materia nº 19/2022

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PROJETO DE LEI Nº _______ DE 25 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a proceder à permuta de área de propriedade do 
Município de Itapeva, na forma que específica e 
dá outras providências”. 
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Itapeva/MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e 
ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar 
imóvel de propriedade do Município de Itapeva/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 
18.677.625/0001-58, por imóvel de propriedade de: LUANA BUENO 
GONÇALVES, TATIANA BUENO GONÇALVES e MARCELO RICARDO 
BUENO DE CAMPOS QUALIFICAR OS PERMUTANT ES. 
Art. 2º - O imóvel de propriedade do Município de Itapeva/MG a ser 
permutado compreende o seguinte lote: 
I - Um lote de terreno urbano, MEMORIAL A SER JUNTADO
Art. 3º O imóvel de propriedade de LUANA BUENO GONÇALVES, 
TATIANA BUENO GONÇALVES e MARCELO RICARDO BUENO DE 
CAMPOS, a ser havido na permuta compreende:
I – MEMORIAL IMÓVEL
Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, 
com base na avaliação média dos imóveis, sendo que não caberá ao Município 
de Itapeva/MG o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do 
interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 5º As despesas com lavratura e registro de escritura correrão por 
conta dos permutantes.
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Art. 6º Para fins de atendimento a Lei Orgânica do Município de 
Itapeva/MG, fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, 
passando à categoria de bens disponíveis dos imóveis mencionado nos Itens I, 
II e III no art. 2º, desta Lei.
Art. 7º Compete à Chefia de Gabinete, os trâmites necessários a 
regularização das pendências, se existentes, para a escrituração definitiva das 
áreas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 25 de abril de 2022.
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito – Itapeva/MG
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, 
que dispõe sobre a permuta de imóveis.
O Município de Itapeva foi agraciado com verba para pavimentação de 
vias urbanas, sendo que a área a ser adquirida corresponde à prolongamento 
da Rua Alfredo Afonso Pereira, indispensável para a melhoria de tráfego 
naqueles bairros.
Dessa forma, considerando a existência de imóvel ocioso de propriedade 
da municipalidade, tem-se que a permuta se demonstra mais benéfico ao erário 
público, que não terá de realizar a compra do imóvel permutado e 
consequentemente poderá utilizar esses valores em outros serviços públicos 
necessários.
Na expectativa de aprovação unanime do presente, despeço-me.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito – Itapeva/MG