sessao nº 32

Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021 / 2024
Ata da trigésima segunda (32ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ijaci na Sessão Legislativa
de 2023, realizada às 18h (dezoito horas) do dia 24 (vinte e quatro) de outubro de dois mil e vinte e
três (2023) na sua sede regimental, sob a presidência do Vereador Junior Aparecido de Oliveira, com a
presença dos Vereadores Luiz Rogério Vilas Boas, Célio Reis dos Santos, Antonio Nazaré de Oliveira,
Edilson Firmino de Souza, Emerson Nonato Silva, Helton Henrique de Lima, Jhonatha Aparecido
Mesquita e Olivia Teodoro dos Santos. COMUNICADOS: Ofício n.º 154/2023/Gabinete do Prefeito em
resposta ao Requerimento n.º 36/2023; Ofício n.º 155/2023/Secretaria de Planejamento em resposta a
Indicação n.º 65/2023; Ofício n.º 350/2023/SEMDU em resposta ao Requerimento n.º 38/2023.
PROPOSIÇÕES: Indicações n.º 73, 74, 75, 76 e 77/2023 e Requerimentos n.º 40 e 41/2023.
PROJETOS EM PAUTA: Leitura e envio às Comissões Permanentes: Projeto de Resolução n.º 4/2023
que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Ijaci”;
Votação: Projeto de Lei n.º 30/2023 que “Estende a portadores do transtorno do espectro autista o
direito de uso de vagas exclusivas de veículos já existentes, que forem criadas ou modificadas em vias
públicas no âmbito do Município de Ijaci-MG”. PRONUNCIAMENTO DOS SRS. VEREADORES:
Fizeram uso da palavra: Vereador Presidente Junior com aparte da Vereadora Olivia e Vereadores
Jhonatha e Luiz Rogério; Vereadora Olivia com aparte do Vereador Junior; Vereador Jhonatha;
Vereador Helton; Vereador Célio com aparte dos Vereadores Helton, Junior e Jhonatha; Vereador
Emerson com aparte do Vereador Jhonatha; Vereador Antonio com aparte dos Vereadores Luiz
Rogério, Jhonatha e Helton; Vereador Luiz Rogério com aparte dos Vereadores Jhonatha, Junior,
Antonio e Vereadora Olivia. SEGUNDA PARTE: O Projeto de Lei n.º 30/2023 que “Estende a
portadores do transtorno do espectro autista o direito de uso de vagas exclusivas de veículos já
existentes, que forem criadas ou modificadas em vias públicas no âmbito do Município de Ijaci-MG” foi
APROVADO em 1ª Votação pela unanimidade do Plenário. Após explanação da Assessoria Jurídica da
Câmara acerca da Emenda a Lei Orgânica n.º 2/2023, a mesma foi declarada REJEITADA pela
Câmara, nos termos do Art. 48 da Lei Orgânica Municipal. O Projeto de Lei n.º 18/2023 que “Dispõe
sobre a abertura e anulação de créditos em dotações da Câmara Municipal no orçamento do exercício
de 2023” foi APROVADO em 1ª Votação após obter 7 votos favoráveis e 1 abstenção do Vereador
Helton. As proposições foram aprovadas pela unanimidade do Plenário, havendo voto contrário dos
Vereadores Helton e Emerson na Indicação n.º 77, Abstenção do Vereador Antonio no Requerimento
n.º 40, voto contrário do Vereador Emerson nos Requerimentos n.º 40 e 41/2023 e Abstenção do
Vereador Helton nos Requerimentos n.º 40 e 41/2023. TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram
convocados para a reunião ordinária seguinte. Os trabalhos foram suspensos para lavratura da ata da
presente reunião. No reinício, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a leitura
da ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Vereadores.
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32ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 24 DE OUTUBRO DE 2023
PROJETOS DE LEI
14/23
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ijaci-MG destinar recursos a
entidade privada “APAE DE IJACI”, de acordo com o artigo 26 da Lei
Complementar 101 de 2000, e dá outras providências
15/5/23 Comissões
Permanentes
17/23
Altera a Lei Municipal 1.428/2023 que “Cria cargos de diretor escolar e vice￾diretor escolar para os estabelecimentos de ensino da rede municipal e dá
outras providências”
– Emenda Modificativa n.º 1 
19/6/23 Comissões
Permanentes
18/23
Dispõe sobre a abertura e anulação de créditos em dotações da Câmara
Municipal no orçamento do exercício de 2023 29/8/23 Vistas Vereador
Helton
20/23
Altera a Lei Municipal 1.440/2023 que Dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras
providências.
5/9/23 Comissões
Permanentes
21/23
Estima a Receita e Fixa a Despesa do orçamento fiscal do Município de
Ijaci/MG, para o exercício financeiro de 2024. 5/9/23 Comissões
Permanentes
27/23
Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de
2023, fixado pela Lei Municipal n.º 1425/2022 26/9/23 Vista Vereador
Jhonatha
29/23
Assegura a reserva de até 30% (trinta por cento) dos espaços destinados a
barracas, nas festividades oficiais do Município, para barraqueiros e
comerciantes residentes e Organizações da Sociedade Civil-OSC, situadas
no âmbito do Município de Ijaci
Autor: Vereador Corguinho
10/10/23 Comissões
Permanente
30/23
Estende a portadores do transtorno do espectro autista o direito de uso
de vagas exclusivas de veículos já existentes, que forem criadas ou
modificadas em vias públicas no âmbito do Município de Ijaci-MG.
Autor: Vereadores Junior e Corguinho.
10/10/23 Votação
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
2/23
Altera a Redação do caput do Art. 41 da Lei Orgânica Municipal
Autoria: Vereadores Emerson, Antonio e Junior. 3/10/23 2ª Votação
PROJETO DE RESOLUÇÃO
4/23
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Ijaci 24/10/23
Leitura e envio
às Comissões
Permanentes
 INDICAÇÕES 
N.º 73 – Solicita poda de arvore e reparos na estrada de acesso a propriedade do Sr. Miguel da Luzia
N.º 74 – Solicita poda de arvore e reparos na estrada do Tanque.
N.º 75 – Solicita construção de calçada ao lado da Rodovia MG-335.
N.º 76 – Solicita demarcação de vagas para idosos, deficientes e portadores do transtorno do espectro
autista.
N.º 77 – Solicita que todos os veículos da Prefeitura fiquem sob a responsabilidade da Secretaria Municipal
de Transporte e Trânsito.
REQUERIMENTO
N.º 40 – Requer cópias dos livros de Registro de Pontos dos servidores da Prefeitura.
N.º 41 – Requer cópias de todos os contratos e aditivos das Secretarias Municipais.