norma nº 732/2002

Prefeitura Municipal de Itapev Folhas
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&PROVADO EM
19 BISCUSSÃO = votação
ol
“Dispõe sobre autorização para a celebração
de convênio com a Justiça Eleitoral”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA,
por seus Representantes, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar com a Justiça Eleitoral, convênio com vistas à conjugação de esforços
desses Poderes Públicos e participação do Município na realização das
eleições nacionais e estaduais a realizarem-se em outubro de 2.002, tudo nos
termos da minuta anexa que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º - As despesas para execução do convênio
autorizado pelo artigo 1º correrão à conta das dotações próprias e específicas
de cada ação do Executivo solicitada pela Justiça Eleitoral.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Itapeva, 25.6 o de 2002
HILTON ONA bh
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete