| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR PARCELAMENTO DO SOLO EM REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 284 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-11-04 | Proposição arquivada | — | — |
| 2024-10-31 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2024-10-30 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2024-10-30 | Aguardando cumprimento de Despacho/Decisão. | — | — |
| 2024-10-29 | Aprovado o Substitutivo Global - 2º Turno | S | — |
| 2024-10-29 | Incluído na Ordem do Dia o Substitutivo Global | — | — |
| 2024-10-21 | Aprovado o Substitutivo Global - 1º Turno | P | — |
| 2024-10-09 | Incluído na Ordem do Dia o Substitutivo Global | P | Incluído o Substitutivo Global n.º 001 na Ordem do Dia da Reunião Ordinária de 15/10/2024. |
| 2024-10-09 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-10-09 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável ao Substitutivo Global n.º 001. |
| 2024-10-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-10-09 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável ao Substitutivo Global n.º 001. |
| 2024-09-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-09-26 | Parecer Jurídico Exarado | — | — |
| 2024-09-24 | Aguardando Parecer Jurídico | — | — |
| 2024-09-23 | Resposta ao Pedido de Informação | — | — |
| 2024-09-12 | Pedido de Informação ao Poder Executivo | — | — |
| 2024-09-12 | Aguardando Despacho | — | — |
| 2024-09-12 | Parecer Jurídico Exarado | — | — |
| 2024-08-23 | Aguardando Parecer Jurídico | — | — |
| 2024-08-23 | Aguardando cumprimento de Despacho/Decisão. | — | — |
| 2024-08-23 | Despaho Inicial Exarado | — | — |
| 2024-08-22 | Conclusos para despacho | — | — |
| 2024-08-22 | Matéria em autuação para trâmite | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-10-31T11:40:59.418869-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 6 | 0 | 0 |
| 2024-10-24T17:47:22.582816-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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Projeto de Lei nº De 22 de agosto de 2024. "Autoriza o Poder Executivo a aprovar parcelamento do solo em regularização e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Itapeva (MG), Daniel Pereira do Couto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a aprovar o parcelamento do solo de propriedade de Vicente Cândido Teixeira Filho na forma de regularização específica, dispensadas as exigências da Lei Municipal nº 1.249/2.013, seguindo os parâmetros e mapas constantes do anexo único desta lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Daniel Pereira do Couto Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA O projeto de lei tem por finalidade dar sequência a uma regularização de parcelamento do solo que está sob a investigação do Ministério Público, identificado nos autos 0878.18.000095-1, que foi anexado ao projeto na forma de anexo para que possa instruir os procedimentos necessários e posteriores para registro do parcelamento do solo e outras providências. Como o processo administrativo acima mencionado explica e esclarece todos os detalhes que levam a esta proposição e, tendo que, não podemos aprovar o projeto de parcelamento de forma administrativa por falta de uma regra de regularização para estas situações, temos como necessária esta proposição para a necessária solução. Posto isso, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido, votado e, por fim, aprovado por essa nobre Casa de Leis. Daniel Pereira do Couto Prefeito Municipal