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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2016-06-21
native_id63

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
Ata da décima nona (19ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ijaci na Sessão
Legislativa de 2016, realizada às 19h (dezenove horas) do dia 21 (vinte e um) de junho
de dois mil e dezesseis (2016) na sua sede regimental, sob a presidência do Vereador
Fábio Mesquita de Almeida com a presença dos Vereadores Rodrigo Douglas Vilas
Boas, Lino dos Santos Filho, Arnaldo de Abreu Campos, Carlos Antônio Aparecido
Barbosa, José Marcelo de Andrade Botelho, Márcio Luiz Borges, Nelson Mesquita
Galvino e Sebastião Leonardo de Mesquita. COMUNICADOS: Ofício nº 197 do
Gabinete em resposta ao ofício nº 53 desta Câmara acerca de convites para a
audiência pública para análise do Projeto de Lei Complementar nº 8/2016 Plano Diretor
de Desenvolvimento do Municipio; Ofício nº 163 do da 16ª Coordenadoria Regional do
DER/MG com sede em Oliviera/MG em resposta ao ofício nº 49 desta Câmara,
Indicação nº 23 do Vereador Lino. PROJETOS EM PAUTA: Leitura de solicitação feita
pelo Vereador Arnaldo Campos para apresentação de proposta à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, de emenda aos gastos com a Câmara Municipal. Leitura dos pareceres
das Comissões Permanentes de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e a de
Serviços Públicos Municipais e Agropecuária, bem como parecer dos Vereadores Lino
e Rodrigo, membros da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei
Complementar nº 9/2016. Apresentação da Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei
Ordinária nº 8/2016 proposta pelo Vereador José Marcelo. Apresentação das Emendas
Modificativas nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 7/2016; nº 2 ao Projeto de Lei
Ordinária nº 8/2016 e nº 1 ao Projeto de Resolução nº 2/2016 propostas pelo Vereador
Arnaldo Campos, tendo o Sr. Presidente encaminhado estas emendas à Assessoria
Jurídica para parecer. O Sr. Presidente solicitou ao Assessor Jurídico que explanasse
sobre a decisão da 6ª Câmara cível do Tribunal de Justiça acerca do processo de
cassação do Prefeito Municipal instaurado nesta Casa, decorrente de apuração de
infração político administrativa a cargo da Comissão Processante nomeada pela
Portaria nº 20/2015. O mesmo informou que a decisão foi pela nulidade do processo
administrativo de cassação em relação ao mérito da questão, acompanhando destarte,
a liminar concedida anteriormente. Ao final, respondeu questionamento do Vereador
Carlos que por sua vez afirmou que em nenhum momento a Comissão Processante
falhou, mas a denúncia apresentada por cidadão de Ijaci, continha a sua
fundamentação jurídica equivocada. PRONUNCIAMENTO DOS SRS. VEREADORES:
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
Fizeram uso da palavra: Vereador Arnaldo; Vereador Márcio que pediu vistas ao
Projeto de Lei Complementar nº 9/2016; Vereador Sebastião Leonardo; Vereador José
Marcelo com aparte do Vereador Arnaldo; Vereador Lino; Vereador Carlos. Ao final, o
Sr. Presidente traçou comentários sobre alguns assuntos. SEGUNDA PARTE: O
Projeto de Lei Ordinária nº 5/2016 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
lei orçamentária de 2017 e dá outras providências” foi aprovado em 1ª votação após
obter 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. O Vereador Márcio retirou
seu pedido vista ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2016, vez que o Sr. Presidente
não iria colocar o referido Projeto em votação e que requisitará o percentual com
gastos com pessoal da Prefeitura para embasar o Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas. TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram
convocados inicialmente para a Audiência Pública para análise Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município de Ijaci, Projeto de Lei Complementar nº 8/2016 que
será realizada na quinta-feira, dia 23 de junho às 18 horas nesta Câmara. Após os Srs.
Vereadores foram convocados para a reunião ordinária seguinte que será realizada no
dia 28 de junho. Os trabalhos foram suspensos por dez minutos para lavratura da ata
da presente reunião. No reinício, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e
determinou a leitura da ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos
Srs. Vereadores.

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