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PROJETO DE LEI _____ DE 02 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta o pagamento do incentivo adicional
referente ao componente de qualidade na Atenção
Primária à Saúde (APS) no Município de ItapevaMG, conforme estabelecido na Portaria nº 3.493,
de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Itapeva/MG, DANIEL PEREIRA DO
COUTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica estabelecida a normatização, no âmbito municipal de ItapevaMG, para o pagamento do incentivo adicional vinculado ao componente de
qualidade destinado às equipes da Atenção Primária à Saúde (APS), conforme
os dispositivos da Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da
Saúde.
Art. 2º- O incentivo adicional será concedido anualmente, em parcela única,
no mês subsequente ao último quadrimestre da avaliação das equipes,
atendendo aos seguintes critérios:
I - O montante será calculado com base na média do desempenho anual
das equipes, considerando os indicadores de qualidade definidos pelo Ministério
da Saúde;
II - O pagamento será direcionado exclusivamente aos profissionais
pertencentes às Equipes de Estratégia Saúde da Família (eSF), Equipes de
Atenção Primária à Saúde (eAP), Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes
Multiprofissionais (e-Multi) que estejam devidamente registrados no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e/ou vinculados a um
Identificador Nacional de Equipe (INE) homologado pelo Ministério da Saúde,
cujo recurso financeiro tenha sido enviado no ano corrente, conforme
comprovação visualizada no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
III - Integram cada modalidade de equipe os seguintes profissionais:
1. Equipe de Estratégia Saúde da Família (eSF):
• Médico
• Enfermeiro
• Técnico ou auxiliar de enfermagem
• Agente comunitário de saúde
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2. Equipe de Atenção Primária (eAP):
• Médico
• Enfermeiro
• Técnico ou auxiliar de enfermagem
3. Equipe de Saúde Bucal (eSB):
• Cirurgião-dentista
• Técnico ou auxiliar de saúde bucal
4. Equipe Multiprofissional (e-Multi), conforme a Portaria GM/MS nº 635, de
22 de maio de 2023, de acordo com a modalidade da equipe:
Equipe Modalidade
Carga
Horária
Mínima
Carga
Horária
máxima por
categoria
profissional
Composição Fixa
e-Multi
(NASF) Complementar 200h 80 horas
Assistente social ou Farmacêutico (a)
clínico (a) ou Nutricionista ou
Psicólogo (a) Fisioterapeuta ou
fonoaudiólogo (a) ou profissional de
educação física na Saúde ou
terapeuta ocupacional
e-Multi
(NASF) Estratégica 100 h 40 horas Nutricionista ou Psicólogo (a)
Composição
Variável de
ambas as
equipes
Arte Educador, Assistente Social,
Farmacêutico(a) Clínico(a),
Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo(a),
Nutricionista, Profissional de
Educação Física na Saúde,
Psicólogo(a), Sanitarista, Terapeuta
Ocupacional, Médico(a) Veterinário e
Médicos(as): Acupunturista,
Cardiologista, Dermatologista,
Endocrinologista, Geriatra,
Ginecologista/Obstetra,
Hansenologista, Homeopata,
Infectologista, Pediatra, Psiquiatra.
A carga horária individual mínima médica exigida por equipe é de 10 horas semanais e a carga
horária individual mínima das demais categorias profissionais exigida por equipe é de 20 horas
semanais.
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IV – Para fins de equiparação e repasse, tem-se que a equipe e-Multi
descrita na Portaria que instituiu o incentivo é a equipe instituída pelo Município
de Itapeva, denominada NASF.
V - O incentivo financeiro não será concedido ao profissional com período
de afastamento superior a 15 dias consecutivos dentro do período avaliado,
sendo pago proporcionalmente aos dias trabalhados;
VI- O cálculo do incentivo financeiro do componente de qualidade para as
eSF, eAP, eSB e e-Multi (NASF) será efetuado considerando os resultados
alcançados pelas equipes nos indicadores com base na média do alcance dos
resultados obtidos no ciclo anual.
VII- Fica estabelecido que, no âmbito do financiamento da Atenção
Primária à Saúde, caso haja a manutenção do indicador de desempenho
relacionado à vacinação e os profissionais que atuam diretamente na estratégia
de imunização, mesmo que não integrem as equipes de Atenção Primária à
Saúde (seja ESF ou eAP), farão jus ao pagamento em parcela única do
incentivo financeiro referente ao indicador, que será realizado de maneira
proporcional à quantidade de indicadores existentes e resultado obtido:
a) Cálculo: número de indicadores referentes à vacinação dividido
pelo número total de todos os indicadores de desempenho considerados para o
repasse financeiro às equipes de ESF e eAP.
(Ex: indicador de vacina/ número total de indicadores de desempenho x100=)
VIII- O incentivo será dividido igualmente entre os profissionais diretamente
envolvidos na estratégia de imunização, considerando a classificação obtida no
indicador de maneira proporcional aos demais indicadores em saúde.
Art. 3º- A responsabilidade pelo cálculo dos indicadores e pela
transferência dos recursos financeiros é do Ministério da Saúde, bem como pela
divulgação dos resultados no sistema de informação correspondente.
Art. 4º- Caso o Ministério da Saúde não disponibilize as informações para
monitoramento e acompanhamento dos indicadores pactuados pelo município,
será transferido o valor referente à classificação "bom" até a disponibilização das
informações reais correspondentes ao desempenho de cada equipe e o
pagamento do incentivo financeiro em parcela única, será dividido igualmente e
integralmente entre todos os integrantes da equipe que obtiveram a mesma
classificação.
Art. 5º- A partir da disponibilização dos resultados pelo Ministério da
Saúde, cada equipe receberá o valor do incentivo conforme a média dos
resultados obtidos no ciclo anual, seguindo as seguintes classificações: Ótimo,
Bom, Suficiente, Regular. Desta forma, os valores dos repasses serão definidos
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com base na classificação das equipes de acordo com os parâmetros da
Portaria nº 3.493/2024. conforme a tabela abaixo:
COMPONENTE DE QUALIDADE- eSF, eAP, eSB e e-Multi
Equipe Modalidade Classificação no Componente de Qualidade
Ótimo Bom Suficiente Regular
eSF 40h R$ 8.000,00 R$ 6.000,00 R$ 4.000,00 R$ 2.000,00
eAP 30h R$ 4.000,00 R$ 3.000,00 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00
eSB-IComum 40h R$ 2.449,00 R$ 1.836,75 R$ 1.224,50 R$ 612,25
e-Multi Complementar R$ 6.000,00 R$ 4.500,00 R$ 3.000,00 R$ 1.500,00
e-Multi Estratégica R$ 3.000,00 R$ 2.250,00 R$ 1.500,00 R$ 750,00
Art. 6º - O incentivo será dividido igualmente entre os profissionais cuja
equipe recebeu a mesma classificação, considerando a modalidade da equipe,
por meio do seguinte cálculo:
I - Valor do repasse por profissional = (Total do incentivo repassado a
equipe segundo a sua classificação÷ (Número de profissionais cadastrados no
CNES cuja equipe recebeu a mesma classificação).
Art. 7º - Os recursos deverão ser distribuídos com transparência, equidade
e proporcionalidade.
Art. 8º- Os objetivos do incentivo adicional incluem:
I - Elevar os indicadores de saúde da população atendida;
II - Valorizar o desempenho das equipes;
III - Reforçar a promoção, prevenção e cuidado integral.
Art. 9º- Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS).
I - Realizar o monitoramento contínuo dos indicadores de qualidade e
desempenho das equipes;
II - Assegurar a divulgação periódica dos resultados, garantindo
transparência e acesso às informações pelos gestores e pela população;
III - Garantir a destinação adequada dos recursos para o pagamento do
incentivo adicional.
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Art. 10º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 02 DE JUNHO DE 2025
DANIEL PEREIRA DO COUTO
PREFEITO DO MUNICÍPIO
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Justificativa:
Senhor Presidente
Nobres Vereadores,
O Projeto de Lei apresentado fundamenta-se na Portaria nº 3.493/2024,
estabelecendo critérios objetivos para a concessão do incentivo adicional do
componente de qualidade às equipes da Atenção Primária à Saúde (APS) no
município de Itapeva/MG.
O modelo de cofinanciamento da APS, instituído pela Portaria nº 3.493, de
10 de abril de 2024, estabelece a avaliação do desempenho e a qualidade dos
serviços como critérios fundamentais para o repasse de recursos. O incentivo
adicional proposto neste projeto tem o propósito de reconhecer e valorizar o
esforço das equipes que atingirem os indicadores de qualidade esperados,
promovendo um ambiente de compromisso, profissionalismo e eficiência na
gestão da saúde pública.
Segundo a Portaria 3.493 de 10 de abril de 2024, em seu Artigo 12-D, § 3º-
“No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último
quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade,
em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que
deverá ser destinado aos integrantes das equipes."
Além disso, a presente proposta tem como objetivo garantir que os
recursos sejam diretamente repassados às equipes, incentivando-as a manter o
foco na promoção da saúde, na prevenção de doenças e no cuidado integral da
população, pilares fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse
incentivo financeiro desempenha um papel essencial na valorização dos
profissionais da APS, estimulando-os a buscar a melhoria contínua da qualidade
do atendimento prestado.
Ao estabelecer regras claras para o pagamento desse incentivo, o projeto
também reforça a transparência na aplicação dos recursos públicos,
assegurando que o acompanhamento dos resultados seja realizado de maneira
objetiva e acessível. Dessa forma, essa iniciativa beneficia não apenas os
trabalhadores da saúde, mas também a população, que passará a contar com
serviços mais qualificados, eficazes e humanizados.
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Portanto, essa medida reafirma o compromisso com o aprimoramento
contínuo da Atenção Primária à Saúde, contribuindo para um sistema de saúde
mais equitativo, eficiente e alinhado às necessidades da comunidade.
Na expectativa de que o projeto de lei venha a merecer a aprovação
unânime dessa Colenda Câmara, firmamo-nos respeitosamente.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito – Itapeva/MG