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sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 2015-02-03
native_id34

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
 4
Ata da primeira (1ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal na Sessão Legislativa de
2015. Aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze (2015) às dezenove
(19) horas no salão de reuniões da sede regimental, reuniu-se ordinariamente a
Câmara Municipal de Ijaci, sob a presidência do Vereador Luiz Rogério Vilas Boas.
Feita a chamada constatou-se a presença dos demais Vereadores Rodrigo Douglas
Vilas Boas, Sebastião Leonardo de Mesquita, Arnaldo de Abreu Campos, José Marcelo
de Andrade Botelho, Lino dos Santos Filho, Márcio Luiz Borges e Nelson Mesquita
Galvino. Ausente o Vereador Carlos Antônio Aparecido Barbosa que apresentou
atestado. COMUNICADOS: Ofício do Gabinete do Prefeito n.º 02/2015 encaminhando
balancete do mês de novembro de 2014. Ofício do Gabinete do Prefeito n.º 065/2015
encaminhando balancete do mês de dezembro de 2014. Ofício n.º 18/2015 do
Destacamento de Policia Militar de Ijaci manifestando sobre a realização do carnaval
em nossa cidade. Ofício Circular nº 2.282 da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de
Saúde comunicando que as informações sobre liberação de recursos aos municípios,
não mais serão enviadas por telegrama, mas serão divulgadas em seu sítio
www.fns.saude.gov.br. Apresentação e envio à Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas; para as providências dispostas no art. 195 do Regimento Interno;
do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais à
prestação de contas do Município, exercício de 2011, encaminhado através do ofício nº
28.803 de 2014 da Coordenadoria de Apoio à 1ª Câmara, protocolado nesta Casa no
dia 29 de dezembro de 2014 – Processo nº 872.467, em apenso nº 896.605, cujo
parecer prévio daquela corte, após reexame da matéria, foi pela aprovação das contas.
Apresentação e envio à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; para
as providências dispostas no art. 195 do Regimento Interno; do Parecer Prévio emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais à prestação de contas do
Município, exercício de 2013, encaminhado através do ofício nº 901 de 2015 da
Coordenadoria de Apoio à 1ª Câmara, protocolado nesta Casa no dia 27 de janeiro de
2015 – Processo nº 912.813, cujo parecer prévio daquela corte foi pela aprovação das
contas. PROPOSIÇÕES ESCRITAS: Requerimentos nº 1 e 2 e Indicação nº 1
subscritas pelo Vereador Márcio Borges e Indicações nº 2 e 3 subscritas pelo Vereador
Rodrigo Douglas. PROJETOS EM PAUTA: Leitura do veto parcial aposto pelo Sr.
Prefeito ao Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2014 que “Altera denominação da
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Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC - de que trata a Lei Municipal nº
1.161 de 2 de maio de 2013.” Apresentação e envio às Comissões Permanentes:
Projetos de Leis Ordinárias: Nº 2 que “Dispõe sobre o controle da população de
animais domésticos e dá outras providências” e nº 3 que “Autoriza parcelamento e
pagamento de dívida com o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da
Microrregião de Lavras - CISLAV e dá outras providências”. Em pauta para 1ª votação
nos termos do art. 65 do Regimento Interno: Projetos de Leis Ordinárias nº 37 e 39 e
Projeto de Lei Complementar nº 26. No aguardo de parecer das Comissões
Permanentes: Projetos de Leis Ordinárias: 34 e 38 de 2014 e 01 de 2015. Projetos de
Leis Complementares: 23 de 2014; 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 de 2015. Projeto de
Resolução nº 01 de 2015. O Vereador Rodrigo solicitou votação em regime de
urgência nos Projetos de Leis Complementares nº 3, 4, 5, 6 e 7 de 2015.
COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA: Foi nomeada uma Comissão Especial composta
pelos Vereadores Lino, Carlos e Nelson para apreciação do Veto ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 33 de 2014, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação
do relatório conclusivo. Encaminhou os Processos de Prestação de Contas do
Município relativos aos exercícios de 2011 e 2013 à Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas na pessoa de seu Presidente Márcio Borges.
PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES: Fizeram uso da palavra: Vereadores Nelson
Galvino, com a participação do Presidente Luiz Rogério. Vereador Lino dos Santos. Vereador
Sebastião Leonardo com aparte do Vereador Nelson. Vereador José Marcelo com aparte dos
Vereadores Arnaldo e Nelson. Vereador Arnaldo Campos com aparte do Vereador Nelson.
Vereador Márcio Borges com aparte do Vereador Arnaldo. Vereador Rodrigo Douglas com
aparte do Vereador Lino. O Vereador Sebastião solicitou vista no Projeto de Lei Complementar
nº 4 de 2015 e o Vereador Arnaldo solicitou vistas no Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2014 e
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2015. SEGUNDA PARTE: As Proposições Escritas
foram aprovadas à unanimidade. O Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2014 que “Dispõe
sobre a distribuição gratuita de fraldas descartáveis e dá outras providências” foi
aprovado à unanimidade em 1ª votação. O Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2015 que
“Autoriza liberação de recursos financeiros para desfile de blocos carnavalescos
durante o carnaval/2015 promovido pela Prefeitura Municipal e dá outras providências”
foi aprovado em 1ª votação, após obter 04 (quatro) votos favoráveis e 02 (dois) votos
contrários, vencidos os Vereadores Sebastião que disse que manteria sua posição e
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tiraria sua responsabilidade e do Vereador Lino. Em relação a este Projeto houve
debate envolvendo os Vereadores Márcio, Arnaldo, José Marcelo e Rodrigo. O
Vereador Márcio emitiu seu votou em abstenção. O Projeto de Lei Complementar nº 26
de 2014 que “Altera as redações do § 1º e do § 4º da Lei Complementar 1.124/2012
alterada pela Lei Complementar 1.183/2013 e dá outras providências.” foi rejeitado em
1ª votação, após obter 03 (três) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrários. O
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2015 que “Concede revisão geral na
remuneração dos servidores da Câmara Municipal para o exercício de 2015” foi
aprovado à unanimidade em regime de urgência solicitado pelo Vereador Rodrigo. O
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2015 que “Concede revisão geral na
remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências” foi
aprovado à unanimidade em regime de urgência solicitado pelo Vereador Rodrigo. O
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2015 que “Altera remuneração dos membros do
Conselho Tutelar Municipal e dá outras providências” foi aprovado à unanimidade em
regime de urgência solicitado pelo Vereador Rodrigo. O Projeto de Lei Complementar
nº 9 de 2015 que “ Altera a Lei Complementar 1230 de 2 de julho de 2014, que dispõe
sobre o auxílio alimentação, para incluir como beneficiários os membros do Conselho
Tutelar Municipal e os servidores do Poder Legislativo Municipal” foi aprovado à
unanimidade em 1ª votação. O Projeto de Resolução nº 1 de 2015 que “Concede
reajuste nos subsídios dos Vereadores ao Município de Ijaci para o exercício de 2015”
foi aprovado após obter 5 (cinco) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários, sendo
dos Vereadores Sebastião e Márcio, em votação única nos termos do inciso V do art.
158 do Regimento Interno. TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram convocados
inicialmente para uma reunião extraordinária a realizar-se na quinta-feira, dia 5 de fevereiro a
partir das 18 horas para deliberar sobre os Projetos de Leis Ordinárias nº 39 de 2014 e 01 de
2015. Os Vereadores foram convocados ainda para a reunião ordinária seguinte que será
realizada na terça-feira, dia 10 de fevereiro. Os trabalhos foram suspensos por dez minutos
para lavratura da ata da presente reunião. No reinício, o Sr. Presidente declarou encerrados os
trabalhos e determinou a leitura da ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada
pelos Srs. Vereadores.
Em tempo:A apreciação do veto aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei ordinária 33 de
2014, deverá ser feita pela Comissão de Legislação e Justiça nos termos do art. 129 do
Regimento Interno.
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