norma nº 904/2005

Prefeitura Municipal de Itapeva - MG
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar, 30
Fone: (35) 3434.1354
e-mail: pmitapevaQditapevamg.com.br
37.655-000 - Itapeva MG
LEI
nº 904
“Autoriza a celebração de convênio”
O povo do Município de Itapeva MG,
por seus representantes APROVA e eu, DENNI CARLOS QUEIROZ,
Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Artlº - Fica o Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a entidade educacional ESCOLA
AGROTÉCNICA FEDERAL DE INCONFIDENTES MG, estabelecida à
Praça Tiradentes 416 em Inconfidentes MG.
Parágrafo único — O convênio de que
trata o “caput”, tem por objeto, proporcionar, através de órgãos municipais,
“estágio profissional” não remunerado a alunos filhos de Itapeva, matriculados
em qualquer curso oferecido pela conveniada, sem qualquer ônus para o
município, seja trabalhista, fiscal ou previdenciário.
Art.2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entrará em vigor na da: -sua publicação.