| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2016-06-07 |
| native_id | 61 |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2013/2016 28 Ata da décima sétima (17ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ijaci na Sessão Legislativa de 2016, realizada às 19h (dezenove horas) do dia 7 (sete) de junho de dois mil e dezesseis (2016) na sua sede regimental, sob a presidência do Vereador Fábio Mesquita de Almeida com a presença dos Vereadores Rodrigo Douglas Vilas Boas, Lino dos Santos Filho, Arnaldo de Abreu Campos, Carlos Antônio Aparecido Barbosa, José Marcelo de Andrade Botelho, Márcio Luiz Borges, Nelson Mesquita Galvino e Sebastião Leonardo de Mesquita. COMUNICADOS: Ofício nº 176/Gab. encaminhando balancete da receita e despesa da Prefeitura, referente ao mes de março de 2016. Ofício nº 477/2016/3ª PJ, comunicando instauração da Notícia de Fato nº MPMG 0382.16.000426-5, supostas irregularidades no cadastro imobiliário e na cobrança de débitos pela Prefeitura. Ofício Circular nº 37/2016/MP/W, subscritos pelos seis Promotores de Justiça da Comarca de Lavras, comunicando correição ordinária nos serviços do Ministério Público a realizar-se dias 28 e 29 de junho. Expediente contendo solicitação dos Srs. Odilon Olímpio de Carvalho e Clayton Renato de Almeida acerca da cobrança de dívidas tributárias pela Prefeitura Municipal. PROJETOS EM PAUTA: Leitura e envio à Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei Complementar n.° 9/2016 “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Ijaci; altera denominação, cria e extingue cargos de provimento efetivo e em comissão, altera o anexo IV da Lei Complementar 1084 de 24 de outubro de 2011 e a Lei Complementar 1196 de 17 de dezembro de 2013 e dá outras providências”. 1ª Votação nos termos do Art. 65 do Regimento Interno: Projetos de Leis n.º 6 e 11/2016. 2ª Votação e Redação Final: Projetos de Leis Ordinárias nº 4, 9, 10 e 12/2016 e Projeto de Lei Complementar nº 2/2016. PRONUNCIAMENTO DE VISITANTE: O Sr. Gonçalo Antonio da Costa fez reclamação acerca dos horários de ônibus realizados pela empresa São Cristovão entre Ijaci e Lavras em domingos e feriados. A Sra. Aparecida de Fátima Batista falou sobre a distribuição de cestas básicas. PRONUNCIAMENTO DOS SRS. VEREADORES: Fizeram uso da palavra: Vereador José Marcelo; Vereador Lino; Vereador Arnaldo; Vereador Sebastião; Vereador Márcio; Vereador Nelson com aparte do Vereador Sebastião e réplica do Vereador pronunciante. SEGUNDA PARTE: O Projeto de Lei n.º 04/16 que “Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Ijaci, nos termos do Art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2013/2016 29 pequeno valor (RPV)” foi rejeitado em 2ª votação, após obter 6 (seis) votos contrários e 2 (dois) votos favoráveis, vencido os Vereadores Sebastião Leonardo e Rodrigo, determinendo-se seu arquivamento. O Projeto de Lei n.º 06/16 que “Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência em processos judiciais perante a justiça comum e juizados especiais e dá outras providências” foi rejeitado em 1ª votação, após obter 6 (seis) votos contrários e 2 (dois) votos favoráveis, vencido os Vereadores Sebastião Leonardo e Lino. O Projeto de Lei n.º 09/16 que “Declara a música e os eventos Gospel como manifestação cultural e dá outras providências” foi aprovado em 2ª votação e redação final à unanimidade do Plenário. O Projeto de Lei n.º 10/2016 que “Dispõe sobre a instituição da "Marcha para Jesus" no âmbito do município de Ijaci e dá outras providências” foi aprovado em 2ª votação e redação final à unanimidade do Plenário. O Projeto de Lei n.º 11/2016 que “Altera o art. 7º da Lei Ordinária nº 879 de 11 de julho de 2006 e a Lei Ordinária nº 1.010 de 30 de março de 2010, que denomina logradouros no Bairro Ipiranga” foi aprovado em 1ª votação à unanimidade do Plenário. O Projeto de Lei n.º 12/2016 que “Denomina de Sebastião Reis da Costa o logradouro que especifica” foi aprovado em 2ª votação à unanimidade do Plenário. O Projeto de Lei Complementar n.º 2/2016 que “Altera redação das Leis Complementares 872/2006 de 6 de junho de 2006 e 883/2006 de 19 de julho de 2006 e dá outra providências” foi aprovado em 2ª votação após obter 04 (quatro) votos contrários dos Vereadores José Marcelo, Márcio, Nelson e Arnaldo e 04 (quatro) votos favoráveis dos Vereadores Carlos, Lino, Rodrigo e Sebastião Leonardo. O voto de desempate do Sr. Presidente foi pela aprovação do Projeto. Em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2016, o Sr. Presidente o encaminhou às Comissõe Permanentes e solicitou da Comissão de Legislação e Justiça que apresentasse parecer fundamentado quanto à sua legalidade. TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram convocados para a reunião ordinária seguinte que será realizada no dia 14 de junho. Os trabalhos foram suspensos por dez minutos para lavratura da ata da presente reunião. No reinício, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a leitura da ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Vereadores.