materia nº 15/2021

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	15 / 2021
Date	2021-06-10
Ementa	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS RELATIVOS AOS DÉBITOS FISCAIS COM O MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG E CONCEDE REMISSÃO A DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Autoria: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021 primeiro autor

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