Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA - MG, REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 2019.
A Câmara Municipal de Itapeva, por meio de seus vereadores aprovou e eu, Devanil Laurindo
da Silva, Presidente da Câmara, com fulcro no art. 33, inc. IV da Lei Orgânica Municipal, e
art. 38, inc. IV da Resolução n.º 03, de 12 de maio de 2.003 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itapeva, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais,
referentes ao exercício de 2.019, cuja Prefeita Municipal à época foi a senhora Cláudia
Viveani de Moraes Andrade, de acordo com o parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais - TCE-MG, nos autos do Processo de n.º 1092610 - Eletrônico, e
relatório da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de
Itapeva - MG, que fica fazendo parte integrante deste decreto legislativo.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2022.
ALEX SAMUEL MESSIAS BORGES
Vereador Presidente da CPFO
JOSÉ RONALDO PEREIRA
Vereador Vice-Presidente Relator da CPFO
SINVALDO JOSÉ LOPES
Vereador Membro da CPFO
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ANEXO ÚNICO - RELATÓRIO DA CPFO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA-MG
Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos
RELATÓRIO
Processo Administrativo nº 003/2021
Objeto: “Parecer Prévio das Contas do Município de Itapeva – MG, referente ao exercício
de 2.019”
Versa o presente relatório acerca da Prestação de Contas deste Município de
Itapeva, referente ao exercício de 2.019.
Conforme se verificam dos autos, o Tribunal de Contas deste Estado – TCE/MG
emitiu parecer prévio pela aprovação das referidas contas do Município de Itapeva – MG,
referente ao exercício de 2.019, sem qualquer ressalvas (fls. 10/21, uma vez que atendido
todos os limites constitucionais e legais na realização das despesas, não havendo qualquer
irregularidade na execução da mesma.
Entretanto, foram feitas as seguintes recomendações:
“II - recomendar ao atual Chefe do Executivo Municipal de Itapeva que:
a) empenhe e pague as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e com
ações e serviços públicos de saúde, utilizando somente as fontes de receitas 101 e 201 e
102 e 202, respectivamente, e movimente os recursos correspondentes em conta
corrente bancária específica, com identificação e escrituração de forma individualizada
por fonte, conforme estabelecido nas normas de regência da matéria;
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b) determine ao responsável pelo Controle Interno a elaboração completa do relatório de
controle interno pertinente às contas anuais do Chefe do Poder Executivo do Município,
conforme estabelecido em ato normativo deste Tribunal, e que não se descure do
cumprimento das atribuições de acompanhamento da gestão municipal, a teor do
disposto no artigo 74 da Constituição da República, e dos dispositivos normativos desta
Corte de Contas, bem como de dar ciência ao Tribunal de qualquer
irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento, sob pena de
responsabilidade solidária;
c) execute as estratégias de competência do município visando o cumprimento das metas
1 e 18 do Plano Nacional de Educação, arroladas no Anexo da Lei n.
13.005/2014, especialmente com a aplicação do art. 10, o qual disciplina que “o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios serão formulados de maneira a assegurar a consignação
de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PNE e
com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução”;
d) envide esforços focados no aprimoramento do planejamento e na efetividade das ações
governamentais que impactam na avaliação do Índice de Efetividade da
Gestão Municipal (IEGM);
II) recomendar ao chefe do Poder Legislativo que, no julgamento das contas, seja
respeitado o devido processo legal, assegurando ao responsável o direito ao contraditório
e à ampla defesa, nos termos do inciso LV do art. 5º da Constituição da República,
devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus
fundamentos, sob pena de nulidade.
IV) dar ciência do inteiro teor do parecer prévio aos presidentes da Câmara Municipal e
do
Conselho Municipal de Educação a fim de que acompanhem o cumprimento da Meta 1
do Plano Nacional de Educação (PNE) e ao presidente do Conselho do Fundeb, no
âmbito local, para que faça o mesmo acompanhamento em relação à meta 18 do PNE,
adotando as medidas cabíveis em suas esferas de competências.
V) ressaltar que a manifestação do Tribunal, em sede de parecer prévio, não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao exercício financeiro em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte
de Contas sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional,
com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e
eficácia.” (grifos meus)
Após devidamente autuado nos presentes autos todos os documentos referentes
à prestação contas (fls. 02/21), o Presidente da Câmara determinou a digitalização integral
dos autos, com a disponibilização dos arquivos aos Vereadores, e o encaminhamento à esta
Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos (fl. 22).
No dia 18/11/2021, o Presidente desta Comissão determinou a notificação do
Município de Itapeva e da senhora Cláudia Viveani de Moraes Andrade, Prefeita à época,
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para que, querendo, apresentassem defesa e especificassem provas, no prazo improrrogável
de 15 (quinze) dias úteis (fl. 23).
Devidamente notificados, deixaram transcorrer o prazo in albis. (fls. 26).
É o sintético relatório.
MÉRITO
Trata-se de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCE-MG, relativamente a prestação de contas deste Município, referente ao exercício de
2.019.
Tendo em vista que os documentos juntados aos autos, fls. 02/21, demonstram o
cumprimento de todos os limites legais na realização das despesas, não havendo qualquer
irregularidade que macule as contas municipais, a aprovação das mesmas é medida que se
impõe.
Quanto às recomendações, estas, por certo, o Poder Executivo já se cientificou,
quer pelo próprio acompanhamento do processo de prestação de contas junto ao TCE/MG,
quer após a notificação encaminhada pela Comissão de Finanças e Orçamentos desta
Câmara Municipal, através do Ofício n.º 82/2021, de fls. 24 destes autos, que encaminhou
cópia integral do presente processo de prestação de contas.
Além do mais, esta edilidade poderá adotar ações de fiscalização a qualquer
momento, para averiguar o cumprimento das recomendações do TCE-MG, durante a
execução orçamentária do Município.
Quanto à recomendação determinada ao Presidente da Câmara Municipal, no
sentido de que “faça [...] acompanhamento em relação à meta 18 do PNE,
adotando as medidas cabíveis em suas esferas de competências”, uma vez que, conforme
apontado pela Unidade Técnica daquela Corte de Contas, o Município de Itapeva não
cumpriu, em 2019, com o piso nacional aos profissionais da educação básica (creche) e
aos profissionais da pré-escola e ao ensino fundamental do 1º ao 5º ano, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, não tendo observado, após atualização de 4,17%
autorizada pelo MEC, o piso de R$ 2.557,74 e pago apenas R$ 2.322,35, recomendo que o
Poder Legislativo local expeça ofício ao Poder Executivo para informar e comprovar,
através de documentos hábeis, se vem cumprindo com a referida meta, sob pena de
adoção de medidas cabíveis, dentro da esfera de atuação deste Legislativo, nos exatos
termos da recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais- TCE –MG.
Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Desta forma, estando demonstrada a regularidade das contas deste município,
relativamente ao exercício de 2.019, VOTO PELA SUA APROVAÇÃO, acatando integralmente
o parecer prévio do TCE-MG, expedindo-se o competente decreto legislativo, para
deliberação plenária.
Este é o meu parecer, s.m.j. desta Comissão.
Itapeva, 14 de fevereiro de 2022.
Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos
JOSÉ RONALDO PEREIRA
Vereador Relator
Pelas conclusões:
______________________
ALEX SAMUEL MESSIAS BORGES
Vereador Presidente da CPFO
_____________________
SINVALDO JOSÉ LOPES
Membro da CPFO