materia nº 13/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 17 DE MAIO DE 2023
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 10 
DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
O POVO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA, Estado de Minas Gerais por seus 
legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, DANIEL 
PEREIRA DO COUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º - Os requisitos básicos de formação do cargo de Coordenador 
“CRAS” constante do Anexo III da Lei Complementar 19/2012 passa a ter a 
seguinte redação:
“FORMAÇÃO: Ensino médio completo.” (NR)
Art. 2º - O Art. 6º da Lei Complementar 19 de 10 de abril de 2012, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Fica criado o cargo comissionado de Coordenador 
“CRAS” o qual será lotado através de recrutamento amplo, 
nomeado por ato do Prefeito Municipal, com descrições, 
atribuições e requisitos básicos para investidura no anexo III 
desta Lei, conforme quadro abaixo.” (NR)
Art. 3º - Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 6º da Lei 
Complementar 19 de 10 de abril de 2012.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Município de Itapeva/MG, 17 de maio de 2023.
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito do Município
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por finalidade a adequação de escolaridade 
exigida para o cargo de Coordenador do CRAS.
Atualmente, exige-se escolaridade em ensino superior, cujos candidatos não se 
interessam pelo salário proposto, de pouco mais de R$ 2.500,00.
Assim, necessário a correção da escolaridade com vistas a ampliar os 
interessados a assumir o ofício, cuja função é de sua importância para o bom 
andamento dos trabalhos da Secretaria de Assistência Social.
Na expectativa da aprovação unanime do presente projeto, despeço-me.
Atenciosamente 
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito do Município