materia nº 5/2024

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ____, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 
1624 DE 17 DE ABRIL DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Itapeva/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 3º a 6º do Capítulo II da Lei Ordinária Municipal 1.624 de 17 de abril 
de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE APOIO ÀS LICITAÇÕES E COMPRAS
Art. 3º. Fica criada a Comissão Permanente de Apoio, composta por 03 (três) membros, 
responsáveis pela elaboração de minutas e documentos preparatórios, bem como da 
autuação, processamento e acompanhamento da tramitação de processos licitatórios e de 
compras públicas.
Art. 4º. Os membros serão compostos de um Presidente e dois membros, nomeados pelo 
Chefe do Poder Executivo por Portaria Municipal, devendo haver o rodízio do presidente 
nomeado anualmente.
Art. 5º. Somente poderão compor a comissão permanente, servidores públicos municipais 
concursados ou concursados que estejam investidos em cargos comissionados.
Parágrafo Único – Não poderá compor a comissão permanente de licitações, servidor 
público designado para desempenhar a função de agente de contratação e/ou pregoeiro. 
Art. 6º. Fica fixado a título de gratificação, aos membros da comissão, o percentual de 15% 
(quinze por cento) sobre os vencimentos do servidor.
Parágrafo Único – É vedado o pagamento de gratificação ao servidor integrante da 
comissão e que seja nomeado em cargo de agente político, Secretário Municipal ou cargo 
equivalente.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva/MG., 18 de janeiro de 2024.
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores,
Por força da vigência da Lei Federal 14.133/2021, as comissões anteriormente designadas para 
acompanhamento e gestão de processos licitatórios passaram a ter novas funções no âmbito das 
contratações públicas.
Surgiram assim as designadas comissões de apoio, as quais detém novas funções no bojo do 
processo licitatório e devem, após devidamente capacitados, atuarem de forma mais efetiva e direta 
junto ao agente de contratação e pregoeiro, quando das aquisições públicos de bens e serviços.
Assim, considerando a necessidade de adequação da atual legislação municipal quanto à 
comissão específica, encaminhamos o presente projeto de lei que visa tão somente regulamentar a 
comissão necessária a atender a legislação federal, mantendo as demais disposições inalteradas, bem 
como não gerará qualquer custo extra ao ente público, pelo que se demonstra a desnecessidade de 
apresentação de novo impacto financeiro.
Na expectativa de que o projeto de lei venha a merecer a aprovação unânime dessa Colenda 
Câmara, firmamo-nos respeitosamente.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito – Itapeva/MG