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Rua Ulisses Escobar, 30 – Centro – 37655-000 – Itapeva – Minas Gerais – (35) 3434 1354 99846-0282
chefedegabinete@itapeva.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______ DE 09 de fevereiro de 2026
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 109
DE 05 DE JANEIRO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Itapeva/MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e
ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam ampliados em mais 01 (uma) vaga o cargo comissionado
de Diretor, passando de 06 (seis) para 07 (sete) cargos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 09 de fevereiro de 2026
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito – Itapeva/MG
Rua Ulisses Escobar, 30 – Centro – 37655-000 – Itapeva – Minas Gerais – (35) 3434 1354 99846-0282
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei,
que dispõe sobre a criação de mais uma vaga inerente ao cargo comissionado
de Diretor, cujas funções de chefia serão direcionadas à gestão da guarda
municipal, já criada por lei própria.
Como é de conhecimento público, Itapeva está em constante crescimento
e, a regularização e instituição da guarda municipal trará grande benefício à
população na área de segurança pública, visto que as Polícias de
responsabilidade do Estado de Minas Gerais não tiveram seu efetivo
aumentado nas últimas décadas, deixando de acompanhar as necessidades do
Município.
Assim, se faz necessário a atuação municipal nessa sensível área e,
dessa forma, complementar a atuação em segurança pública de forma
satisfatória e eficaz.
Seguem, em anexo, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a
declaração do ordenador de despesas, de acordo com o disposto nos incisos I
e II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Consignamos que o projeto de lei em apreço possui previsão no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Na expectativa de que o projeto de lei venha a merecer a aprovação
unânime dessa Colenda Câmara, firmamo-nos respeitosamente.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito – Itapeva/MG
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