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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ____, DE ____ DE JUNHO DE 2024
“ALTERA LEI 563 de 25/09/1996 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Itapeva/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei 563/1996, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A atual rua 6 do Loteamento São Jorge, passará a denominar-se Rua João Augusto
da Fonseca.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 25 de
setembro de 1996.
Itapeva/MG., ___ de junho de 2024
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores,
Apresento para fins de deliberação deste Plenário, o Projeto de Lei que tem por finalidade corrigir
a denominação da Rua, passando a denominar-se “Rua José Guimarães Filho”, conforme cópia
repográfica que segue junto deste.
O presente Projeto de Lei tem por escopo corrigir a denominação da rua em referência, ex vi,
documentação mantida em arquivo do Loteamento São Jorge.
Na expectativa de que o projeto de lei venha a merecer a aprovação unânime dessa Colenda
Câmara, firmamo-nos respeitosamente.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito – Itapeva/MG
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