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PROJETO DE LEI Nº ____ DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de Itapeva DANIEL PEREIRA DO COUTO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto
crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no
orçamento vigente Lei Municipal nº 1565/21 de 15 de dezembro de 2021, na(s)
seguinte(s) dotação(es) orçamentária(s):
Ficha 259 - 08.01.15.451.2009.2.023.3.3.90.39.00.01.086.000 – O. Serv.Terceiros
Pessoa Jurídica - R$ 120.000,00.
Art. 2º. Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação conforme previsto no
art. 43 §1º inciso II.
Art.3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva/MG., 11 de novembro de 2022
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DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei traz apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
suplementação orçamentária destinada a execução dos serviços de sinalização, para
melhorias de mobilidade.
Com relação aos recursos para cobertura do crédito suplementar, esses são
provenientes de excesso de arrecadação conforme previsto no artigo 43 da Lei
4.320/64.
Salientamos que tal movimentação é extremamente necessária para que
possamos dar continuidade aos serviços prestados.
Nessas condições, restando evidenciadas as razões que embasam a
iniciativa e demonstrado o seu relevante interesse público, conto com o apoio dessa
Casa de Leis, para aprovação em caráter de URGÊNCIA ESPECIAL, da matéria
proposta.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
Itapeva/MG., 11 de novembro de 2022
_______________________________________
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito Municipal
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