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Rua Ulisses Escobar, 30 – Centro – 37655-000 – Itapeva – Minas Gerais – (35) 3434 1354 99846-0282
chefedegabinete@itapeva.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. _____, DE 07 DE MARÇO DE 2024
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
19 DE 10 DE ABRIL DE 2012 PARA
APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS
CARGOS DE AGENTE COMUNITARIO
DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A
ENDEMIAS, CONFORME TERMOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
120/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Itapeva/MG, DANIEL PEREIRA
DO COUTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias Municipais terá o valor de R$ 2.824,00 (dois mil
oitocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional
n° 120/2022, de 06 de maio de 2022, cujo valor foi fixado na Portaria GM/MS
3.162/2024.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Município de Itapeva/MG, 07 de março de 2024.
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito do Município
Rua Ulisses Escobar, 30 – Centro – 37655-000 – Itapeva – Minas Gerais – (35) 3434 1354 99846-0282
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
O presente projeto, cuja minuta foi apresentada em forma de
Anteprojeto pelo Vereador Henrique Júnior da Silva, tem como objetivo fixar o
novo Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
a Endemias Municipais, conforme previsão da Emenda Constitucional n°
120/2022, de 06 de maio de 2022.
Tendo em vista que no dia 6 de maio de 2022 entrou em vigor a
Emenda Constitucional 120/22, que acrescentou os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e
11 ao art. 198 da Constituição Federal/88, que trata da valorização dos agentes
(ACS e ACE), regulamenta novo piso, vantagens, incentivos, auxílios,
gratificações e indenizações, aposentadoria especial e adicional de
insalubridade.
Assim, diante da importância que o projeto possui o apresentamos à
consideração dos nobres pares, para análise e aprovação.
Itapeva/MG., 07 de março de 2024
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito do Município
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