norma nº 727/2002

Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035) 434-1354 — 434-1133
E-mail : itapevaçdexnet.com.br
CFP : 37.655-000
PROJETO DE LEI
“ Concede reposição salarial aos servidores municipais, e dá outras
providencias”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de
Minas Gerais, com fulcro no art. 37, X da EC 19/98 e arts.17, 8 6º, 19,20 e 71
da LC 101/2000, por seus Representantes APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
repassar a todos os servidores públicos municipais, incluídos do Legislativo e
Ê Agentes Políticos, à partir de 1º de maio de 2.002, o índice inflacionário de 2.001,
correpondendo à 9,00% (Nove por cento) .
—
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei,
correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Itapeva, 05 de abril de 2.002