sessao nº 30

Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021 / 2024
Ata da trigésima (30ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ijaci na Sessão
Legislativa de 2023, realizada às 18h (dezoito horas) do dia 10 (dez) de outubro de dois
mil e vinte e três (2023) na sua sede regimental, sob a presidência do Vereador Junior
Aparecido de Oliveira, com a presença dos Vereadores Luiz Rogério Vilas Boas, Célio
Reis dos Santos, Antonio Nazaré de Oliveira, Edilson Firmino de Souza, Emerson Nonato
Silva, Helton Henrique de Lima, Jhonatha Aparecido Mesquita e Olivia Teodoro dos
Santos. COMUNICADOS: Ofício n.º 149/2023/Gabinete do Prefeito em resposta ao
Requerimento n.º 30/2023; Ofícios n.º 148, 149 e 150/2023 da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão em resposta a Indicação n.º 51 e Requerimentos n.º 28 e 29/2023
respectivamente; Convite da Paróquia São Judas Tadeu da cidade de Lavras.
PROPOSIÇÕES: Indicações n.º 70 e 71/2023. PROJETOS EM PAUTA: Leitura e envio às
Comissões Permanentes: Projetos de Lei n.º 28/2023 que “Autoriza abertura de crédito
especial e dá outras providências”, n.º 29/2023 que “Assegura a reserva de até 30%
(trinta por cento) dos espaços destinados a barracas, nas festividades oficiais do
Município, para barraqueiros e comerciantes residentes e Organizações da Sociedade
Civil-OSC, situadas no âmbito do Município de Ijaci” e n.º 30/2023 que “Estende a
portadores do transtorno do espectro autista o direito de uso de vagas exclusivas de
veículos já existentes, que forem criadas ou modificadas em vias públicas no âmbito do
Município de Ijaci-MG”. Votação: Projetos de Lei n.º 16, 18, 19, 22, 24 e 27/2023;
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal n.º 2/2023. O Visitante Douglas Antonio
Vilas Boas fez uso da palavra durante a reunião. SEGUNDA PARTE: As proposições
foram aprovadas pela unanimidade do Plenário. Projeto de Lei n.º 16/2023 que “Dispõe
sobre a proteção do bem público denominado camada asfáltica que compõe as vias
urbanas e rurais do município” foi APROVADO em 1ª Votação pela unanimidade do
Plenário. O Vereador Helton pedi vistas no Projeto de Lei n.º 18/2023. A Emenda
Modificativa n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 19/2023 foi REJEITADA após obter 4 votos
contrários dos Vereadores Jhonatha, Olivia, Helton e Edilson, 2 votos favoráveis dos
Vereadores Emerson e Célio e 2 abstenções dos Vereadores Antonio e Luiz Rogério. O
Projeto de Lei n.º 19/2023 que “Institui o vale abono de 25% para todos os funcionários
(ativos ou inativos) em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento no
Município de Ijaci” foi REJEITADO pelo Plenário em 1ª Votação após obter 2 votos
favoráveis dos Vereadores Emerson e Helton, 5 votos contrários dos Vereadores
Jhonatha, Olivia, Luiz Rogério, Edilson e Célio e 1 abstenção do Vereador Antonio. O
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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021 / 2024
Projeto de Lei n.º 22/2023 que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo COMTUR
e sobre o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências” foi
APROVADO em 1ª Votação pela unanimidade do Plenário. O Projeto de Lei n.º 24/2023
que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental
– CODEMA e o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUMEMA, e dá outras providências”
foi APROVADO em 1ª Votação pela unanimidade do Plenário. O Vereador Jhonatha pediu
vistas no Projeto de Lei n.º 27/2023. A Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal n.º
2/2023 foi REJEITADA pelo Plenário após obter 3 votos favoráveis dos Vereadores
Antonio, Emerson e Junior, 5 votos contrários dos Vereadores Jhonatha, Olivia, Célio, Luiz
Rogério e Edilson, e 1 abstenção do Vereador Helton. O Projeto de Lei n.º 28/2023 que
“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências” foi APROVADO pela
unanimidade do Plenário em Votação única nos termos do pedido de votação em regime
de urgência de todos os Vereadores. PRONUNCIAMENTO DOS SRS. VEREADORES:
Fizeram uso da palavra: Vereador Presidente Junior; Vereador Jhonatha; Vereador
Helton; Vereador Emerson; Vereador Antonio com aparte do Vereador Luiz Rogério;
Vereadora Olivia; Vereador Célio. TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram
convocados para a reunião ordinária seguinte. Os trabalhos foram suspensos para
lavratura da ata da presente reunião. No reinício, o Sr. Presidente declarou encerrados os
trabalhos e determinou a leitura da ata que depois de lida e achada conforme, vai
assinada pelos Srs. Vereadores.
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30ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 10 DE OUTUBRO DE 2023
PROJETOS DE LEI
14/23
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ijaci-MG destinar recursos a
entidade privada “APAE DE IJACI”, de acordo com o artigo 26 da Lei
Complementar 101 de 2000, e dá outras providências
15/5/23 Comissões
Permanentes
16/23
Dispõe sobre a proteção do bem público denominado camada asfáltica
que compõe as vias urbanas e rurais do município
Autoria: Vereadores Corguinho e Nico
19/6/23 Votação
17/23
Altera a Lei Municipal 1.428/2023 que “Cria cargos de diretor escolar e vice￾diretor escolar para os estabelecimentos de ensino da rede municipal e dá
outras providências”
– Emenda Modificativa n.º 1 
19/6/23 Comissões
Permanentes
18/23
Dispõe sobre a abertura e anulação de créditos em dotações da Câmara
Municipal no orçamento do exercício de 2023 29/8/23 Votação
19/23
Institui o vale abono de 25% para todos os funcionários (ativos ou
inativos) em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento
no Município de Ijaci
- Autoria Vereador Corguinho e Helton
- Emenda Modificativa n.º 1 – Vereador Junior
29/8/23 Votação
20/23
Altera a Lei Municipal 1.440/2023 que Dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras
providências.
5/9/23 Comissões
Permanentes
21/23
Estima a Receita e Fixa a Despesa do orçamento fiscal do Município de
Ijaci/MG, para o exercício financeiro de 2024. 5/9/23 Comissões
Permanentes
22/23
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo COMTUR e sobre o
Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências 5/9/23 Votação
24/23
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental – CODEMA e o Fundo Municipal do Meio
Ambiente – FUMEMA, e dá outras providências
5/9/23 Votação
27/23
Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de
2023, fixado pela Lei Municipal n.º 1425/2022 26/9/23 Votação
28/23 Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências 10/10/23
Leitura e envio
às Comissões
Permanentes
29/23
Assegura a reserva de até 30% (trinta por cento) dos espaços
destinados a barracas, nas festividades oficiais do Município, para
barraqueiros e comerciantes residentes e Organizações da Sociedade
Civil-OSC, situadas no âmbito do Município de Ijaci
Autor: Vereador Corguinho
10/10/23
Leitura e envio
às Comissões
Permanente
30/23
Estende a portadores do transtorno do espectro autista o direito de uso
de vagas exclusivas de veículos já existentes, que forem criadas ou
modificadas em vias públicas no âmbito do Município de Ijaci-MG.
Autor: Vereadores Junior e Corguinho.
10/10/23
Leitura e envio
às Comissões
Permanente
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
30ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 10 DE OUTUBRO DE 2023
2/23
Altera a Redação do caput do Art. 41 da Lei Orgânica Municipal
Autoria: Vereadores Emerson, Antonio e Junior. 3/10/23 Votação
INDICAÇÕES
N.º 70 – Solicita pagamento de gratificações para os servidores do PSF.
N.º 71 – Solicita manutenção, melhoria e instalação de banheiros químicos na orla.