| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO INCISO VI, ART. 2º DA LEI 1578 DE 11 DE MARÇO DE 2022. |
| native_id | 98 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-24 | Proposição arquivada | — | — |
| 2022-06-23 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2022-06-23 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2022-06-22 | Aguardando cumprimento de Despacho/Decisão. | — | — |
| 2022-06-21 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado com a inclusão da Emenda Modificativa n.º001. |
| 2022-06-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Reunião Ordinária de 21/06/2022. |
| 2022-06-07 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado com a inclusão da Emenda Modificativa n.º001. |
| 2022-06-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Incluído na Ordem do dia da Reunião Ordinária de 07/06/2022. |
| 2022-05-24 | Emenda Aprovada em Segundo Turno | S | Emenda Modificativa n.º 001. Aprovada por unanimidade. |
| 2022-05-20 | Emenda Incluída na Ordem do Dia | S | Incluída a Emenda Modificativa em 2º Turno da Reunião Ordinária do dia 24/05/2022. |
| 2022-05-10 | Emenda Aprovada em Primeiro Turno | P | Emenda Modificativa n.º 001 |
| 2022-05-05 | Emenda Incluída na Ordem do Dia | — | Incluída na Ordem do Dia da Reunião Ordinária de 10/05/2022 a Emenda Modificativa n.º 001, em primeiro turno. |
| 2022-05-05 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2022-05-05 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável com a inclusão da Emenda Modificativa n.º001. |
| 2022-03-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2022-03-25 | Parecer Jurídico Exarado | — | — |
| 2022-03-17 | Aguardando Parecer Jurídico | — | — |
| 2022-03-17 | Aguardando cumprimento de Despacho/Decisão. | — | — |
| 2022-03-17 | Despaho Inicial Exarado | — | — |
| 2022-03-17 | Conclusos para despacho | — | — |
| 2022-03-16 | Matéria em autuação para trâmite | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-06-24T09:25:23.624994-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2022-06-08T10:10:24.958629-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2022-05-25T10:38:34.840229-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2022-05-11T10:59:46.088679-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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Rua Ulisses Escobar, 30 – Centro – 37655-000 – Itapeva – Minas Gerais – (35) 3434 1354 99846-0282 chefedegabinete@itapeva.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº. ___, DE 14 DE MARÇO DE 2022 “Dispõe sobre revogação Inciso VI, Art. 2º da Lei 1578 de 11 de março de 2022”. O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Itapeva/MG, DANIEL PEREIRA DO COUTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a seguinte LEI: Art. 1° - Fica revogado o Inciso VI do art. 2º da Lei nº 1578 de 11 de março de 2022. Art. 2º - As demais disposições legais permanecem inalteradas. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município de Itapeva/MG, 14 de março de 2022 DANIEL PEREIRA DO COUTO Prefeito do Município Rua Ulisses Escobar, 30 – Centro – 37655-000 – Itapeva – Minas Gerais – (35) 3434 1354 99846-0282 chefedegabinete@itapeva.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº. ___, DE 14 DE MARÇO DE 2022 “Dispõe sobre revogação Inciso VI, Art. 2º da Lei 1578 de 11 de março de 2022”. J U S T I F I C AT I V A Excelentíssimo Senhor Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores; Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que tem por escopo revogar o inciso VI, do art. 2º, da Lei 1578 de 11 de março de 2022, que dispõe: “(...) ser residente no Município de Itapeva há mais de 02 (dois) anos.” A adequação da lei tem por finalidade dar igualdade aos estudantes advindos de outras localidades que mudaram seu domicílio e ou residência para este município, há pouco tempo, os quais, necessitam do transporte público para continuidade de curso superior e ou técnico. Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Município de Itapeva/MG., 14 de março de 2022 DANIEL PEREIRA DO COUTO Prefeito do Município