materia nº 2/2023

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
PABX: (35) 3434.1177 e 3434.1582
Site: www.itapeva.mg.leg.br- e-mail: camaraDitapeva.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus Vereadores,
APROVA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Anexo Il — Quadro de Cargos em Comissão e Vencimentos, da Lei Complementar
n.º 22, de 26 de junho de 2.012, no que se refere ao cargo de Assessor de Comunicação
Social, passa a vigorar com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO QT | CÓDIGO | RECRUTAMENTO | VENCIMENTO
Assessor de Comunicação Social 01 CPC-03 AMPLO R$ 2.468,06
Art. 2º. O Anexo V — Descrição das Classes — Cargos de Provimento em Comissão, da Lei
Complementar n.º 22, de 26 e junho de 2.012, no que se refere ao cargo de Assessor de
Comunicação Social, passa a vigorar com a seguinte alteração nos requisitos para
provimento: Escolaridade: Ensino superior em qualquer área; Carga Horária: 40 horas
semanais.
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
essões, 02 é janeiro de 2023.
ss
NRBIQUE JUMOR DA SILVA
” Prefidente dá Mesa
SINVALDO JOSÉ LOPES
Vice-Presidente
TONI TOSHIO YAMASHITA
Secretário da Mesa
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Apresentamos para deliberação desta Casa de Leis o presente projeto de lei complementar
que tem por objetivo alterar a Lei Complementar n.º 22, de 26 de junho de 2012.
Referido projeto objetiva alterar a carga horária do Cargo de Assessor de Comunicação
Social, de 20 para 40 horas semanais. Altera, também, a escolaridade para provimento no
cargo, passando a exigir ensino superior em qualquer área, ao invés de Formação Superior
em Jornalismo ou Comunicações Sociais e Registro no órgão de classe. Por fim, fixa o
vencimento do referido cargo em R$ 2.468,06.
Referida atualização objetiva nomear um Assessor de Comunicação Social para que
possamos melhor divulgar os trabalhos do Legislativo e realizar a filmagem e transmissão
das reuniões da Câmara, além das demais atribuições inerentes ao aludido cargo.
Sendo o que tínhamos a esclarecer, colocamo-nos à disposição dos nobres edis, para
eventuais esclarecimentos adicionais.
SINVALDO JOSÉ LOPES
Vice-Presidente
TONI TOSHIO YAMASHITA
Secretário da Mesa