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CÂMARA MUNICIPAL DE
IPANEMA
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Rua Antonieta Godoy, 59 – Centro – Ipanema – CEP: 36.950-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2024
“Altera a Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 2022,
“que institui e regulamenta a verba indenizatória do
exercício parlamentar no âmbito da Câmara Municipal
de Ipanema, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ipanema, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário desta Casa aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Altera o § 1º do art. 1º da Resolução nº 008/2022, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
§ 1º - A verba indenizatória é destinada exclusivamente às despesas relacionadas ao
exercício do mandato parlamentar, sendo no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) por
mês.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ipanema, 11 de julho de 2024.
______________________________________________
ALEX RODRIGUES CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
IPANEMA
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Rua Antonieta Godoy, 59 – Centro – Ipanema – CEP: 36.950-000
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CRISTIANE LOPES GUERRA TAVARES
Vice-Presidente da Câmara Municipal
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EDSON ADRIANO ALMEIDA E LIMA
Secretário da Câmara Municipal
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DIEGO ALMEIDA ROSA LACERDA
Vereador da Câmara Municipal
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MARCOS VINICIUS COSTA DA SILVA
Vereador da Câmara Municipal
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ALEXANDER DA COSTA
Vereador da Câmara Municipal
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MARLÚCIO DE OLIVEIRA CARVALHO
Vereador da Câmara Municipal
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JEFERSON GARCIA RIBEIRO ABDALA
Vereador da Câmara Municipal
______________________________________________
JOSIL CARLOS DA SILVA
Vereador da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
IPANEMA
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Rua Antonieta Godoy, 59 – Centro – Ipanema – CEP: 36.950-000
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PAULO GOMES MAGALHÃES
Vereador da Câmara Municipal
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RAFAEL VICTOR DA SILVA PEREIRA
Vereador da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
IPANEMA
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Rua Antonieta Godoy, 59 – Centro – Ipanema – CEP: 36.950-000
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução visa à regulamentação da verba
Indenizatória para todos os vereadores no exercício da função.
Uma vez que existem recursos disponíveis para tal medida, e sabendo que os vereadores
não recebem hoje qualquer ajuda para custear as despesas no
Exercício da função, a instituição da verba indenizatória até o limite de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), será um auxílio para que o vereador melhor exerça as suas funções, atendendo
os anseios da população ipanemense.
Portanto, solicitamos a todos os nobres Edis apoio para aprovação do presente Projeto
de Resolução.
Ipanema, 11 de julho de 2024.
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ALEX RODRIGUES CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal
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CRISTIANE LOPES GUERRA TAVARES
Vice-Presidente da Câmara Municipal
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EDSON ADRIANO ALMEIDA E LIMA
Secretário da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
IPANEMA
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Rua Antonieta Godoy, 59 – Centro – Ipanema – CEP: 36.950-000
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DIEGO ALMEIDA ROSA LACERDA
Vereador da Câmara Municipal
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MARCOS VINICIUS COSTA DA SILVA
Vereador da Câmara Municipal
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ALEXANDER DA COSTA
Vereador da Câmara Municipal
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MARLÚCIO DE OLIVEIRA CARVALHO
Vereador da Câmara Municipal
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JOSIL CARLOS DA SILVA
Vereador da Câmara Municipal
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JEFERSON GARCIA RIBEIRO ABDALA
Vereador da Câmara Municipal
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PAULO GOMES MAGALHÃES
Vereador da Câmara Municipal
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RAFAEL VICTOR DA SILVA PEREIRA
Vereador da Câmara Municipal
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