| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-11-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública de Entidade sem fins lucrativos e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPANEMA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº. 27/2024. Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública de Entidade sem Fins Lucrativos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPANEMA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o seu Regimento Interno e com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para a sansão, a seguinte LEI: Art. 1º - Fica Reconhecida como Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE TRILHEIROS TRIAL CLUBE DE IPANEMA, pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 31.532.549/0001-50, situado na Rua Waldemar Cialdino da Silva, nº 216, Nova Cidade, Ipanema-MG. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Câmara Municipal de Ipanema Ipanema-MG, 29 de novembro de 2024. PROTOCOLADO O Em Rua Antonieta Godoy, 59 - Centro - Ipanema/MG - CEP: 36.950-000 Tel.: (33) 3314-1982 — www.ipanema.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE IPANEMA ESTADO DE MINAS GERAIS y E IPANEMA SÁ JUSTIFICATIVA A Associação de Trilheiros Trial Clube de Ipanema já está em funcionamento há mais de 06 (seis) anos, proporcionado anualmente encontros nesta cidade com a reunião de várias pessoas que incentivam a prática desse esporte, demonstrando uma paixão pelas motocicletas e a vontade de se socializar em grandes aventuras. É público que, com a realização dos eventos em Ipanema, a entidade proporciona uma movimentação econômica nos dias de atividade, gerando lucros ao comercio local, além de propiciar oportunidades aos moradores de, gratuitamente, desfrutarem de muitas horas de lazer e diversão. Ipanema-MG, 29 de novembro de 2024. Presidente da Câmara Municipal de Ipanema Rua Antonieta Godoy, 59 - Centro - Ipanema/MG - CEP: 36.950-000 Tel.: (33) 3314-1982 - www.ipanema.mg.leg.br