galvino. Ausente o Vereador Carlos Antônio Aparecido Barbosa que apresentou atestado. COMUNICADOS: Ofício do Gabinete do Prefeito n.º 02/2015 encaminhando balancete do mês de novembro de 2014. Ofício do Gabinete do Prefeito n.º 065/2015 encaminhando balancete do mês de dezembro de 2014. Ofício n.º 18/2015 do Destacamento de Policia Militar de Ijaci manifestando sobre a realização do carnaval em nossa cidade. Ofício Circular nº 2.282 da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde comunicando que as informações sobre liberação de recursos aos municípios, não mais serão enviadas por telegrama, mas serão divulgadas em seu sítio www.fns.saude.gov.br. Apresentação e envio à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; para as providências dispostas no art. 195 do Regimento Interno; do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais à prestação de contas do Município, exercício de 2011, encaminhado através do ofício nº 28.803 de 2014 da Coordenadoria de Apoio à 1ª Câmara, protocolado nesta Casa no dia 29 de dezembro de 2014 – Processo nº 872.467, em apenso nº 896.605, cujo parecer prévio daquela corte, após reexame da matéria, foi pela aprovação das contas. Apresentação e envio à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; para as providências dispostas no art. 195 do Regimento Interno; do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais à prestação de contas do Município, exercício de 2013, encaminhado através do ofício nº 901 de 2015 da Coordenadoria de Apoio à 1ª Câmara, protocolado nesta Casa no dia 27 de janeiro de 2015 – Processo nº 912.813, cujo parecer prévio daquela corte foi pela aprovação das contas. PROPOSIÇÕES ESCRITAS: Requerimentos nº 1 e 2 e Indicação nº 1 subscritas pelo Vereador Márcio Borges e Indicações nº 2 e 3 subscritas pelo Vereador Rodrigo Douglas. PROJETOS EM PAUTA: Leitura do veto parcial aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2014 que “Altera denominação da Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2013/2016 5 Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC - de que trata a Lei Municipal nº 1.161 de 2 de maio de 2013.” Apresentação e envio às Comissões Permanentes: Projetos de Leis Ordinárias: Nº 2 que “Dispõe sobre o controle da população de animais domésticos e dá outras providências” e nº 3 que “Autoriza parcelamento e pagamento de dívida com o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião de Lavras - CISLAV e dá outras providências”. Em pauta para 1ª votação nos termos do art. 65 do Regimento Interno: Projetos de Leis Ordinárias nº 37 e 39 e Projeto de Lei Complementar nº 26. No aguardo de parecer das Comissões Permanentes: Projetos de Leis Ordinárias: 34 e 38 de 2014 e 01 de 2015. Projetos de Leis Complementares: 23 de 2014; 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 de 2015. Projeto de Resolução nº 01 de 2015. O Vereador Rodrigo solicitou votação em regime de urgência nos Projetos de Leis Complementares nº 3, 4, 5, 6 e 7 de 2015. COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA: Foi nomeada uma Comissão Especial composta pelos Vereadores Lino, Carlos e Nelson para apreciação do Veto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 33 de 2014, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do relatório conclusivo. Encaminhou os Processos de Prestação de Contas do Município relativos aos exercícios de 2011 e 2013 à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas na pessoa de seu Presidente Márcio Borges. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES: Fizeram uso da palavra: Vereadores Nelson Galvino, com a participação do Presidente Luiz Rogério. Vereador Lino dos Santos. Vereador Sebastião Leonardo com aparte do Vereador Nelson. Vereador José Marcelo com aparte dos Vereadores Arnaldo e Nelson. Vereador Arnaldo Campos com aparte do Vereador Nelson. Vereador Márcio Borges com aparte do Vereador Arnaldo. Vereador Rodrigo Douglas com aparte do Vereador Lino. O Vereador Sebastião solicitou vista no Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2015 e o Vereador Arnaldo solicitou vistas no Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2014 e Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2015. SEGUNDA PARTE: As Proposições Escritas foram aprovadas à unanimidade. O Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2014 que “Dispõe sobre a distribuição gratuita de fraldas descartáveis e dá outras providências” foi aprovado à unanimidade em 1ª votação. O Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2015 que “Autoriza liberação de recursos financeiros para desfile de blocos carnavalescos durante o carnaval/2015 promovido pela Prefeitura Municipal e dá outras providências” foi aprovado em 1ª votação, após obter 04 (quatro) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, vencidos os Vereadores Sebastião que disse que manteria sua posição e Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2013/2016 6 tiraria sua responsabilidade e do Vereador Lino. Em relação a este Projeto houve debate envolvendo os Vereadores Márcio, Arnaldo, José Marcelo e Rodrigo. O Vereador Márcio emitiu seu votou em abstenção. O Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2014 que “Altera as redações do § 1º e do § 4º da Lei Complementar 1.124/2012 alterada pela Lei Complementar 1.183/2013 e dá outras providências.” foi rejeitado em 1ª votação, após obter 03 (três) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrários. O Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2015 que “Concede revisão geral na remuneração dos servidores da Câmara Municipal para o exercício de 2015” foi aprovado à unanimidade em regime de urgência solicitado pelo Vereador Rodrigo. O Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2015 que “Concede revisão geral na remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências” foi aprovado à unanimidade em regime de urgência solicitado pelo Vereador Rodrigo. O Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2015 que “Altera remuneração dos membros do Conselho Tutelar Municipal e dá outras providências” foi aprovado à unanimidade em regime de urgência solicitado pelo Vereador Rodrigo. O Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2015 que “ Altera a Lei Complementar 1230 de 2 de julho de 2014, que dispõe sobre o auxílio alimentação, para incluir como beneficiários os membros do Conselho Tutelar Municipal e os servidores do Poder Legislativo Municipal” foi aprovado à unanimidade em 1ª votação. O Projeto de Resolução nº 1 de 2015 que “Concede reajuste nos subsídios dos Vereadores ao Município de Ijaci para o exercício de 2015” foi aprovado após obter 5 (cinco) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários, sendo dos Vereadores Sebastião e Márcio, em votação única nos termos do inciso V do art. 158 do Regimento Interno. TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram convocados inicialmente para uma reunião extraordinária a realizar-se na quinta-feira, dia 5 de fevereiro a partir das 18 horas para deliberar sobre os Projetos de Leis Ordinárias nº 39 de 2014 e 01 de 2015. Os Vereadores foram convocados ainda para a reunião ordinária seguinte que será realizada na terça-feira, dia 10 de fevereiro. Os trabalhos foram suspensos por dez minutos para lavratura da ata da presente reunião. No reinício, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a leitura da ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Vereadores. Em tempo:A apreciação do veto aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei ordinária 33 de 2014, deverá ser feita pela Comissão de Legislação e Justiça nos termos do art. 129 do Regimento Interno. Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2013/2016 7