PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEI
ESTADO DE MINAS GERAIS so
OFÍCIO/GAB/Nº. 200/2024
Ipanema, 09 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Sr.
ALEX RODRIGUES CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de Ipanema,
Assunto: Envio de Projeto de Lei, :
Ru Senhor Presidente
«= Com os nossos cordiais cumprimento:
Legislativa, Projeto. de Lei, conforme anexo é sirienta
nicipal:
dé junho de aos que “Estabelece novos parâmetros: Tela À Política
Ro com. as devidas exigências Regimentai )
) recebimento, e seja nos termos do: Regime nto “|
urgência a ao. Projeto, apresentado tendo em vista ser de extrema
aprovação « com maior brevidade: .
cia a sua
vamos protesto de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente...
“Aúdio Fontoura de Moraes Júnior, EE
Prefeito Municipal
Av. Sete de Setembro, nº. 751-A - Centro - Ipanema/MG - CEP: 36.950-000
Tel.: (33) 3314-1406 - www. ipanema.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEM Ve
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº. é /2024.
Altera a Lei Municipal nº. 1452 de 21 de junho de
2013 que “Estabelece novos parâmetros relativos à
Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências”.
O Povo do: Município de. ipanema/MG, por:seus Representantes na
Câmara Municipal, aprova a seguintE Lei e eu, Prefeito, sanciono:
Art.1º - A Le Municipal po. 1452,
vigorar com as ssonntes alterações: É ;
“representando 2 sequança pública, (éres do) id
“3 (três) memlros titularês e: 3 (três) suplentes de entidades
não: governamentais representativas “da sociedade civil e
usuários das políticas públicas: sindicatos, entidades sociais,
organizações: “profissionais, entidades representativas do
pensamento científico, religioso e filosófico e outros nessa linha,
tais como movimentos sociais. (NR)
Capítulo Ill
DO CONSELHO TUTELAR
Seção |
AN Das Disposições Gerais
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ESTADO DE MINAS GERAIS Net
“Art. 24 (..)
(.)
V—4 (quatro) computadores e 3 (três) impressoras jato de tinta,
laser ou uma multifuncional, todos em perfeito estado de uso,
com placa de rede e acessibilidade à rede mundial de
comunicação digital (internet), devidamente interligados, para
facilitação das atividades dos conselheiros tutelares, servidores e
equipe. multidisciplinar; : notadamente no preenchimento
adequado do: SIPIA; NR; É é :
“Art. ais te Jd.
TE das 7:00h às 11: 00h e de 13:00h às
E “feira, perfazendo um total:seman
a expediente. normal, reservado o di
E pelo período de, no méximo, à 2 (dus
-der dízio, ficará em sobreaviso. por
atendimento dos casos de: urgên
“ar jr Revogado
À “Art. 3º Fica revogado º art.
junho de 20137 : :
art. 4º ” Ficã acreseido as alii e
Lei Municipal nº, 1452, de 21 de junho de, 2013. 5
Art. 5º a Esta: Lei entrará, 'em vigor: na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
lpanema/MG, 09 de agosto de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEM/
ESTADO DE MINAS GERAIS tão
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Srs. Vereadores
Encaminho à alta apreciação dessa edilidade, o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Altera a Lei Municipal-nº 1452 de 21 de junho de 2013 que
“Estabelece novos parâmetros relativos à à Política Muni pal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e dá outras pro dências”
Trata- se de projet lei que att legislação que
dispõe sobre: a politica municipal c ;
13 Ne sentido, diversas modificações foram promovida Federal nº.
do( que existe, a a necessidade de atualiza
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