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CÂMARA MUNICIPAL DE IPANEMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA SUPRESSIVA Nº. 01/2024.
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº. 06/2024, QUE ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 01 DE MARÇO DE 2015, QUE
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
IPANEMA - MG.
Artigo 1º - Fica suprimido do Art. 371 do Projeto de Lei
Complementar Nº 06/2024:
Artigo 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições do
mencionado Projeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal de lp IG, aos 28 de novembro de 2024.
Presidente da Comis:
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/. MARCOS VINICIUS COSTA DA SILVA
Relator da Comissão Finanças e Orçamentos
Finanças e Orçamentos
Rua Antonieta Godoy, 59 — Centro — Ipanema — CEP: 36.950-000.
E-mail: camaraipanema(Dhotmail.com - www.camaraipanema.mg.gov.br.
Tel: 33 3314 -1982
CÂMARA MUNICIPAL DE IPANEMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Emenda Supressiva nº 01/2024 tem como objetivo suprimir o art. 371 do
Projeto de Lei Complementar nº 06/2024, onde o artigo anteriormente citado já se
encontra-na Lei em vigor, sem qualquer alteração ou nova redação.
Câmara Municip
MG, aos 28 de novembro de 2024.
EDSON ADRIANO ALMEIDA E LIMA
Presidente da Comissão.
MARCOS VINICIUS COSTA DA SILVA
Relator da Comissão Finanças e Orçamentos
Rua Antonieta Godoy, 59 — Centro — Ipanema — CEP: 36.950-000.
E-mail: camaraipanema(Mhotmail.com - www.camaraipanema.mg.gov.br.
Tel: 33 3314 -1982
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