| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2016-06-21 |
| native_id | 63 |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2013/2016 Ata da décima nona (19ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ijaci na Sessão Legislativa de 2016, realizada às 19h (dezenove horas) do dia 21 (vinte e um) de junho de dois mil e dezesseis (2016) na sua sede regimental, sob a presidência do Vereador Fábio Mesquita de Almeida com a presença dos Vereadores Rodrigo Douglas Vilas Boas, Lino dos Santos Filho, Arnaldo de Abreu Campos, Carlos Antônio Aparecido Barbosa, José Marcelo de Andrade Botelho, Márcio Luiz Borges, Nelson Mesquita Galvino e Sebastião Leonardo de Mesquita. COMUNICADOS: Ofício nº 197 do Gabinete em resposta ao ofício nº 53 desta Câmara acerca de convites para a audiência pública para análise do Projeto de Lei Complementar nº 8/2016 Plano Diretor de Desenvolvimento do Municipio; Ofício nº 163 do da 16ª Coordenadoria Regional do DER/MG com sede em Oliviera/MG em resposta ao ofício nº 49 desta Câmara, Indicação nº 23 do Vereador Lino. PROJETOS EM PAUTA: Leitura de solicitação feita pelo Vereador Arnaldo Campos para apresentação de proposta à Lei de Diretrizes Orçamentárias, de emenda aos gastos com a Câmara Municipal. Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e a de Serviços Públicos Municipais e Agropecuária, bem como parecer dos Vereadores Lino e Rodrigo, membros da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2016. Apresentação da Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 8/2016 proposta pelo Vereador José Marcelo. Apresentação das Emendas Modificativas nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 7/2016; nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 8/2016 e nº 1 ao Projeto de Resolução nº 2/2016 propostas pelo Vereador Arnaldo Campos, tendo o Sr. Presidente encaminhado estas emendas à Assessoria Jurídica para parecer. O Sr. Presidente solicitou ao Assessor Jurídico que explanasse sobre a decisão da 6ª Câmara cível do Tribunal de Justiça acerca do processo de cassação do Prefeito Municipal instaurado nesta Casa, decorrente de apuração de infração político administrativa a cargo da Comissão Processante nomeada pela Portaria nº 20/2015. O mesmo informou que a decisão foi pela nulidade do processo administrativo de cassação em relação ao mérito da questão, acompanhando destarte, a liminar concedida anteriormente. Ao final, respondeu questionamento do Vereador Carlos que por sua vez afirmou que em nenhum momento a Comissão Processante falhou, mas a denúncia apresentada por cidadão de Ijaci, continha a sua fundamentação jurídica equivocada. PRONUNCIAMENTO DOS SRS. VEREADORES: Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2013/2016 Fizeram uso da palavra: Vereador Arnaldo; Vereador Márcio que pediu vistas ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2016; Vereador Sebastião Leonardo; Vereador José Marcelo com aparte do Vereador Arnaldo; Vereador Lino; Vereador Carlos. Ao final, o Sr. Presidente traçou comentários sobre alguns assuntos. SEGUNDA PARTE: O Projeto de Lei Ordinária nº 5/2016 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências” foi aprovado em 1ª votação após obter 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. O Vereador Márcio retirou seu pedido vista ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2016, vez que o Sr. Presidente não iria colocar o referido Projeto em votação e que requisitará o percentual com gastos com pessoal da Prefeitura para embasar o Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram convocados inicialmente para a Audiência Pública para análise Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Ijaci, Projeto de Lei Complementar nº 8/2016 que será realizada na quinta-feira, dia 23 de junho às 18 horas nesta Câmara. Após os Srs. Vereadores foram convocados para a reunião ordinária seguinte que será realizada no dia 28 de junho. Os trabalhos foram suspensos por dez minutos para lavratura da ata da presente reunião. No reinício, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a leitura da ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Vereadores.