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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2016-06-07
native_id61

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
 28
Ata da décima sétima (17ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ijaci na Sessão
Legislativa de 2016, realizada às 19h (dezenove horas) do dia 7 (sete) de junho de
dois mil e dezesseis (2016) na sua sede regimental, sob a presidência do Vereador
Fábio Mesquita de Almeida com a presença dos Vereadores Rodrigo Douglas Vilas
Boas, Lino dos Santos Filho, Arnaldo de Abreu Campos, Carlos Antônio Aparecido
Barbosa, José Marcelo de Andrade Botelho, Márcio Luiz Borges, Nelson Mesquita
Galvino e Sebastião Leonardo de Mesquita. COMUNICADOS: Ofício nº 176/Gab.
encaminhando balancete da receita e despesa da Prefeitura, referente ao mes de
março de 2016. Ofício nº 477/2016/3ª PJ, comunicando instauração da Notícia de
Fato nº MPMG 0382.16.000426-5, supostas irregularidades no cadastro imobiliário e
na cobrança de débitos pela Prefeitura. Ofício Circular nº 37/2016/MP/W, subscritos
pelos seis Promotores de Justiça da Comarca de Lavras, comunicando correição
ordinária nos serviços do Ministério Público a realizar-se dias 28 e 29 de junho.
Expediente contendo solicitação dos Srs. Odilon Olímpio de Carvalho e Clayton Renato
de Almeida acerca da cobrança de dívidas tributárias pela Prefeitura Municipal.
PROJETOS EM PAUTA: Leitura e envio à Comissão de Legislação e Justiça: Projeto
de Lei Complementar n.° 9/2016 “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do
Município de Ijaci; altera denominação, cria e extingue cargos de provimento efetivo e
em comissão, altera o anexo IV da Lei Complementar 1084 de 24 de outubro de 2011
e a Lei Complementar 1196 de 17 de dezembro de 2013 e dá outras providências”. 1ª
Votação nos termos do Art. 65 do Regimento Interno: Projetos de Leis n.º 6 e 11/2016.
2ª Votação e Redação Final: Projetos de Leis Ordinárias nº 4, 9, 10 e 12/2016 e
Projeto de Lei Complementar nº 2/2016. PRONUNCIAMENTO DE VISITANTE: O Sr.
Gonçalo Antonio da Costa fez reclamação acerca dos horários de ônibus realizados
pela empresa São Cristovão entre Ijaci e Lavras em domingos e feriados. A Sra.
Aparecida de Fátima Batista falou sobre a distribuição de cestas básicas.
PRONUNCIAMENTO DOS SRS. VEREADORES: Fizeram uso da palavra: Vereador
José Marcelo; Vereador Lino; Vereador Arnaldo; Vereador Sebastião; Vereador Márcio;
Vereador Nelson com aparte do Vereador Sebastião e réplica do Vereador
pronunciante. SEGUNDA PARTE: O Projeto de Lei n.º 04/16 que “Dispõe sobre o
pagamento de débitos ou obrigações do Município de Ijaci, nos termos do Art. 100, §§
3° e 4° da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
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pequeno valor (RPV)” foi rejeitado em 2ª votação, após obter 6 (seis) votos contrários e
2 (dois) votos favoráveis, vencido os Vereadores Sebastião Leonardo e Rodrigo,
determinendo-se seu arquivamento. O Projeto de Lei n.º 06/16 que “Dispõe sobre a
conciliação, transação e desistência em processos judiciais perante a justiça comum e
juizados especiais e dá outras providências” foi rejeitado em 1ª votação, após obter 6
(seis) votos contrários e 2 (dois) votos favoráveis, vencido os Vereadores Sebastião
Leonardo e Lino. O Projeto de Lei n.º 09/16 que “Declara a música e os eventos
Gospel como manifestação cultural e dá outras providências” foi aprovado em 2ª
votação e redação final à unanimidade do Plenário. O Projeto de Lei n.º 10/2016 que
“Dispõe sobre a instituição da "Marcha para Jesus" no âmbito do município de Ijaci e
dá outras providências” foi aprovado em 2ª votação e redação final à unanimidade do
Plenário. O Projeto de Lei n.º 11/2016 que “Altera o art. 7º da Lei Ordinária nº 879 de
11 de julho de 2006 e a Lei Ordinária nº 1.010 de 30 de março de 2010, que denomina
logradouros no Bairro Ipiranga” foi aprovado em 1ª votação à unanimidade do Plenário.
O Projeto de Lei n.º 12/2016 que “Denomina de Sebastião Reis da Costa o logradouro
que especifica” foi aprovado em 2ª votação à unanimidade do Plenário. O Projeto de
Lei Complementar n.º 2/2016 que “Altera redação das Leis Complementares 872/2006
de 6 de junho de 2006 e 883/2006 de 19 de julho de 2006 e dá outra providências” foi
aprovado em 2ª votação após obter 04 (quatro) votos contrários dos Vereadores José
Marcelo, Márcio, Nelson e Arnaldo e 04 (quatro) votos favoráveis dos Vereadores
Carlos, Lino, Rodrigo e Sebastião Leonardo. O voto de desempate do Sr. Presidente
foi pela aprovação do Projeto. Em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2016,
o Sr. Presidente o encaminhou às Comissõe Permanentes e solicitou da Comissão de
Legislação e Justiça que apresentasse parecer fundamentado quanto à sua legalidade.
TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram convocados para a reunião ordinária
seguinte que será realizada no dia 14 de junho. Os trabalhos foram suspensos por dez
minutos para lavratura da ata da presente reunião. No reinício, o Sr. Presidente
declarou encerrados os trabalhos e determinou a leitura da ata que depois de lida e
achada conforme, vai assinada pelos Srs. Vereadores.

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