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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA PORTAL DA SERRA, BAIRRO MONJOLINHO, ÁREA URBANA DE ITAPEVA/MG.
native_id116

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Proposição arquivada — —
2022-09-02 Proposição transformada em lei — —
2022-09-02 Aguardando sanção governamental — —
2022-08-31 Aguardando cumprimento de Despacho/Decisão. — —
2022-08-30 Proposição aprovada U Projeto aprovado por unanimidade.
2022-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto incluído para deliberação única, após aprovação unânime do Requerimento de Urgência Especial n.º 26/2022.
2022-08-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-29 Parecer favorável da comissão — —
2022-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-30 Parecer Jurídico Exarado — —
2022-06-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-06-29 Aguardando cumprimento de Despacho/Decisão. — —
2022-06-29 Despaho Inicial Exarado — —
2022-06-29 Conclusos para despacho — —
2022-06-29 Matéria em autuação para trâmite — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-31T10:46:23.835574-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Ulisses Escobar, 30 – Centro – 37655-000 – Itapeva – Minas Gerais – (35) 3434 1354 99846-0282
chefedegabinete@itapeva.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _______ DE 28 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre denominação da Rua Portal da 
Serra, Bairro Monjolinho, área urbana de
Itapeva/MG.”
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Itapeva/MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e 
ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica denominada Rua Portal da Serra, localizada no Bairro 
Monjolinho, área urbana de Itapeva/MG, inicia-se nas coordenadas
22º47’18.94”S – 46º14’36.24”O, percorre por 508 metros lineares até as 
coordenadas 22º47’31.72”S – 46º14’26.18”O, conforme mapa em anexo, que 
fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 28 de junho de 2022.
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito – Itapeva/MG
Rua Ulisses Escobar, 30 – Centro – 37655-000 – Itapeva – Minas Gerais – (35) 3434 1354 99846-0282
chefedegabinete@itapeva.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara o incluso 
Projeto de Lei dispondo sobre a denominação da “Rua Portal da Serra”, localizada no 
Bairro Monjolinho, área urbana de Itapeva/MG.
A denominação desta rua tem por escopo regularizar e preparar a área para fins 
de investimentos futuros, que facilitaria o desenvolvimento dessa região.
Segue em anexo, levantamento planialtimétrico que identifica a rua a ser 
denominada “Rua Portal da Serra”, Bairro Monjolinho, área urbana de Itapeva/MG
Na expectativa de que o projeto de lei venha a merecer a aprovação 
unânime dessa Colenda Câmara, firmamo-nos respeitosamente.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito – Itapeva/MG

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