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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Telefones: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal N.º 001 de de de 2025.
"Acrescenta o arilgo 37Á e seu Parágrafo Único à
Lei Orgânica Municipal de Itapeva-CMI nº 1, de
10 de março de 1990,"
Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, propõem o
seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica acrescido o artigo 37A e seu Parágrafo Único à Lei nº 001, de 10 de
março de 1990, com a seguinte redação:
“Art. 37-A. No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições
públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal onde se registre conflito ou o
interesse público esteja ameaçado.
Parágrafo único. O Vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a documentos,
junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, devendo ser
atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapeva, 29 de abril de 2025.
Sal Soon | L O daralio vnlbamalio-
is: Ass s de Souza Ivonete Alimeidá tos Midiã de Oliveira Cassalho
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a
Luiz'Paulo Ferreira Silva
ESTADO
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