materia nº 8/2025

de Paula
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
ESTADO DE MINAS GERAIS Mubiic inss
OFÍCIO/GAB/Nº. 60/2025
Ipanema, 11 de abril de 2025.
Ao Exm.º Sr.
ALEX RODRIGUES CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de Inanem
Rua Antonieta Godoi, n.º 59, Centro |
Gabinete do Prefeito:
Assunto: Convotdgdo de Reunião “Extraordinária
Re ncia, seja nos
te. Projeto; de Lei
om maior b revidade
e elevada estima e
a
consideração. ;
sstipal de ipanemi
PROTOCOLADO
0
JULIO FONTOURA DE *. Assinado de forma digital por JULIO
» FONTOURA DE MORAES
MORAES é JUNIOR:02458779751 ISV ISt.
JUNIOR:02458779751 Dados: 2025.04.11 14:31:52 -0300' E
Júlio Fontoura de Moraes Júnior
Prefeito Municipal
Av. Sete de Setembro, nº. 751-A - Centro - Ipanema/MG - CEP: 36.950-000
Tel.: (33) 3314-1406 - www.ipanema.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE IP/
ESTADO DE MINAS GERAIS
OAB/MG 145.339
PROJETO DE LEI N.º 0» /2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPANEMA/MG A
CONTRATAR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS
S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE: GARANTIA E DÁ OUTRAS
“Parágrafo Único E
lação, em garanta, €
para Fecóbaruntó à às fontes Radado las da: receitas de transferências mencionadas no
caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo
primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Av. Sete de Setembro, nº 751-A — Fone: (33) 3314-1406 — Centro — Ipanema/MG - CEP 36950-000
CNP) — 18.334.292/0001-64
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Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do
BDMG fElsrentes às operações d
“crédito, vigentes à época da assinatura dos
contratos de financiamen
toura de Moraes Júnior |
Prefeito inicial, ;
Av. Sete de Setembro, nº 751-A — Fone: (33) 3314-1406 — Centro — Ipanema/MG - CEP 36950-000
CNPJ - 18.334.292/0001-64
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N.º [2025
De 11 de abril de 2025.
Senhor Presidente, |
Senhores Vereadore:
Ipanema/Mi
de Minas Ger.
enfrentam difeuldades decgrrentes! da limitação da-mão de Eu disponível. Este
investimento trará maior eficiência e regularidade à varrição das ruas, promovendo
melhorias diretas na qualidade de vida da população, bem como na estética e
salubridade dos espaços públicos.
Cabe destacar que a aquisição desses equipamentos representa um
investimento estratégico, com impacto positivo e duradouro nos serviços públicos
essenciais. A contratação da operação de crédito junto ao BDMG se apresenta como
uma alternativa viável e prudente para viabilizar tais aquisições, respeitando os limites
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critérios de responsabilidade fiscal.
* Dessa forma, solicitamos o apoio desta Egrégia Câmara Municipal para
apreciação e autorização da operação de crédito, cientes de que os benefícios advindos
desta iniciativa alcançarão toda a população de Ipanema, promovendo
desenvolvimento, bem-estar e qualidade nos serviços prestados.
Prefeitura Municipal de Ipanema (MG, aos 11 de abril de 2025.
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