PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Sete de Setembro, nº 751-A – Fone : (33) 3314-1406 – Centro – Ipanema/MG – CEP 36950-000 CNPJ –
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1 de 15
SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2024.
Altera a Lei Complementar nº. 01, de 26 de março
de 2015, que “Institui o Código Tributário do
Município Ipanema-MG”.
Art. 1º - A Lei Complementar nº. 01, de 26 de março de 2015, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 247. (...)
§ 1º. O valor do metro quadrado do terreno constará na Planta
Genérica de Valores do Anexo I, Tabela I, com valores expressos
em Unidade Fiscal Municipal (UFM), e os fatores corretivos nas
Tabelas II, III, IV e V, todas desta Lei Complementar,”
Art. 2º - Fica o título do anexo I, tabela I, desta Lei Complementar nº.
1 de 26 de março de 2015, alterado para PLANTA GERÉRICA DE VALORES EM
METROS QUADRADOS (M2).
Art. 3º - As tabelas especificadas abaixo constantes na Lei
Complementar nº. 01, de 26 de março de 2015, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
ANEXO I
TABELA I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES EM METROS QUADRADOS
(M2)
LOGRADOURO BAIRRO
VALOR
M2 EM
QTDE
UFM
RUA AUREA OLIVEIRA SILVA CACHOEIRA 40,15
RUA JOAQUIM GREGORIO CORREA CACHOEIRA 30,79
RUA ELCIMAR SOUZA CAMPOS
RODRIGUES CACHOEIRA 26,91
RUA 6 CACHOEIRA 23,40
RUA ELCIO MIRANDA CAMPOS CACHOEIRA 26,91
AV. PROJETADA CACHOEIRA 38,62
RUA CHICO BERNARDINO CACHOEIRA 26,91
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2 de 15
LADEIRA FRANCISCO PORTES BACELAR CENTRO 55,41
RUA ALTIVO PIRES CENTRO 30,79
RUA BARBARA HELIODORA DO Nº 20 AO
334 CENTRO 49,26
RUA BARBARA HELIODORA DO Nº 400 AO
492 CENTRO 43,10
RUA BARBARA HELIODORA DO Nº 564 AO
850 CENTRO 40,02
RUA CABOCLO BALBINO DO Nº 102 AO
296 CENTRO 30,79
RUA CABOCLO BALBINO DO Nº 386 AO
518 CENTRO 32,32
RUA CABOCLO BALBINO DO Nº 530 AO
650 CENTRO 76,96
RUA DAVID GUIMARAES LOBO CENTRO 49,26
RUA DOM BOSCO CENTRO 49,26
RUA DUQUE DE CAXIAS DO Nº 170 AO
512 CENTRO 49,26
RUA DUQUE DE CAXIAS DO Nº 520 AO
573 CENTRO 43,10
RUA DUQUE DE CAXIAS DO Nº 585 AO
1020 CENTRO 40,02
RUA EDMUNDO KUHLMANN FILHO DO Nº
4 AO 106 CENTRO 55,41
RUA EDMUNDO KUHLMANN FILHO DO Nº
116 AO 260 CENTRO 36,94
RUA EDVALDO MIRANDA CENTRO 92,35
RUA PREFEITO EMILIANO FRANKLIN CENTRO 92,35
RUA FELIPE DOS SANTOS CENTRO 92,35
RUA FRANKLIN RODRIGUES CENTRO 46,17
RUA JOAQUIM CURTINHAS CENTRO 46,17
RUA JOAQUIM GOMES DO Nº 10 AO 166 CENTRO 92,35
RUA JOAQUIM GOMES DO Nº 172 AO 186 CENTRO 55,41
RUA JOAQUIM MURTINHO DO Nº 72 AO
226 CENTRO 92,35
RUA JOAQUIM MURTINHO DO Nº 280 AO
460 CENTRO 55,41
RUA JOAQUIM MURTINHO ACIMA DO Nº
460 - ROD. 474 CENTRO 46,17
RUA LEDA SOPHIA DAS NEVES CENTRO 23,40
RUA MARECHAL DEODORO DO Nº 8 AO
80 CENTRO 92,35
RUA MARECHAL DEODORO DO Nº 158 AO
222 CENTRO 36,94
RUA MARIANO PEREIRA CENTRO 92,35
RUA SEME ASSAD PEREIRA CENTRO 46,17
RUA SEVERINO ALVES PEREIRA CENTRO 92,35
RUA ELÓI MARTINS DE LAIA FILHO CENTRO 46,81
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3 de 15
RUA TIRADENTES CENTRO 86,20
RUA VICENTE FAUSTINO BARBOSA CENTRO 36,94
RUA ESMERALDA CENTRO 30,79
RUA DIAMANTE CENTRO 35,40
AV. ANTÔNIO CARLOS JOBIM CENTRO 40,02
RUA MARY NICOLATO CENTRO 40,02
RUA ASSIS KUHLMANN CENTRO 76,96
RUA TURMALINA CENTRO 35,40
AV. SETE DE SETEMBRO DO Nº 35 AO 1085 CENTRO 215,49
AV. SETE DE SETEMBRO DO Nº 1125 AO
1397 CENTRO 215,49
AV. SETE DE SETEMBRO DO Nº 1619 AO
2085 CENTRO 138,53
RUA SANTOS DUMONT DO Nº 12 AO 222 CENTRO 153,92
RUA SANTOS DUMONT DO Nº 258 AO
348 CENTRO 92,35
RUA SANTOS DUMONT DO Nº 410 AO
606 CENTRO 61,57
RUA IPANEMA DO Nº 9 AO 357 CENTRO 55,41
RUA IPANEMA DO Nº 391 AO 515 CENTRO 43,10
RUA IPANEMA DO Nº 527 AO 633 CENTRO 35,40
RUA GERALDO QUITO CENTRO 92,35
RUA ANA TEIXEIRA DE LACERDA CENTRO 76,96
RUA VICENTE FERNANDES VILA BELINHO 36,94
VILA NINA DE OLIVEIRA E SILVA CENTRO 40,02
PÇA. SEBASTIÃO CUNHA CENTRO 40,02
RUA PRINCIPAL+A1 CENTRO 30,79
RUA DR. CORNELIO DA SILVA ARAÚJO CENTRO 40,02
RUA CORONEL JOÃO CALHÁU DO Nº 46
AO 580 CENTRO 123,13
RUA CORONEL JOÃO CALHÁU DO Nº 628
AO 820 CENTRO 153,92
RUA CORONEL JOÃO CALHÁU DO Nº 837
AO 923 CENTRO 61,57
RUA OLÍVIO PINTO CENTRO 23,40
RUA DAVENINE CINTRA CENTRO 26,91
RUA LOGS2/162 CENTRO 46,81
RUA MARGARIDA CAROLINA PAVIONE CENTRO 30,79
RUA TOPÁZIO CENTRO 35,40
RUA MESQUITA CENTRO 61,57
RUA EDGARD VASQUES DE MIRANDA CENTRO 92,35
VILA BENEDITO FERREIRA CENTRO 61,57
PÇA. CORONEL CALHÁU CENTRO 307,84
PÇA. GENUINO NAPOLEÃO MAGALHÃES CENTRO 292,45
PÇA. JOAQUIM DE ABREU CENTRO 261,66
RUA DOUTOR JUSTINIANO CENTRO 76,96
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4 de 15
AV. JOSÉ XAVIER PINTO CENTRO 184,71
RUA GERALDO BARROS CENTRO 86,20
RUA GENUINO DE ASSIS MAGALHAES
FILHO CENTRO 92,35
RUA GENERAL OSÓRIO CENTRO 46,17
LADEIRA DA INDEPENDÊNCIA CENTRO 46,17
RUA DOUTOR JEAN LUIZE V. PAUL HUISE CENTRO 35,40
RUA DOUTOR JARDYR SILVA DO Nº 201
AO 387 CENTRO 153,92
RUA DOUTOR JARDYR SILVA DO Nº 411
AO 836 CENTRO 92,35
RUA DA ABOLIÇÃO CENTRO 35,40
RUA BENJAMIN CONSTANT CENTRO 43,10
RUA ADOLPHO DA SILVA PEREIRA CENTRO 49,26
RUA PRINCESA ISABEL CENTRO 40,02
PÇA. AMÉRICA CENTRO 35,40
RUA OTÁVIO BERNARDES CENTRO 49,26
RUA JOÃO TREMENSAQUE CENTRO 123,13
RUA ARTHUR BERNARDES CENTRO 169,31
RUA JOSE VENÂNCIO DE NOVAES CENTRO 35,40
RUA JOSÉ VASQUES DE MIRANDA CENTRO 46,17
RUA JOSÉ PEDRO CENTRO 36,94
RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO CENTRO 46,17
RUA MOISES PINHEIRO LACERDA CENTRO 76,96
RUA ASTOLPHO FERRAZ CENTRO 41,56
RUA LOGS1/201 CENTRO 72,34
RUA HERONDINA MOREIRA XAVIER CENTRO 76,96
RUA JORGE PAVIONE CENTRO 36,94
RUA ANTÔNIO NÉRIO PAVIONE CENTRO 36,94
RUA MARIA JOANA CENTRO 52,33
RUA LOGS2/197 CENTRO 30,79
RUA ANTÔNIO CARLOS JOBIM CENTRO 52,33
RUA PROF.ª ANTONIETA BARBOSA DE
GODOY CENTRO 123,13
RUA ANASTÁCIO RODRIGUES CENTRO 76,96
RUA JOSÉ PINHEIRO FILHO CENTRO 76,96
RUA MARIA TARGINO CENTRO 76,96
RUA IRACI PINHEIRO LACERDA CENTRO 76,96
TRAVESSA GERALDO BARROS CENTRO 35,40
PÇA. ADOLPHO DA SILVA PEREIRA CENTRO 49,26
RUA JOSÉ CURTINHAS CENTRO 35,40
AV. DOM PEDRO II DO Nº 216 AO 340 MORRO DO
PAPAGAIO 38,48
AV. DOM PEDRO II DO Nº 350 AO 428 MORRO DO
PAPAGAIO 30,79
AV. DOM PEDRO II DO Nº 436 AO 480 MORRO DO 23,09
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5 de 15
PAPAGAIO
RUA ALBERTO DE SOUZA DO Nº 16 AO
166
MORRO DO
PAPAGAIO 30,79
RUA ALBERTO DE SOUZA DO Nº 176 AO
396
MORRO DO
PAPAGAIO 36,94
RUA ALBERTO DE SOUZA DO Nº 400 AO
696
MORRO DO
PAPAGAIO 46,17
RUA BELA VISTA DO Nº 20 AO 200 MORRO DO
PAPAGAIO 30,79
RUA BELA VISTA DO Nº 210 AO 298 MORRO DO
PAPAGAIO 24,62
RUA BELA VISTA DO Nº 326 AO 410 MORRO DO
PAPAGAIO 15,39
RUA CHICO CARDOSO MORRO DO
PAPAGAIO 18,47
RUA MARECHAL FLORIANO DO Nº 115 AO
523
MORRO DO
PAPAGAIO 52,33
RUA MARECHAL FLORIANO DO Nº 555 AO
655
MORRO DO
PAPAGAIO 40,02
RUA PADRE CANDIDO MORRO DO
PAPAGAIO 35,40
AV. MINAS GERAIS MORRO DO
PAPAGAIO 35,40
RUA SERGIPE MORRO DO
PAPAGAIO 35,40
RUA BRASIL MORRO DO
PAPAGAIO 35,40
RUA DO CRUZEIRO MORRO DO
PAPAGAIO 40,15
RUA DA LAGOA MORRO DO
PAPAGAIO 40,02
RUA JOÃO CANDIDO MORRO DO
PAPAGAIO 40,02
RUA CATARINA MORRO DO
PAPAGAIO 35,40
RUA ANTÔNIO JOSÉ DIAS MORRO DO
PAPAGAIO 35,40
RUA PARÁ MORRO DO
PAPAGAIO 35,40
RUA ACRE MORRO DO
PAPAGAIO 35,40
RUA MINAS D'AGUA MORRO DO
PAPAGAIO 35,40
RUA JOEL MAGALHÃES MORRO DO
PAPAGAIO 35,40
RUA ANTÔNIO FABIANO MORRO DO
PAPAGAIO 16,38
RUA ADÃO MARTINS MORRO DO
PAPAGAIO 40,02
RUA RENATO XAVIER MORRO DO
PAPAGAIO 40,02
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6 de 15
RUA MINAS GERAIS MORRO DO
PAPAGAIO 35,40
TRAVESSA CATARINA MORRO DO
PAPAGAIO 35,40
RUA DOUTOR JOSÉ MORRO DO
PAPAGAIO 12,31
RUA FRANCISCO ADAO BRAGA DO Nº 16
AO 156
MORRO DO
PAPAGAIO 36,94
RUA FRANCISCO ADAO BRAGA DO Nº 166
AO 522
MORRO DO
PAPAGAIO 46,17
RUA LOGS2/207 MORRO DO
PAPAGAIO 30,79
TRAVESSA RENATO XAVIER MORRO DO
PAPAGAIO 35,40
RUA ANTÔNIO OLÍVIO RODRIGUES DO Nº
27 AO 183
MORRO DO
PAPAGAIO 46,17
RUA ANTÔNIO OLÍVIO RODRIGUES DO Nº
223 AO 625
MORRO DO
PAPAGAIO 52,33
RUA ÁLVARO MAGALHÃES MORRO DO
PAPAGAIO 46,15
RUA CHICO MENDES NOVA CIDADE 40,02
RUA JOAQUIM FERREIRA DA ROCHA NOVA CIDADE 40,02
RUA JOSE MAGALHAES LACERDA DO Nº
21 AO 81 NOVA CIDADE 52,33
RUA JOSE MAGALHAES LACERDA DO Nº
105 AO 220 NOVA CIDADE 41,56
RUA JOSE MAGALHAES LACERDA DO Nº
231 AO 301 NOVA CIDADE 30,79
RUA LUIZ PAULO DA CRUZ NOVA CIDADE 35,40
RUA MAURILIO OLIVEIRA DE SOUZA NOVA CIDADE 36,94
RUA ORLANDO ALVES PEREIRA NOVA CIDADE 40,02
RUA TEOFILO FERNANDES NOVA CIDADE 92,35
RUA WALDEMAR CIALDINO DA SILVA DO
Nº 108 AO 146 NOVA CIDADE 52,33
RUA WALDEMAR CIALDINO DA SILVA DO
Nº 210 AO 236 NOVA CIDADE 41,56
RUA WALDEMAR CIALDINO DA SILVA DO
Nº 336 AO 490 NOVA CIDADE 30,79
RUA ANA MARIA ALMEIDA NOVA CIDADE 35,40
RUA SILVANDINA DE LACERDA NOVA CIDADE 35,40
RUA JOSÉ PINTO DE SOUZA NOVA CIDADE 40,02
AV. ANTÔNIO BEZERRA PAES NOVA CIDADE 52,33
RUA GENUINO PROCOPIO DE ABREU NOVA CIDADE 35,40
VILA ODIL VALENTIN NOVA CIDADE 35,40
RUA MARIA CARLOTA DE ABREU NOVA CIDADE 38,48
RUA FRANCISCO ALVES DE SOUZA FILHO
DO Nº 60 AO 120 NOVA CIDADE 52,33
RUA FRANCISCO ALVES DE SOUZA FILHO
DO Nº 135 AO 246 NOVA CIDADE 41,56
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7 de 15
RUA FRANCISCO ALVES DE SOUZA FILHO
ACIMA DO Nº 246 NOVA CIDADE 30,79
RUA JOAREZ PINTO NOVA CIDADE 35,40
RUA SEBASTIÃO L. DE VASCONCELOS NOVA CIDADE 35,40
RUA OBIDÚLIO TEIXEIRA LOURES NOVA CIDADE 46,17
RUA MONSENHOR ANTÔNIO VIEIRA
COELHO NOVA CIDADE 92,35
RUA MENTROZ MAGALHÃES LACERDA DO
Nº 28 AO 94 NOVA CIDADE 52,33
RUA MENTROZ MAGALHÃES LACERDA DO
Nº 160 A0 206 NOVA CIDADE 41,56
RUA MENTROZ MAGALHÃES LACERDA DO
Nº 396 AO 472 NOVA CIDADE 30,79
RUA MARCÍLIO DIAS NOVA CIDADE 92,35
RUA JOSÉ MACHADO DE SOUZA DO Nº 36
AO 66 NOVA CIDADE 52,33
RUA JOSÉ MACHADO DE SOUZA DO Nº
140 AO 180 NOVA CIDADE 41,56
RUA JOSÉ MACHADO DE SOUZA DO Nº
181 AO 340 NOVA CIDADE 30,79
RUA DA ADUTORA NOVA CIDADE 26,91
RUA RODRIGUES DE ABREU NOVA CIDADE 26,91
RUA LOGS1/192 NOVA CIDADE 41,56
RUA CLAUDIONOR JOSÉ DE SOUZA NOVA CIDADE 35,40
RUA JOSÉ CURTINHAS NOVA CIDADE 35,40
RUA ANTÔNIO SILVANO DA ROCHA NOVA CIDADE 61,57
RUA ANTÔNIO CALHÁU NOVA CIDADE 46,17
TRAVESSA ANTÔNIO BEZERRA PAES NOVA CIDADE 40,02
TRAVESSA ODIL VALENTIN NOVA CIDADE 35,40
RUA JOÃO CAMILO DA ROCHA NOVA CIDADE 26,91
RUA JOSE PINHEIRO DE LACERDA RESIDENCIAL
PINHEIRO 76,96
RUA DR. GILBERTO CALHAU GOUVEIA SÃO FRANCISCO 50,80
RUA D SÃO FRANCISCO 35,40
TVA LOGS1/117 SÃO FRANCISCO 35,40
RUA FRANCISCO FAUSTINO GOUVEIA SÃO FRANCISCO 35,40
RUA I SÃO FRANCISCO 35,40
RUA H SÃO FRANCISCO 35,40
RUA G SÃO FRANCISCO 35,40
RUA MARIA MADELENA GOUVEIA SÃO FRANCISCO 35,40
RUA PAULO CÉZAR CORRÊA FARIA
(ERRADO) MORADA DO SOL 89,27
RUA C SÃO FRANCISCO 35,40
RUA PROJETADA SÃO FRANCISCO II 32,77
RUA PROJETADA J, LOTES 1 A 22 SÃO FRANCISCO II 28,09
RUA PROJETADA J, LOTES 23 A 41 SÃO FRANCISCO II 25,74
RUA PROJETADA K SÃO FRANCISCO II 25,74
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8 de 15
RUA PROJETADA L SÃO FRANCISCO II 25,74
RUA PROJETADA M SÃO FRANCISCO II 25,74
RUA PROJETADA N SÃO FRANCISCO II 25,74
RUA PROJETADA P SÃO FRANCISCO II 25,74
RUA PROJETADA Q SÃO FRANCISCO II 28,09
RUA PROJETADA R SÃO FRANCISCO II 30,43
RUA PROJETADA S SÃO FRANCISCO II 29,26
RUA PROJETADA T SÃO FRANCISCO II 29,26
RUA PROJETADA U SÃO FRANCISCO II 23,40
RUA PROJETADA V SÃO FRANCISCO II 23,40
RUA PROJETADA W SÃO FRANCISCO II 23,40
RUA PROJETADA X SÃO FRANCISCO II 23,40
RUA PROJETADA Y SÃO FRANCISCO II 23,40
RUA PROJETADA Z SÃO FRANCISCO II 30,43
RUA ANTONIO JOSÉ DIAS VICENTINO 39,79
RUA AUGUSTO MAFORTT VICENTINO 35,40
RUA DINORÁ MATOS VICENTINO 26,91
RUA LANDIR VALENTIN FERRAZ VICENTINO 40,02
RUA SENA FIGUEIREDO VICENTINO 35,40
RUA TAÍDE BALBINO VICENTINO 35,40
RUA JOAQUIM MURTINHO ACIMA Nº 460
– ROD. 474 VILA BELINHO 30,79
RUA 7 VILA BELINHO 35,40
RUA 8 VILA BELINHO 35,40
RUA 9 VILA BELINHO 26,91
RUA A VILA BELINHO 35,40
RUA ABELARDO VILA BELINHO 35,40
RUA ADEMAR GUNDES VILA BELINHO 35,40
RUA ANY ALMEIDA MAGALHÃES CINTRA VILA BELINHO 35,40
RUA BENTO AMÂNCIO VILA BELINHO 35,40
BR 474 VILA BELINHO 35,11
VILA CANDIDA VILA BELINHO 35,40
RUA DAS ROSAS VILA BELINHO 35,40
RUA DAVANINE CINTRA VILA BELINHO 26,91
RUA DILERMANDO DUTRA COELHO VILA BELINHO 35,40
TRAVESSA ELTON KUHLMANN VILA BELINHO 35,40
RUA GEVAERTES SANGY VILA BELINHO 26,91
RUA HORTÊNCIA VILA BELINHO 26,91
VILA LIMA VILA BELINHO 52,33
RUA NOBI MAGALHÃES VILA BELINHO 26,91
RUA 4 VILA BELINHO 26,91
RUA PROJETADA 1 VILA BELINHO 26,91
RUA SAMUEL MAGALHÃES VILA BELINHO 35,40
RUA SANTA RITA VILA BELINHO 52,33
RUA VÍRGILIO TEODORO VILA BELINHO 52,33
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Av. Sete de Setembro, nº 751-A – Fone : (33) 3314-1406 – Centro – Ipanema/MG – CEP 36950-000 CNPJ –
18.334.292/0001-64
9 de 15
RUA 01 VILA RIVER PARK 46,17
RUA 02 VILA RIVER PARK 46,17
RUA 03 VILA RIVER PARK 46,17
RUA 04 VILA RIVER PARK 46,17
RUA PROJETADA 01
LOTEAMENTO
RESIDENCIAL
CALHÁU
37,45
RUA PROJETADA 02
LOTEAMENTO
RESIDENCIAL
CALHÁU
37,45
RUA PROJETADA 03
LOTEAMENTO
RESIDENCIAL
CALHÁU
32,77
RUA PROJETADA 04
LOTEAMENTO
RESIDENCIAL
CALHÁU
32,77
AVENIDA MINAS GERAIS LOTEAMENTO ROÇA
GRANDE 35,40
RUA DINORÁ MATOS LOTEAMENTO ROÇA
GRANDE 35,40
RUA PROJETADA 01 LOTEAMENTO ROÇA
GRANDE 32,77
RUA PROJETADA 02 LOTEAMENTO ROÇA
GRANDE 35,11
RUA PROJETADA 03 LOTEAMENTO ROÇA
GRANDE 35,11
RUA PROJETADA 04 LOTEAMENTO ROÇA
GRANDE 35,11
RUA PROJETADA 05 LOTEAMENTO ROÇA
GRANDE 37,45
RUA PROJETADA 06 LOTEAMENTO ROÇA
GRANDE 32,77
RUA PROJETADA 07 LOTEAMENTO ROÇA
GRANDE 35,11
RUA PROJETADA 08 LOTEAMENTO ROÇA
GRANDE 35,11
RUA PROJETADA 09 LOTEAMENTO ROÇA
GRANDE 32,77
RUA PROJETADA 10 LOTEAMENTO ROÇA
GRANDE 30,43
RUA PROJETADA 11 LOTEAMENTO ROÇA
GRANDE 30,43
RUA PROJETADA 12 LOTEAMENTO ROÇA
GRANDE 30,43
RUA PROJETADA 01 RESIDENCIAL
VILLAGE IPANEMA 69,50
RUA PROJETADA 02 RESIDENCIAL
VILLAGE IPANEMA 69,50
RUA PROJETADA 03 RESIDENCIAL
VILLAGE IPANEMA 69,50
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Av. Sete de Setembro, nº 751-A – Fone : (33) 3314-1406 – Centro – Ipanema/MG – CEP 36950-000 CNPJ –
18.334.292/0001-64
10 de 15
RUA PROJETADA 04 RESIDENCIAL
VILLAGE IPANEMA 69,50
RUA 01 VILA PARQUE DO
IPÊ 35,40
RUA 02 VILA PARQUE DO
IPÊ 35,40
RUA 03 VILA PARQUE DO
IPÊ 35,40
RUA 04 VILA PARQUE DO
IPÊ 35,40
RUA 05 VILA PARQUE DO
IPÊ 35,40
RUA 06 VILA PARQUE DO
IPÊ 35,40
RUA 07 VILA PARQUE DO
IPÊ 35,40
RUA BOM JESUS RESIDENCIAL GREEN
VILLE 30,79
RUA A RESIDENCIAL
MORADA DO LAGO 30,79
RUA B RESIDENCIAL
MORADA DO LAGO 30,79
RUA DE ENTRADA RESIDENCIAL
MORADA DO LAGO 30,79
RUA PROJETADA 01 RESIDENCIAL
CINTRA FILHO 35,40
RUA PROJETADA 02 RESIDENCIAL
CINTRA FILHO 35,40
RUA PROJETADA RESIDENCIAL BOA
VISTA II 35,40
RUA 01 RESIDENCIAL
MIRANTE 35,40
RUA 02 RESIDENCIAL
MIRANTE 35,40
RUA 03 RESIDENCIAL
MIRANTE 35,40
RUA 04 RESIDENCIAL
MIRANTE 35,40
RUA 05 RESIDENCIAL
MIRANTE 35,40
RUA 06 RESIDENCIAL
MIRANTE 35,40
RUA DAVENINE CINTRA
LOTEAMENTO JOSÉ
MAGALHÃES DE
LACERDA
35,40
RUA ALMEIDA MAGALHÃES CINTRA
LOTEAMENTO JOSÉ
MAGALHÃES DE
LACERDA
35,40
RUA GEVAERTES SANGY DE MENDONÇA
LOTEAMENTO JOSÉ
MAGALHÃES DE
LACERDA
35,40
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Sete de Setembro, nº 751-A – Fone : (33) 3314-1406 – Centro – Ipanema/MG – CEP 36950-000 CNPJ –
18.334.292/0001-64
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TRAVESSA ELTON KUHLMANN
LOTEAMENTO JOSÉ
MAGALHÃES DE
LACERDA
30,79
RUA MARIA DE ABREU LACERDA
RUA QUE LIGA O
RESIDENCIAL
PINHEIRO AO
LOTEMANETO
CACHOEIRINHA
30,79
VILA OTAVIANO JOSÉ DE CARVALHO ANTIGA RUA DO
TANA 55,41
RUA JOSE RODRIGUES 30,79
RUA TAPARUBA 61,57
PRAÇA MONSENHOR VIEIRA COELHO 92,35
RODOVIA BR 474 35,40
PRAÇA OLIMPIO PINTO 30,79
RUA SILVA JARDIM CENTRO 46,17
RUA LAJINHA MARGEM DIREITA DO RIO
JOSÉ PEDRO
SAÍDA PARA
TAPARUBA 35,40
RUA PROJETADA VILA RIVER PARK 40,15
RUA JOSÉ VIEIRA FRAGA CENTRO 40,15
RUA CLARINDO DE ABREU CACHOEIRA 35,40
RUA SEBASTIÃO MARTINS DE ABREU
FILHO CACHOEIRA 35,40
RUA JOAQUIM GREGORIO CORREA 30,79
RUA EDGAR VASQUES DE MIRANDA CENTRO 30,79
RUA DOUTOR NEWTON DE ABREU CACHOEIRA 35,40
AVENIDA JOAQUIM DE ABREU CACHOEIRA 50,80
RUA JOSE NOLASCO CESAR CACHOERIA 35,40
RUA PROJETADA 01 CACHOEIRA 35,40
RUA ANTONIO ANDRADE SOBRINHO NOVA CIDADE 35,40
RUA JOSE RODRIGUES DE ABREU NOVA CIDADE 35,40
RUA DO CLETINHO MORRO DO
PAPAGAIO 30,79
RUA 14 VILA VICENTINA 35,40
RUA ANTONIO OLHEIRO MORRO DO
PAPAGAIO 21,55
RUA ALVARO MAGALHAES MORRO DO
PAPAGAIO 46,17
RUA C SÃO FRANCISCO 35,40
RUA 13 VITOR HUGO 35,40
RUA 14 VICENTINA 35,40
RUA JOSE SILVERIO DA SILVA VITOR HUGO 35,40
CÓRREGO RESINA OU INVEJADA EXPANSÃO URBANA 76,96
(...)
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ANEXO III
TABELA II
TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU
TEMPORÁRIA EM VIAS PÚBLICAS
IMÓVEL VALOR DA TAXA
EM UFM
1 – BARRAQUINHAS E CARRINHOS EM DIAS NORMAIS
1.1 – por dia 10
1.2 – por ano 150
2 – BARRAQUINHAS E CARRINHOS OU QUIOSQUES EM DIAS DE
FESTAS
2.1 por dia 20
3 – CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÃO E SIMILARES
3.1 – Por dia 15
3.2 – Por semana 50
3.3 – Por quinzena 100
3.4 – Por mês 220
4 – CAÇAMBA DE RECOLHIMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS (POR UNIDADE)
100 por ano
5 – QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES (POR DIA) SEM SER
AMBULANTE
5.1 – Por Dia 15
5.2 – Por semana 50
5.3 – por quinzena 100
5.4 – por mês 220
5.2 – Ano 400
6 – QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES 10 UFM/DIA
7 – RETIRADA DE ENTULHO 25 UFM
POR CAMINHÃO
TABELA III
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS E INSTALAÇÕES
PARTICULARES
QTDE. UFM CÁLCULO
Aprovação de Projetos e Licença para construir Edificações
Construções residenciais
unifamiliares/mulfamiliares 50% da UFM Por m2
Construções comerciais/industriais 1,5 UFM Por m2
Modificação do Projeto para Construir
Edificações
15% do valor da
aprovação -
Construções residenciais unifamiliares
por Programa de Habitação Interesse
Social de até 70 m2
Isento Isento
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TABELA IV
LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE
URBANIZAÇÃO EM TERRENOS PARTICULARES CÁLCULO
PROJETO DE URBANIZAÇÃO
1. LOTEAMENTO
15% do valor
da UFM por
m²
2. DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO 20 UFM
3. MODIFICATIVO DO LOTEAMENTO 15% do valor
da aprovação
4. VISTORIA 40 UFM
5. ANÁLISE DE PROJETO 40 UFM
TABELA VI
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E BENS PÚBLICOS
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS / BENS IMÓVEIS VALOR EM UFM
Utilização de Ginásios Poliesportivos, não
remunerado 130 UFM por dia
Utilização de Ginásios Poliesportivos, remunerado 300 UFM por dia
Utilização Ginásio Poliesportivos Bairro Vitor Hugo
e Bela Vista (isentos) 0
Utilização do Parque Ecológico, não remunerado 40 UFM por dia
Utilização do Parque Ecológico, remunerado
(alterado pela LC nº. 36/2023) 300 UFM por dia
Utilização da Concha Acústica 40 UFM por dia
Utilização de Campo de Futebol, não remunerado 200 UFM por dia
Utilização de Campo de Futebol, remunerado 1.000 UFM por dia
Utilização CASEMG, não remunerado 50 UFM por dia
Utilização CASEMG, remunerado 100 UFM por dia
Utilização CASEMG por quinzena 440 UFM
Utilização CASEMG por mês 800 UFM
Energia elétrica utilização CASEMG 40 UFM
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de
2025.
Ipanema, 20 de dezembro de 2024.
Júlio Fontoura de Moraes Júnior
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração do Código Tributário Municipal visa
garantir a verdadeira justiça tributária no município, promovendo a atualização periódica dos
valores tributários, que não são revisados desde o ano de 2015. A atualização constante dos
valores e parâmetros tributários é uma medida fundamental para assegurar o equilíbrio fiscal,
a transparência nas relações entre o município e os contribuintes, além de garantir que a
legislação tributária esteja em conformidade com a realidade econômica atual.
Desde a sua última revisão em 2015, os valores previstos no Código
Tributário Municipal estão desatualizados, o que tem causado distorções nos tributos
cobrados. A defasagem dos valores compromete a equidade do sistema tributário municipal,
uma vez que não reflete a inflação acumulada e as mudanças nas condições econômicas, o
que impacta diretamente na capacidade de arrecadação do município e, consequentemente,
nos investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e segurança.
A ausência de atualização periódica também prejudica a justiça fiscal, uma
vez que a falta de correção dos valores de tributos pode resultar em desequilíbrios entre os
contribuintes.
Dessa forma, a atualização periódica dos valores tributários é essencial
para:
1. Garantir a justiça tributária e assegurar que os tributos sejam justos e proporcionais
à realidade econômica do município, garantindo que todos os contribuintes,
independentemente do porte ou setor econômico, sejam tratados de forma
equânime.
2. Adequar os valores à realidade econômica: A atualização periódica, levando em
consideração o índice de preços ao consumidor (inflação) ou outros índices
econômicos relevantes, permitirá que os tributos sejam ajustados de forma a refletir
as condições econômicas atuais, evitando que os valores se tornem obsoletos ou
excessivos.
3. Fortalecer a capacidade de arrecadação municipal: A adequação do código
tributário contribuirá para que o município tenha uma arrecadação mais justa e
eficiente, possibilitando maior investimento em políticas públicas e no cumprimento
de suas responsabilidades fiscais.
4. Assegurar a conformidade com as normas legais: O gestor municipal tem a
responsabilidade de manter o Código Tributário Municipal em conformidade com as
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normas vigentes, promovendo sua constante atualização para garantir a eficácia e a
justiça das cobranças tributárias.
Portanto, é imprescindível que o Código Tributário Municipal seja
modificado, promovendo um sistema tributário mais justo, eficiente e adequado à realidade
econômica local.
A proposta ora apresentada busca, portanto, corrigir as distorções causadas
pela falta de atualização e garantir a devida justiça fiscal para todos os munícipes.
Atenciosamente,