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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id153

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Proposição arquivada — —
2022-10-07 Proposição transformada em lei — —
2022-10-05 Aguardando sanção governamental — —
2022-10-05 Aguardando cumprimento de Despacho/Decisão. — —
2022-10-04 Proposição aprovada G —
2022-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Incluído na Ordem do Dia da Reunião Ordinária de 04/10/2022.
2022-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-29 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-29 Parecer Jurídico Exarado — —
2022-09-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-09-29 Aguardando cumprimento de Despacho/Decisão. — —
2022-09-29 Despaho Inicial Exarado — —
2022-09-29 Conclusos para despacho — —
2022-09-29 Matéria em autuação para trâmite — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-23T10:19:22.572666-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-11-23T09:56:28.964636-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA EN
Estado de Minas Gerais K
PROJETO DE LEINº 437 » de 15 de Setembro de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito do Município de Itapeva DANIEL PEREIRA DO COUTO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ele sanciona seguinte Lei: .
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir por decreto, Créditos Suplementares no valor de R$
1.643.400,00 ,no orçamento vigente, Lei Municipal nº 001565/21, de 15 de Dezembro de 2021 , na seguinte dotação
orçamentária:
+5.02 - Ficha - 32 - Funcional - 28.841.2001.0.002 - 3.2.90.21.00.00.00.00 - Recurso - 0100 30.000,09
[5.07 - Ficha - 463 - Funcional - 06.181.2001.2.003 - 3.3.30.41.00.00.00.00 - Recurso - 0100 31.000,06
[05.01 - Ficha - 22 - Funcional - 04.122.2001.2.002 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Recurso - 0100 50.000,04
[05.01 - Ficha - 25 - Funcional - 04.122.2001.2.002 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Recurso - 0100 15.000,09
[95.01 - Ficha - 25 - Funcional - 04.122.2001.2.002 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Recurso - 0100 40.000,09
[6.01 - Ficha - 80 - Funcional - 10.301.2004.2.005 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Recurso - 0102 10.000,09
[6.01 - Ficha - 80 - Funcional - 10.301.2004.2.005 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Recurso - 0102 10.000,00
[56.01 - Ficha - 80 - Funcional - 10.301.2004.2.005 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Recurso - 0102 1 10.000,00
po.o1 - Ficha - 452 - Funcional - 10.301.2004.2.005 - 3.3.90.37:00.00.00.00 - Recurso - 0102 [ 18.000,00
6.01 - Ficha - 452 - Funcional - 10.301.2004.2.005 - 3.3.90.37.00.00.00.00 - Recurso - 0102 . 115.000,09
[6.01 - Ficha - 452 - Funcional - 10.301.2004.2.005 - 3.3.90.37.00.00.00.00 - Recurso - 0102 127.000,00
[6.01 - Ficha - 109 - Funcional - 10.302.2004.2.006 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Recurso - 0102 10.000,09
[6.01 - Ficha - 109 - Funcional - 10.302.2004.2.006 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Recurso - 0102 I 28.500,00
706.01 - Ficha - 109 - Funcional - 10.302.2004.2.006 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Recurso - 0102 10.000,09
[06.01 - Ficha - 109 - Funcional - 10.302.2004.2.006 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Recurso - 0102 . | 10.000,06
6.01 - Ficha - 109 - Funcional - 10.302.2004.2.006 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Recurso - 0102 I 10.000,00
[6.01 - Ficha - 109 - Funcional - 10.302.2004.2.006 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Recurso - 0102 | 8.000,09
[D6.01 - Ficha - 109 - Funcional - 10.302:2004.2.006 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Recurso - 0102 I 10.000,04
[6.01 - Ficha - 109 - Funcional - 10.302.2004.2.006 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Recurso - 0102 10.000,00
[06.01 - Ficha - 109 - Funcional - 10.302.2004.2.006 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Recurso - 0102 — 24.000,00
[6.01 - Ficha - 109 - Funcional - 10.302.2004.2.006 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Recurso - 0102 I 14.000,00
D6.01- Ficha - 109 - Funcional - 10.302.2004.2.006 - 3.3.90,39.00.00.00.00 - Recurso - 0102 o 10.000,00
[7.01 - Ficha - 195 - Funcional - 12.361.2002.2.016 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Recurso - 0100 100.000,00
7.01 - Ficha = 207 - Funcional - 12.361.2002.2,020 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Recurso - 0101 II 20.000,00
[07.01 - Ficha - 258 - Funcional - 12.365.2002.2.018 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Recurso - 0100) 73.000,04
7.01 - Ficha - 207 - Funcional - 12.361.2002.2.020 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Recurso - 0101 I 80.000,04
[7.01 - Ficha - 249 - Funcional - 12.365.2002.2.017 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Recurso - 0100 50.000,04
[07.01 - Ficha = 180 - Funcional - 12.361.2002.2.013 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Recurso - 0101 ] 50.000,04
[07.01 - Ficha - 206 - Funcional - 12.361.2002.2.020 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Recurso - 0100 20.000,00
[7.01 - Ficha - 208 - Funcional - 12.361.2002.2.020 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Recurso - 0101 | 20.000,09
[7.01 - Ficha - 208 - Funcional - 12.361.2002.2.020 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Recurso - 0101 40.000,09
ATAL Enha ANS Eunmanal 1926190099 090.22 90290000 00 00 - Recurso - 0101 | 10 000 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais “y
[07.07 - Ficha - 208 - Funcional - 12.361.2002.2.020 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Recurso - 0101 10.000,00
[08.01 - Ficha - 320 - Funcional - 15.452.2009.2.021 - 3.3.90.37.00.00.00.00 - Recurso - 0100 30.000,00
[8.01 - Ficha - 320 - Funcional - 15.452.2009.2.021 - 3.3.90.37.00.00.00.00 - Recurso - 0100 5.000,00
08.01 - Ficha - 320 - Funcional - 15.452.2009.2.021 - 3.3.90.37.00.00.00.00 - Recurso - 0100 3.000,00
08.01 - Ficha - 320 - Funcional - 15.452.2009.2.021 - 3.3.90.37.00.00.00.00 - Recurso - 0100 17.300,09
[8.01 - Ficha - 320 - Funcional - 15.452.2009.2.021 - 3.3.90.37.00.00.00.00 - Recurso - 0100 8.000,04
8.01 - Ficha - 320 - Funcioral - 15.452.2009.2:021 - 3.3.90.37.:00:00:00.00 - Recurso - 0100 E 7.500,00
f08.01 - Ficha - 320 = Funcional - 15.452.2009.2.021 - 3.3.90.37.00.00.00.00 - Recurso - 0100 44.500,0]
[08.01 - Ficha - 320 - Funcional - 15.452.2009.2.021 - 3.3.90.37.00.00.00.00 - Recurso - 0100 16.800,09
[08.01 - Ficha - 320 - Funcional - 15.452.2009.2.021 - 3.3.90.37.00.00.00.00 - Recurso - 0100 10.800,00
68.07 - Ficha - 320 - Funcional - 15.452.2009.2.021 - 3.3.90.37.00.00.00.00 - Recurso - 0100 15.000,09
, 080T- Ficha - 321 - Funcional - 15.452.2009.2.021 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Recurso - 0100 | 30.000,00
[9.02 - Ficha - 388 - Funcional - 13.392.2003.2.020 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Recurso - 0100 I 33.000,09
[9.02 - Ficha - 388 - Funcional - 13.392.2003.2.029 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Recurso - 0100 49.000,09
[09.01 - Ficha - 533 - Funcional - 27.813.2006. 1.012 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - Recurso - 0069 150.000,00 /
[9.01 - Ficha - 533 - Funcional - 27.813.2006.1.012 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - Recurso - 0069 150.000,0
Art.2º. Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação pí ado o
e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): U
[4.01 - Ficha - 2 - Funcional - 04.122.2001.2.001 - 319011,0000.00.00 - Recurso - 0100 50.000,04 rd
[4.01 - Ficha - 2 - Funcional - 04.122.2001.2.001 - 3.190/11,0000.00.00 - Recurso - 0100 40.000,04
[4:01 - Ficha - 3 - Funcional - 04.122.2001.2.001 - 3190.13.00,00.00.00- Recurso - 0100 15.000,00
[04.01 - Ficha - 5 - Funcional - 04. 122.2001.2.001 - 3.1.91.13.00.00.00.00 - Recurso - 0100 8.000,09
[95.02 - Ficha - 38 - Funcional - 28.841.2001.0.005 - 3.2.90.21.00.00.00.00 - Recurso - 0100 14.000,09
p6.01 - Ficha - 138 - Funcional - 10.305.2004.2.007 - 3.1.90.04:00.00.00.00 - Recurso - 0102 - 28.500,00
0601 - Ficha = 97 - Funcional - 10.302/2004/2.006 - 3.1.90.04.00.00.00.00 - Recurso - 0102 T 115.000,04
[06.01 - Ficha - 140 - Funcional > 10.305.2004.2.007 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - Recurso - 0102 24.000,04
[7.01 - Ficha = 189 - Funcional - 12.361.2002.2.016 - 3.1.90.04.00.00.00.00 - Recurso - 0100 r 30.000,00
D7DI - Ficha - 190 - Funcional - 12.361.2002/2.016 - 3.1.90.11:00.00.00:00 - Recurso - 0100 [ 127.000,00
[7.01 - Ficha -353 - Funcional - 12.365.2002.2 018 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - Recurso - 0100 I 20.000,09
7.01 TFicha - 253 - Funcional - 12.365.2002.2.018 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - Recurso - 0100 20.000,00
[07.01 - Ficha - 253 - Funcional - 12.365.2002.2.018 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - Recurso - 0100 160.000,04
07.0] - Ficha - 190 7 Funcional - 12.361.2002.2.016 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - Recurso - 0100 ” 73.000,00
[97.01 - Ficha - 190 - Funcional - 12.361.2002.2.016 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - Recurso - 0100 50.000,00
[7.01 - Ficha - 193 - Funcional - 12.361.2002.2.016 - 3.1.91.13.00.00.00.00 - Recurso - 0100 80.000,00
[7.01 - Ficha - 256 - Funcional - 12.365.2002.2.018 - 3.1.91.13.00.00.00.00 - Recurso - 0100 49.000,00
p7.01 = Ficha - 273 - Funcional - 12.367.2002.2.015 - 3.3.50.41.00.00.00.00 - Recurso - 0101 18.000,09
7.01 - Ficha - 243 - Funcional - 12.365.2002.2.012 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - Recurso - 0101 3.000,09
[7.01 - Ficha - 244 - Funcional - 12.365.2002.2.012 - 3.3.90.37.00.00.00.00 - Recurso - 0101 | 8.000,00
7.01 - Ficha - 214 - Funcional - 12.365.2002. 1.001 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - Recurso - 0101 44.500,00
[7.01 - Ficha - 213 - Funcional - 12.361.2002.2.020 - 4.4.90.52.00.00.00.00 = Recurso - 0101 I 33.000,00
7.01 — Ficha - 215 - Funcional - 12.365.2002.1.001 — 4.4.90.52.00.00.00.00 — Recurso - 0101 L 17.300,06
fo8.01 - Ficha - 350 - Funcional - 20.606.2009.2.022 - 3.1.90.04.00.00.00.00 - Recurso - 0100 . | 15.000,00
01 Ficha 351 = Funcional 2 20,606.2009 2,022 - 3. 1.90.11.00.00.00.00 - Recurso - 0100 E 350.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais E,
08.01 - Ficha - 329 - Funcional - 18.541.2012.2.037 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - Recurso - 0100 10.000,00)
08.01 - Ficha - 324 - Funcional - 18.541.2012:2.027 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - Recurso - 0100 5.000,00]
08.01 - Ficha - 479 - Funcional - 20.606.2009.2.022 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - Recurso - 0100 10.000,00]
08.01 - Ficha - 288 - Funcional - 15.451.2009.2.023 - 3.1.90.16.00.00.00.00 - Recurso - 0100 10.000,00
08.01 - Ficha - 289 - Funcional - 15.451.2009.2.023 - 3.1.90.94.00.00.00.00 - Recurso - 0100 10.000,00]
08.01 - Ficha - 335 - Funcional - 18.541.2012.2:037 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Recurso - 0100 30.000,00]
08.01 - Ficha - 295 - Funcional - 15.451.2009.2.023 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - Recurso - 0100 o 10.006,00)
* 08.01 - Ficha - 297 - Funcional - 15.451.2009.2.023 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Recurso - 0100 30.000,00]
08.01 - Ficha - 278 - Funcional - 15.451.2009.1.010 - 4.4.96.51.00.00.00.00 - Recurso - 0069 150.000,00,
08.01 - Ficha - 302 - Funcional - 15.452.2009.1.071 - 4,4.90.52.00.00.00.00 - Recurso - 0069 150.000,00
08.01 - Ficha - 300 - Funcional - 15.451.2009.2.023 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - Recurso - 0100 7.500,00)
09.01 - Ficha - 374 - Funcional - 27.812.2006.2.028 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - Recurso - 0100 31.000,00)
49.01 - Ficha - 370 - Funcional - 23.695.2007.2.030 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Recurso - 0100 20.000,00)
09.02 - Ficha - 387 - Funcional - 13.392.2003.2.020 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - Recurso - 0100 T 10.000,00)
09.02 - Ficha - 389 - Funcional - 13.392.2003.2.029 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - Recurso - 0100 10.800,00)
10.01 - Ficha - 391 - Funcional - 08.244.2005.2.036 - 3.1.90.04.00.00.00.00 - Recurso - 0100 16.800,00)
10.01 - Ficha - 392 - Funcional - 08.244.2005.2.036 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - Recurso - 0100 40.000,00)
10.02 - Ficha - 417 - Funcional - 08.243.2005.2.035 - 3.3.50.47.00.00.00.00 - Recurso - 0100 1 10.000,00]
— 10.02- Ficha - 403 - Funcional - 08.241.2005.2.034- 3.3.50.41.00.00.00.00 - Recurso - 0100 10.000,00
10.02 - Ficha - 424 - Funcional - 08.244.2005.2.031 - 3.3.90.39/00.00.00.00 - Recurso - 0100 10.000,00!
10.02 - Ficha - 444 - Funcional - 16.482.2010.1.014- 4.4.90.51.00.00,00.00 - Recurso - 0100 10.000,00]
10.02 - Ficha - 442 - Funcional - 08.244.2005.2.032 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - Recurso - 0100 10.000,00]
10.02 - Ficha - 445 - Funcional - 16.482.2010.1.014 - 4.4:90.61.00.00.00.00 - Recurso - 0100 --10.000;
Total f Ts DS
Art 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. NR ad
Pam
Itapeva,15 de Setembro de 202
ANIEL, REIRA DO COUTO
Prefeito Municipal

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