materia nº 10/2024

| CÂMARA MUNICIPAL DE IPANEMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTISSIMO SENHOR ALEX RODRIGUES CARDOSO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPANEMA MG.
O(s) Vereador(es) que este subscreve(m), vem respeitosamente
nos termos dos Artigo118 8 3º inciso X do Regimento Interno
Cameral c/c Artigos 27 8 120, inciso XXI e 28 Parágrafo único
inciso III da Lei Orgânica Municipal, REQUERER seja apreciado e
votado, na seção Ordinária do próximo dia 05/08/2024, o
seguinte Requerimento:
1 - Seja determinado ao Chefe do Executivo municipal para que
forneça a esta Casa Legislativa:
a) cópia do Processo de Licitação nº 193/2023;
b)cópia do Contrato Modalidade Pregão 102/2023,
Contratado — Brooklyn Produções e Eventos Ltda —- Stronger
Serviços Gerais Ltda;
c) cópia de Notas de Empenhos e de Cheques utilizados para
pagamentos destes serviços;
2 - Seja determinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal par
que forneça a esta Casa Legislativa:
2.1 - Cópia de Notas de Empenhos, Cheques e comprovantes de
Entrada e Saída de valores dos Cofres Públicos deste município,
Rua Antonieta Godoy, 59 - Centro - Ipanema - CEP: 48980-00P.unicipal de Ipanema
PROTOCOLADO
Vá 0/2
P Rh CÂMARA MUNICIPAL DE IPANEMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
para custeio e realização das festas realizadas do dia 10 de
Janeiro até o dia 30 de junho de 2024,
3. - Seja Encaminhado a esta Casa Legislativa a Relação Nominal
e cópia da Folha de Pagamento dos Empregados Contratados
pelo município de 1º de Janeiro a 30 de Junho de 2023;
4 - Seja encaminhado a esta Casa Legislativa, se adquirido pelo
município, todo o processo de aquisição do lote de terreno
urbano localizado na Rua João Tremensaque, no centro desta
cidade, eis que é publica a movimentação de máquinas públicas
naquele imóvel.
Sala das Reuniões 30 de julho de 2024.
Ar da Silva Pereira - PSDB
Alex: der da Casta - PSDB
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ferson Ribeiro Abdala - PSDB
Dado Doda lg %o
Paulo Rocha Magal es - PSDB
Josil Carlos da Silva - PSDB
Rua Antonieta Godoy, 59 - - Centro - Ipanema - CEP: 36. 950- 000.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE IPANEMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVAS:
a) Justifica-se o presente requerimento uma vez que circula
pelas redes sociais, parte do Contrato Modalidade Pregão
102/2023, Contratado - Brooklyn Produções e Eventos Ltda
- Stronger Serviços Gerais Ltda, cujo valor é de R$
3.945.000,00, para realização de eventos. Salientamos que
não houve nenhuma atração internacional ou nacional de
renome, em todas as festas realizadas;
b)Justifica-se o requerimento da Relação de Empregados
Contratados diante das inúmeras contratações de pessoal,
cuja conotação deixa patente a intenção eleitoreira, uma
vez que o município não passou por nenhuma situação de
calamidade ou necessidade extraordinária da
Administração, como estabelecido no inciso IX do artigo 37
da CF/88.
Rua Antonieta Godoy, 59 - Centro - Ipanema - CEP: 36.950-000.