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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. _____, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
“Altera dispositivos da Lei
Complementar 12 de 19 de fevereiro de
2009 e suas alterações dadas pelas Leis
Complementares 16/2010, 32/2016,
35/2017, 36/2017, 37/2017, 44/2018,
50/2019, 53/2020, 72/2022 e 76/2023 e dá
outras providencias”.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Itapeva/MG, DANIEL PEREIRA DO
COUTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O Artigo 2º da LC 12/2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O Chefe de Gabinete e Secretarias Municipais
são integrantes da estrutura do primeiro escalão de
governo para todos os efeitos jurídicos –
administrativos.”
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo Terceiro do Artigo 2º da LC 12/2009.
Art. 3º - Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 3º da LC 12/2009.
Art. 4º - O Artigo 9º e seus Incisos da LC 12/2009 passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 9º - O Quadro Setorial da Administração abrange
os cargos que desempenham as atividades fins e meio
da área administrativas, de gestão e planejamento,
compreendida na respectiva unidade orçamentária,
codificações e respectivas dotações fixadas na Lei
Orçamentária Anual, compreendendo:
I – Chefia de Gabinete;
II – Procuradoria Municipal;
II.a – Assessoria Jurídica;
III – Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Comércio e Indústria;
IV – Secretaria de Obras, Mobilidade Urbana e Rural,
Transportes e Defesa Civil;
V – Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo;
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V.a. – Fundo Municipal para o Desenvolvimento do
Turismo;
V.b. – Fundo Municipal do Patrimônio Cultural;
VI – Secretaria de Saúde;
VIII – Secretaria de Educação;
VIII.a. – Diretoria Escolar;
X – Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e
Cidadania;
X.a. – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente;
X.b. – Fundo Municipal de Assistência Social.
XI – Secretaria de Administração e Governo;
XII – Secretaria de Urbanismo, Zeladoria do Patrimônio
Público, Pecuária e Meio Ambiente.”
Art. 5º - Fica revogado o Parágrafo Primeiro do Artigo 9º da LC 12/2009.
Art. 6º - O Parágrafo Segundo do Artigo 9º da LC 12/2009, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 9º ...............................................................................
(....)
§2º - As subunidades das Secretarias Municipais serão
de livre nomeação e exoneração do Prefeito e terão as
atribuições fixadas no ato de nomeação que
especificará a unidade onde prestará os serviços.”
Art. 7º - O Parágrafo Terceiro do Artigo 9º da LC 12/2009, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 9º ................................................................................
(....)
§3º - Compreende-se como subunidade os cargos em
comissão de: Assessor de Secretaria, Gerente, Diretor
Escolar, Vice-Diretor Escolar e Coordenador."
Art. 8º – O Artigo 11 da LC 12/2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11. O subsídio do Secretário Municipal, é aquele
fixado por lei de iniciativa privativa do Poder
Legislativo Municipal, assegurado a estes as verbas
relativas ao 13º salário, férias e terço constitucional.
Parágrafo Primeiro - O cargo de provimento em
comissão terá remuneração fixada por lei de iniciativa
privativa do Poder Executivo, assegurado os
adicionais de férias e gratificação natalina, bem como
as vantagens da carreira, se servidor efetivo.
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Parágrafo Segundo – Nos processos judiciais,
extrajudiciais e administrativos que demandem
atuação do Procurador Municipal, os honorários
advocatícios, se existentes, serão devidos
exclusivamente ao advogado ocupante do cargo, não
sendo computados como remuneração salarial.
Parágrafo Terceiro – Quando da cobrança de débito
fiscal ou tributário pela via administrativa ou judicial,
deve constar da respectiva CDA os honorários
advocatícios devidos pelo contribuinte devedor.”
Art. 9º – Ficam criados os Parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo 13 da
LC 12/2009, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 13 ...............................................................................
(....)
Parágrafo Primeiro: Ficam convalidados os atos e os
efeitos financeiros, praticados até a data de publicação
desta Lei, por servidores no exercício de funções
efetivas ou comissionadas criadas por meio de leis ou
atos administrativos anteriores.
Parágrafo Segundo – Serão computados para fins de
contagem de tempo em cargo público efetivo no que se
refere a progressões e benefícios na carreira, o tempo
exercido em função comissionada, mesmo que
exercidas anteriormente à posse do cargo efetivo.”
Art. 10 - O Anexo I da LC 12/2009, passa a ter a seguinte redação:
“02.01.00 – Chefia de Gabinete;
02.02.00 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Comércio, Indústria, Administração, Pecuária e Meio
Ambiente;
02.03.00 – Secretaria de Obras, Mobilidade Urbana e
Rural, Transportes e Defesa Civil;
02.04.00 – Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e
Turismo;
02.04.01 - Gerência de Turismo;
02.04.02 – Fundo Municipal para o Desenvolvimento do
Turismo;
02.04.03 – Fundo Municipal do Patrimônio Cultural;
02.05.00 – Secretaria de Saúde;
02.06.00 – Secretaria de Educação;
02.06.01 – Diretoria Escolar;
02.07.00 – Secretaria de Desenvolvimento Social,
Habitação e Cidadania;
02.07.01 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente;
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02.08.00 – Secretaria de Administração e Governo;
02.09.00 – Secretaria de Urbanismo, Zeladoria do
Patrimônio Público, Pecuária e Meio Ambiente;
02.10.00 - Procuradoria Municipal;
02.10.01 – Assessoria Jurídica.”
Art. 11 – O Anexo II da LC 12/2009, passa a ter a seguinte redação:
“QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”
Código Nomenclatura Vagas para
Provimento
Vencimento –
R$
CC.01 Chefe de Gabinete 01 7.145,03
CC.02 Procurador Municipal 01 7.145,03
CC.03 Assessor Jurídico 01 5.358,77
CC.04 Secretário Municipal 08 SUBSÍDIO
CC.05 Diretor Escolar 07 5.306,31
CC.06 Vice-Diretor Escolar 06 3.428,97
Cc.07 Assessor de Secretaria 06 5.000,00
CC 08 Gerente 13 4.000,00
CC 09 Coordenador 17 3.500,00
Art. 12 – O Anexo III da LC 12/2009, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO III
DAS DESCRIÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS E REQUISITOS
PARA PROVIMENTO
Chefe de Gabinete
Descrição sintética: integrante da estrutura organizacional da administração
direta vinculada diretamente ao Prefeito a quem presta integral assistência,
cuidando da elaboração, publicidade e arquivo dos atos do Poder Executivo, bem
como executando tarefas institucionais por delegação da autoridade. Responde
pessoalmente pelas requisições de despesas e processo de liquidação dos
empenhos, bem como pelo controle interno dos atos e ações afetas ao Gabinete.
Atribuições:
• Acompanha o processo legislativo, prazos e sanções;
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• Assegura a oficialidade e a eficácia dos atos do Poder Executivo,
observando as normas da Lei Orgânica e legislação pertinente,
certificando o registro e a publicidade do ato para todos os efeitos legais;
• Assiste ao Prefeito no desempenho de suas atribuições constitucionais,
na coordenação e articulação política, nas relações com a sociedade civil
e coordenar a política de comunicação social do Governo Municipal;
• Coordena a formulação, a execução e a avaliação das políticas públicas
visando o desenvolvimento econômico, tecnológico, social e institucional
do Município;
• Cumpre e faz cumprir as atribuições prescritas na Lei Orgânica;
• Emite certidão atestando o ato do Poder Executivo sob sua guarda e
responsabilidade;
• Executa outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito;
• Exerce o princípio de coordenação, a fim de que nenhum assunto seja
submetido à decisão da autoridade administrativa competente, sem ter
sido previamente coordenado através de consultas e entendimentos que
propiciem soluções integrais e em sincronia com a política geral e setorial
do Governo, obtendo assim a formulação, a execução e a avaliação das
políticas públicas entrosadas com as atividades da Administração, de
modo a evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos, a
divergência de soluções, harmonizando todas as atividades submetendoas ao que foi planejado e poupando-as de desperdícios, em qualquer de
suas modalidades;
• Interage com as autoridades dos Poderes da União, do Estado e do
Município na defesa dos interesses da Administração, cuidando das
correspondências oficiais pertinentes, atendendo as requisições e pedido
de informações, observada a forma e prazo legal;
• Organiza e mantém atualizado serviço de referência legislativa,
doutrinária e jurisprudencial, bem como organizar coletânea de leis,
portarias e decretos do Município e outros atos normativos de
competência da União, do Estado e do Município que interessem à
Administração;
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• Planeja e executa as atividades de divulgação, de expediente,
comunicações e atos das diretorias-gerais do Prefeito;
• Presta assistência e assessoramento direta e imediata ao Prefeito
competindo-lhe as funções políticas de atendimento de munícipes e de
ligação com a Câmara de Vereadores;
• Presta atendimento aos órgãos dos Poderes da União e dos estados, suas
fundações, autarquias e empresas públicas e demais autoridades que
atuam no Município;
• Propõe e executa as políticas de recursos humanos e modernização
administrativa;
• Representa o Prefeito Municipal, quando para essa finalidade for
designado.
Requisitos para provimento
Idade mínima: 21 anos.
Formação escolar: Curso Superior Completo em qualquer área.
Habilitação: Boa técnica de redação de atos oficiais e legislativa, domínio da
língua portuguesa e gramática, na digitalização e formatação de documentos,
uso e operação de equipamentos de comunicação e informática, conhecimentos
de arquivos.
Observações: A escolha recairá em pessoa de ilibada conduta moral,
preferencialmente servidor efetivo, que tenha reconhecida capacidade
profissional no âmbito da administração pública.
__________
Assessor Jurídico
Descrição sintética: compreende as funções de assessoramento diário junto às
Secretarias e Gabinete do Prefeito, atuando preventivamente na resolução de
demandas administrativas e análises de gestão técnico-política. Compreende
ainda a análise de processos licitatórios e administrativos instaurados na
administração pública.
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Atribuições:
• Analisa e emite parecer sobre a aplicabilidade de normas jurídicas
federais e estaduais ao Município;
• Aprecia e emite opinião em projeto de ato normativo a ser expedido ou
proposto pela Administração, quando expressar matéria jurídica;
• Assessora o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação,
alienação e aquisição de bens e serviços pela Prefeitura, nas licitações e nos
contratos em geral;
• Estuda projeto de lei e decreto, examinando-os sob o ponto de vista da
constitucionalidade, da legalidade, das normas legais hierarquicamente
superiores, da jurisprudência, da doutrina jurídica e da técnica de redação
legislativa;
• Examina o ato pelo qual irá reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela
dispensa de licitação, que lhes for submetido;
• Examina projeto de lei, minuta, decreto, portaria, regulamento e demais
atos administrativos de interesse da municipalidade, que lhes for submetido;
• Examina, prévia e conclusivamente, o texto de edital de licitação, contrato,
convênio, acordo ou outro instrumento congênere a ser celebrado e publicado
pela Administração;
• Manifesta em requerimento endereçado à Administração, quando
expressamente requisitado;
• Opina através de parecer jurídico no processo de Servidor quanto ao
aspecto jurídico-legal, inclusive, no procedimento administrativo disciplinar;
• Participa no processo administrativo prestando a orientação jurídica
conveniente à comissão julgadora;
• Preserva o sigilo das informações;
• Presta assessoramento jurídico as unidades da Administração em
especial à Controladoria Interna;
• Promove o acompanhamento jurídico do processo licitatório;
• Determina a instauração de sindicância ou processo administrativo
disciplinar, quando constatada a omissão ou inércia da autoridade competente;
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• Realiza estudo e emite parecer e informação quando solicitada sobre
questão jurídica suscitada;
• Saneia processo administrativo, disciplinar e de sindicância;
• Subsidia o acompanhamento de correição de processo administrativo,
tomada de especial de contas e sindicância em andamento nos órgãos e
entidades integrantes da administração direta e indireta, bem como a avaliação
de sua regularidade, da correção de falhas, com a adoção das medidas cabíveis
em caso de omissão ou retardamento de providências a cargo da autoridade
responsável.
Requisitos para provimento:
Idade mínima: 25 anos
Formação escolar: Formação escolar: Nível Superior, Bacharel em Direito com
Pós-Graduação Latu Senso de no mínimo 360 horas na Área de Direito Público.
Experiência Profissional: Necessária comprovação de no mínimo 03 (três anos)
de exercício da Advocacia Pública, comprovado no ato da nomeação.
Habilitação e Exigências do Cargo: Carteira Profissional da OAB/MG (válida).
Boa técnica de redação de peças jurídicas, domínio da língua portuguesa e
gramática. Conhecimento da legislação pertinente a Administração Pública nas
áreas do Direito Administrativo, Constitucional, Financeiro, Contabilidade Pública
e Legislativo. Domínio na digitalização e formatação de documentos, uso e
operação de equipamentos comunicações e de informática.
A escolha recairá em profissional de ilibada conduta moral e que tenha
reconhecida capacidade profissional no âmbito da administração pública.
Nos termos do Estatuto da OAB, o procurador municipal exercerá carga horária
mínima de 30 horas semanais, devendo atender às necessidades da
administração pública em horário excedente, sempre que convocado pelo Chefe
do Poder Executivo, não havendo aumento de remuneração quando da
convocação.
Por se tratar de cargo de assessoramento, nos termos da legislação vigente, o
profissional que exerce a função comissionada é impedido de exercer a
advocacia nos casos previstos no artigo 30 da Lei 8.906/1994, não se aplicando
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a incompatibilidade já que não se trata de cargos elencados no artigo 28 do
referido Estatuto da OAB.
________
Procurador Municipal
Descrição sintética: Representação do Município em juízo e no âmbito
administrativo, especialmente em demandas tributárias, sempre atuando na
defesa dos interesses da coletividade e do Erário e, subsidiariamente, inexistindo
conflito de interesses, o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Servidor Municipal. Executa
tarefas institucionais por delegação quando na defesa da própria Administração
e dos atos das autoridades competentes.
Atribuições:
• Acompanha o processo judicial neles manifestando e promovendo todos
os atos que lhe for privativo;
• Analisa a representação e a denúncia que lhe for encaminhada;
• Controla o andamento, os prazos e as providências com relação aos
processos judiciais e administrativos;
• Coordena a análise da informação recebida e propor o encaminhamento
do procedimento e medida a ser adotada;
• Coordena a realização de diligência inicial, objetivando a apuração, de
ofício ou como decorrência de representação ou denúncia, de ocorrência
relacionada a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público,
requisitando informações e documentos para subsidiar o exame da
matéria, com vistas a orientar os procedimentos e medidas a serem
adotados;
• Elabora informação a ser prestada ao Poder Judiciário;
• Instruir o serviço competente quanto ao exato cumprimento da decisão
judicial;
• Manifesta em requerimento endereçado à Administração, quando
expressamente requisitado;
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• Mantém o Prefeito e a autoridade competente informada dos processos
em andamento, providências adotadas, despachos e decisões proferidas
em juízo;
• Opina através de parecer jurídico no processo de Servidor quanto ao
aspecto jurídico-legal, inclusive, no procedimento administrativo
disciplinar;
• Preserva o sigilo das informações;
• Promove a cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa e dos créditos
do Município não liquidados no prazo legal, através de serviços próprios
ou contratados;
• Determina a instauração de sindicância ou processo administrativo
disciplinar, quando constatada a omissão ou inércia da autoridade
competente;
• Realiza estudo e emite parecer e informação quando solicitada sobre
questão jurídica suscitada;
• Recebe citação, notificação e intimação referentes a processo judicial em
que o Município seja parte interessada;
• Recebe intimação pessoal de atos processuais, nos termos do art. 269 e
seguintes, por ofício ou publicações no Diário Oficial ou local observadas
as formalidades do Código de Processo Civil;
• Representa o Município exclusivamente no interesse da municipalidade
nos termos do inc. III, do art. 75, art. 103 e seguintes do Código de
Processo Civil, com as atribuições, prerrogativas e restrições da Lei Nº
8.906, de 4 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e
a Ordem dos Advogados do Brasil;
• Representa o Município nas ações penal, popular, por ato de improbidade
administrativa e similares em que o Município for parte ou tiver manifesto
interesse;
• Subsidia o acompanhamento de correição de processo administrativo,
tomada de especial de contas e sindicância em andamento nos órgãos e
entidades integrantes da administração direta e indireta, bem como a
avaliação de sua regularidade, da correção de falhas, com a adoção das
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medidas cabíveis em caso de omissão ou retardamento de providências a
cargo da autoridade responsável.
Requisitos para provimento:
Idade mínima: 25 anos
Formação escolar: Formação escolar: Nível Superior, Bacharel em Direito com
Pós-Graduação Latu Senso de no mínimo 360 horas na Área de Direito Público.
Experiência Profissional: Necessária comprovação de no mínimo 03 (três anos)
de exercício da Advocacia Pública, comprovado no ato da nomeação.
Do servidor público: Havendo no quadro de servidores públicos municipais,
profissional habilitado e possuidor dos requisitos para o cargo, deve este ter
preferência na nomeação, salvo quando da impossibilidade devidamente
justificada.
Habilitação e Exigências do Cargo: Carteira Profissional da OAB/MG (válida).
Boa técnica de redação de peças jurídicas, domínio da língua portuguesa e
gramática. Conhecimento da legislação pertinente a Administração Pública nas
áreas do Direito Administrativo, Constitucional, Financeiro, Contabilidade Pública
e Legislativo. Domínio na digitalização e formatação de documentos, uso e
operação de equipamentos comunicações e de informática.
A escolha recairá em profissional de ilibada conduta moral e que tenha
reconhecida capacidade profissional no âmbito da administração pública.
Por se tratar de cargo de assessoramento, nos termos da legislação vigente, o
profissional que exerce a função comissionada é impedido de exercer a
advocacia nos casos previstos no artigo 30 da Lei 8.906/1994, não se aplicando
a incompatibilidade já que não se trata de cargos elencados no artigo 28 do
referido Estatuto da OAB.
__________
Secretário Municipal
Descrição sintética: coordenação geral da unidade, subunidades, setores e
serviços da Secretaria, integrantes da estrutura organizacional da administração
direta vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito. Coordenação interna,
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planejamento, de controle das atividades administrativas. Execução tarefas
institucionais por delegação da autoridade, observando as ações, programas e
convênios aprovados pelos Conselhos Municipais e Comissões Especiais de
Estudos que lhe são afetos. Responde pessoalmente pelas requisições de
despesas e processo de liquidação dos empenhos, bem como pelo controle
interno dos atos e ações afetas à Diretoria-Geral e, especificamente:
Atribuições:
• Acompanha e supervisiona a execução da lei orçamentária pertinente a
sua unidade administrativa;
• Acompanha e supervisiona o cumprimento das metas fixadas no Plano
Plurianual pertinente a sua unidade administrativa;
• Analisa a reclamação ou sugestão de munícipe ou de conselheiro
municipal, adotando e recomendando estudos, reestudos e correções de
procedimentos reparadores e eficazes;
• Assessora o Prefeito nas relações internas e externas da municipalidade
e no processo de tomada de decisão;
• Coordena as ações da unidade administrativa promovendo a interação,
execução e o complemento das respectivas ações;
• Coordena o processo de planejamento geral e a implementação e
acompanhamento de resultados;
• Oferece suporte as ações do desenvolvimento econômico e social com
vistas a serem minimizados as diferenças sociais econômicas entre a
população;
• Participa do processo de elaboração do projeto de lei do plano plurianual,
das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual no que for pertinente
a sua unidade administrativa;
• Promove o normal funcionamento da Controladoria;
• Representa o Prefeito quando designado.
Requisitos para provimento:
Idade mínima: 21 anos
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Formação escolar: Nível Médio Completo.
Habilitação: Boa técnica de redação, domínio da língua portuguesa e gramática.
Conhecimentos gerais das atribuições pertinentes à Diretoria-Geral e do uso dos
equipamentos de comunicação e informática.
Observações: A escolha recairá em pessoa de ilibada conduta moral, observada
a proporcionalidade prescrita nesta Lei.
_________________
Diretor Escolar
Descrição sintética: direção geral da unidade escolar a qual for designado,
integrante da estrutura organizacional da administração direta vinculada
diretamente a Secretaria da Educação. Exerce a coordenação interna,
planejamento, de controle das atividades administrativas. Executa as tarefas
institucionais por delegação da autoridade, observando as ações, os programas
aprovados pela Secretaria. Responde pessoalmente pelas requisições de
despesas e processo de liquidação dos empenhos, bem como pelo controle
interno dos atos e ações afetas.
Atribuições:
• Apoia o fomento a capacitação do pessoal técnico-administrativo lotado
na escola através de cursos e treinamentos;
• Coordena a elaboração da proposta orçamentária das unidades
componentes da unidade escolar;
• Coordena as ações de pais e mestres em prol do desenvolvimento da
unidade escolar sob sua direção;
• Coordena os trabalhos da saúde e da higiene pessoal dos alunos;
• Coordena, dirige, fiscaliza e superintende as atividades das escolas
municipais e suas dependências;
• Dá exercício a professor e servidor, distribuindo-os entre as diferentes
unidades escolares e administrativas;
• Desempenha outras atribuições inerentes ao cargo;
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• Dirige as atividades extra-escola, campanhas culturais e de
desenvolvimento sócio-econômico dos alunos;
• Encaminha à Secretária os pleitos e problemas da escola quando não
competente para decidi-los;
• Envia ao Secretário da Educação relatórios das atividades da unidade
escolar, referente a cada período letivo e o plano de atividades para o
período seguinte;
• Executa e faz executar as decisões da Diretoria-Geral de Educação;
• Exerce o poder disciplinar, conforme disposto na legislação vigente;
• Institui e coordena campanha curricular e extracurricular para a melhoria
da qualidade do ensino;
• Participa como membro ativo ou suplente de conselho nas áreas
educacionais; profere decisão no caso e processo de sua competência
final ou instruí-lo e encaminhá-lo a quem de direito;
• Trata de assuntos de interesse da escola.
Requisitos para provimento:
Idade mínima: 25 anos
Formação escolar: Nível Superior na área da Educação
Habilitação: Domínio da língua portuguesa, da gramática e boa técnica de
redação de ofícios, bem como na elaboração e formatação de textos, planilhas,
e no uso e operação de equipamentos eletrônicos – informática.
Observações: A escolha recairá em pessoa de ilibada conduta moral e,
preferencialmente, em Servidor do quadro efetivo da Administração, observada
a proporcionalidade e requisitos de provimento prescritos nesta Lei, observadas,
contudo, as normas pertinentes ao processo de escolha do Diretor Escolar.
__________
Art. 13 – - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Itapeva/MG, 07 de fevereiro de 2025.
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DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito do Município
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
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O presente Projeto de Lei, tem por finalidade adequar o quadro de
servidores comissionados do Município de Itapeva à realidade hoje existente.
Após estudos de viabilidade técnica e econômica, propomos a
alteração da Lei Complementar 12/2009 alterando o número de cargos
comissionados hoje existentes, reduzindo suas divisões e ampliando a
competência dos cargos mantidos, já que a política da atual administração é a
utilização de menos pessoas com melhor técnica, economizando recursos
financeiros.
Como é de conhecimento público, Itapeva acaba de superar os 12 mil
habitantes, estando em desenvolvimento crescente, seja no numero de
habitantes, seja em empreendimentos de grande porte, o que resulta na
necessidade de adequação dos serviços públicos a essa nova realidade, em
especial na melhor qualificação e profissionalismo dos servidores que
capitaneiam as Diretorias-Gerais que estão na linha de frente dos serviços à
população, o que gera a iminente necessidade das alterações propostas, já que
a gestão eficiente deve se pautar em técnica e não em política, destaca-se, pelo
que o quadro a ser preenchido deverá ser composto de profissionais com o maior
gabarito em suas respectivas áreas.
Cumpre-nos ainda esclarecer que, no entender do MPMG, pende de
regularização/adequação da legislação em questão as funções comissionadas e
de chefia, as quais essencialmente detém de atribuições de chefia,
assessoramento e direção, sendo que a manutenção das hierarquias previstas
no texto original da lei, possibilitam o desvirtuamento da função comissionada,
utilizando-se dos cargos como um ‘atalho’ à contratação de servidores utilizados
na atividade-fim, sendo tal ato vedado pelo ordenamento jurídico vigente, razão
que foi apresentada proposta de acordo para a devida regularização dos cargos
comissionados, sob pena de sanções judiciais a serem impostas pelo parquet.
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Por fim, será encaminhado à essa Ilustre Casa de Leis projeto de lei,
para apreciação dos Nobres Edis, que visa a extinção de cargos públicos e
gratificações, contribuindo, somado à presente medida, no enxugamento da
máquina pública e realocação dos recursos públicos ao bem-estar de nossa
população.
Na expectativa de que o projeto de lei venha a merecer a aprovação
unânime dessa Colenda Câmara, firmamo-nos respeitosamente.
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito do Município