| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2015-10-20 |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2013/2016 67 Ata da trigésima segunda (32ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ijaci na Sessão Legislativa de 2015, realizada às 19h (dezenove horas) do dia 20 (vinte) de outubro de dois mil e quinze (2015) na sua sede regimental, sob a presidência do Vereador Fábio Mesquita de Almeida com a presença dos Vereadores Rodrigo Douglas Vilas Boas, Lino dos Santos Filho, Arnaldo de Abreu Campos, Carlos Antônio Aparecido Barbosa, José Marcelo de Andrade Botelho, Márcio Luiz Borges, Nelson Mesquita Galvino e Sebastião Leonardo de Mesquita. COMUNICADOS: Ofícios n.º 377/2015/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.° 8/2015 do Gabinete do Vereador Fábio e Ofício n.° 110/2015 desta Câmara; Ofício n.° 384/2015/Gabinete do Prefeito em resposta a os Requerimentos nº 3, 4, 9, 11, 14, 16, 30, 37, 39, 40 e 50 e informações acerca dos Requerimentos nº 10, 22, 51 e 54 dos Srs. Vereadores; Ofício n.º 281/2015 da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer em resposta ao requerimento n.º 22 do Vereador Márcio. PROPOSIÇÕES ESCRITAS: Requerimentos nº 71 e 72 do Vereador Sebastião Leonardo. Indicações n.º 75 e 76 do Vereador Sebastião Leonardo; n.° 77 do Vereador Lino e n.º 78 do Vereador Rodrigo. PROJETOS EM PAUTA: O Projeto de Lei Complementar n.º 23/2014 que “Dispõe sobre o trabalho em regime de plantão no Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências” foi retirado através do ofício n.º 381/2015/Gabinete do Prefeito. Os Projetos de Leis Complementares n.º 16 que “Dispõe sobre a jornada de trabalho no regime 12x36 e 24x48 no âmbito da Administração Publica Municipal e dá outras providências” e 17/2015 que “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Ijaci; Altera denominação, jornada de trabalho do cargo de Controlador Geral; cria cargo de provimento efetivo e extingue cargo de provimento em comissão, altera o anexo IV da lei complementar 1084 de 24 de outubro de 2011 e a lei complementar 1196 de 17 de dezembro de 2013 e dá outras providências” foram retirados através do ofício n.º 377/2015/Gabinete do Prefeito. Leitura das Emendas n.º 1 proposta pelos Vereadores Arnaldo e Márcio, nº 2 proposta pelo Vereaor José Marcelo e nº 3 proposta pelo Vereador Arnaldo ao Projeto de Lei n.º 11/2015 . Leitura e envio às Comissões Permanentes: Projeto de Lei n.° 17/2015 que “Autoriza o poder executivo a firmar contrato com operadora de plano de saúde e dá outras providências” e Projeto de Lei Complementar n.° 18/2015 que “Dispõe sobre redução provisória nos vencimentos dos cargos em comissões e dá outras providências”. 1ª Votação: Projeto de Lei n.º Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2013/2016 68 16/2015. 2ª Votação e Redação Final: Projetos de Lei n.º 13, 14 e 15/2015 e Projeto de Lei Complementar n.º 15/2015. O Vereador Arnaldo devolveu o Projeto de Lei Complementar n.º 14/2015 para tramitação, pedindo que o mesmo fosse votado em regime de urgência. COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA: O Sr. Presidente mencionou o Projeto de Lei que trata da redução dos vencimentos dos cargos comissionados e que se reunirá com os demais membos da Mesa Dretora para propor um projeto para redução dos vencimentos dos agentes políticos. Enviou as emendas propostas ao Projeto de Lei Ordinária nº 11/2015, Lei Orçamentária Anual, à Assessoria Jurídica para parecer. PRONUNCIAMENTO DOS SRS. VEREADORES: Fizeram uso da palavra: Vereador Márcio; Vereador Arnaldo com aparte do Vereador Márcio; José Marcelo que fez um questionamento, sendo respondido pelo Vereador Arnaldo, havendo aparte do Vereador Lino; Vereador Lino com apartes do Vereador José Marcelo; Vereador Nelson com aparte do Vereador José Marcelo; Vereador Sebastião com aparte do Vereador Lino. SEGUNDA PARTE: As Proposições Escritas foram aprovadas à unanimidade. O Projeto de Lei n.º 13/2015 que “Revoga a Lei 1182 de 1º de outubro de 2013 e dá outras providências” foi aprovado à unanimidade em 2ª votação e redação final. O Projeto de Lei n.º 14/2015 que “Autoriza permissão de uso de bem imóvel de propriedade do município e dá outras providências” foi aprovado à unanimidade em 2ª votação e redação final. O Projeto de Lei n.º 15/2015 que “Altera redação do art 6º da lei 1162 de 2 de maio de 2013 que dispoe sobre a concessão de diária de viagem aos servidores municipais e da outras providências”, foi aprovado à unanimidade em 2ª votação e redação final. O Projeto de Lei n.º 16/2015 que “Ratifica protocolo de intenções para a criação do Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSAME” foi aprovado em 1ª votação após obter 7 (sete) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção do Vereador José Marcelo. O Vereador José Marcelo questionou o Vereador Arnaldo sobre a documentação requisitada para instruir o projeto de Lei Complementar nº 14/2015, tendo o Vereador Arnaldo respondido que não foram enviadas todas as informações, porém iria liberar a votação e quanto às pendências, irá acionar o Ministério Público. O Projeto de Lei Complementar n.º 14/2015 que “Estabelece Gratificação para os Profissionais de Saúde da Atenção Básica e dá outras providências” foi aprovado à unanimidade em votação única atendendo pedido de urgência dos Vereadores Lino e Arnaldo. O Projeto de Lei Complementar n.º Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2013/2016 69 15/2015 que “Institui o programa Menor Aprendiz no âmbito do Município de Ijaci/MG e da outras providências” foi aprovado à unanimidade em 2ª votação e redação final. Para a reunião seguinte, o Sr. Presidente anunciou a votação do Projetos de Leis Ordinárias nº 11 e 12/2015. TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram convocados para a reunião ordinária seguinte que será realizada no dia 27 de outubro do corrente. Os trabalhos foram suspensos por dez minutos para lavratura da ata da presente reunião. No reinício, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a leitura da ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Vereadores.