norma nº 725/2002

Estado de Minas Gerais
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ITAPEVA — HQ.
PROJETO DE LEI APROVADO EM
ÃO F vota
te Miacussad E vera
nº J45/02 j
ENO o
“Altera dispositivos das Leis 690 e 705 de 22/10/2001
e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de
Minas Gerais, por seus Representantes APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei 705 de
22/10/2001, com a inclusão de das seguintes dotações:
02 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERV.PUBLICOS E HABITAÇÃO
15 — Urbanismo :
15 452 — Serviços Urbanos '
15 452 1501 — Planejamento Urbano “
15 452 1501 1.080 — Aquisição de Imóveis :
4590 61 — Aquisição de Bens Imóveis..................ctiie R$ 10.000,00
TOTAL... aeee rereeerteaneesmesieataas R$ 10.000,00
Parágrafo Único — A alteração dar-se-á através do
disposto nos arts. 2º e 3º da lei citada no “ caput” e Art. 43, I da Lei 690 de 22/10/2001.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itapeva, 25 de março de 2.002
À
HILTON MONTEIRO - Prefeito Municipal