| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2016-01-21 |
| native_id | 44 |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2013/2016 1 Ata da primeira (1ª) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ijaci na Sessão Legislativa de 2016, realizada às 19h (dezenove horas) do dia 21 (vinte e um) de janeiro de dois mil e dezesseis (2016) na sua sede regimental, sob a presidência do Vereador Fábio Mesquita de Almeida com a presença dos Vereadores Rodrigo Douglas Vilas Boas, Lino dos Santos Filho, Arnaldo de Abreu Campos, Carlos Antônio Aparecido Barbosa, José Marcelo de Andrade Botelho, Márcio Luiz Borges, Nelson Mesquita Galvino e Sebastião Leonardo de Mesquita. COMUNICADOS: Foi determinada a leitura do Edital de Convocação da presente sessão, atas, parecer, ofício de encaminhamento da Comissão Processante nomeada pela Portaria nº 20/2015, que mediante a defesa prévia apresentada pelo Prefeito Municipal, Dr. José Maria Nunes, opinou pela sua maioria, pelo arquivamento da denúncia apresentada pelo Sr. Luiz Gustavo Vilas Boas. Após, o Sr. Presidente solicitou que o Assessor Jurídico da Câmara, Dr. José Edson de Oliveira, apresentasse seu parecer sobre a votação, tendo este dito que em princípio foi emitido parecer preliminar, tendo em vista que o Sr. Presidente determinou a esta assessoria através de ofício datado de 18/01/2016 com prazo de entrega para 19/01/2016 e que pelo curto espaço de tempo, não possibilitou maior aprofundamento no estudo dos fatos em questão. Fez a leitura de seu parecer oficial e traçou alguns comentários sobre o mesmo, concluindo-se que “não há suspeição de quaisquer dos Membros desta Casa, já que não foram eles os autores da denúncia e em relação ao parecer da Comissão, esta decisão deverá ser submetida ao Plenário, exigindo quorum qualificado de 2/3 dos Vereadores para manter o arquivamento, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos (artigo 5º, VII do Decreto-lei 201/67). Caso não se obtenha o mínimo de dois terços, dará prosseguimento aos trabalhos da Comissão Processante.” O Vereador Sebastião pediu que constasse em ata que foram apresentados 2 pareceres pela Assessoria Jurídica da Câmara, tendo o Sr. Presidente dito que o Assessor emitiu um parecer preliminar e que apresentou o oficial na presente reunião. PRONUNCIAMENTO DOS SRS. VEREADORES: Fizeram uso da palavra: Vereador Lino; Vereador Sebastião; Vereador Nelson; Vereador José Marcelo com aparte do Vereador Arnaldo; Vereador Rodrigo; Vereador Carlos. Ao final, o Sr. Presidente fez seu pronunciamento. SEGUNDA PARTE: O Sr. Presidente anunciou a votação do parecer da Comissão Processante nomeada pela Portaria nº 20/2015, que pelo voto de Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2013/2016 2 sua maioria, opinou pelo arquivamento da denúncia apresentada pelo Sr. Luiz Gustavo Vilas Boas. Feita a votação, o parecer foi rejeitado após obter 02 (dois) votos favoráveis dos Vereadores Carlos e Sebastião; 06 (seis) votos contrários dos Vereadores, Arnaldo, José Marcelo, Lino, Nelson, Márcio e Rodrigo e 01 (uma) abstenção do Vereador Presidente Fábio. Desta forma, os trabalhos da Comissão processante irão ter prosseguimento. TERCEIRA PARTE: O Sr. Presidente afirmou que caso necessário, serão convocadas outras sessões extraordinárias durante este recesso e convocou os Srs. Vereadores para a primeira reunião ordinária que será realizada no dia 02 de fevereiro de 2016. Os trabalhos foram suspensos por dez minutos para lavratura da ata da presente reunião. No reinício, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a leitura da ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Vereadores.