materia nº 3/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03 /2026 — EXE
De 24 de março de 2026.
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 001/2015, que institui o Código
Tributário Municipal de Ipanema/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ipanema/MG, por seus Representantes na
Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o anexo Il, tabela |, da Lei Complementar nº. 1 de 26
de março de 2015, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 | Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Art. 2º- Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipanema/MG, aos 24 de março de 2026.
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MORAES JUNIOR:02458779751
JUNIOR:02458779751 Sacos 20260324 161732
Júlio Fontoura de Moraes Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ata,
Do IPANEMA ca
DA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2026 — EXE
De 24 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Nobres Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei Complementar que visa à alteração da alíquota do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), especificamente no que se refere aos serviços de
transporte municipal, reduzindo-a de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento).
A presente medida decorre de demandas apresentadas pelos contribuintes do setor,
os quais vêm enfrentando dificuldades em razão da elevada carga tributária
atualmente incidente sobre suas atividades. A alíquota vigente tem se mostrado
onerosa, impactando diretamente a sustentabilidade econômica dos prestadores de
serviços e, consequentemente, a manutenção e a qualidade dos serviços ofertados
à população.
Nesse contexto, a redução da alíquota busca promover maior equilíbrio fiscal,
incentivando a regularidade tributária, diminuindo a inadimplência e estimulando o
desenvolvimento das atividades econômicas no âmbito municipal. Além disso, a
medida tende a ampliar a base de arrecadação, uma vez que contribuintes terão
melhores condições de cumprir suas obrigações fiscais.
Importa destacar que a proposta está em consonância com o interesse público, ao
favorecer tanto os contribuintes quanto o próprio Município, que poderá contar com
uma arrecadação mais eficiente e sustentável a médio e longo prazo.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar à
apreciação dos Nobres Vereadores, contando com sua aprovação
Prefeitura Municipal de Ipanema/MG, aos 24 de março de 2026.
JULIO FONTOURA DE | Assinado de forma digital por
JULIO FONTOURA DE MORAES
MORAES JUNIOR:02458779751
JUNIOR:02458779751 Dados: 2026.03.24 16:20:56 -03'00'
Júlio Fontoura de Moraes Júnior
Prefeito Municipal