norma nº 738/2002

Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
- - Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035) 434-1354 — 434-1133
E-mail: dy
CFP : 37.655-000
PROJETO DE LEI E
« Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providencias”.
q)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de Minas
Gerais, por seus Representantes APROVA:
” Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito
especial, destinado à assinatura de convênio com o Hospital e Maternidade São Lucas Ltda, É ;
. | É
no Município de Extrema- MG.
0206 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Saúde LÃ Ss
10 301 — Atenção Básica , E
10 301 1012 — Assistência Hospitalar
10 301 1012 2.224 — Manutenção do Atendimento hospitalar via convênio com Instituições
Hospitalares. .
3390 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 7.900,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL......cssereeeeereseesseameemsseemo R$ 7.900,00
Art. 2º - Para ocorrer O disposto no artigo anterior, ficam anuladas
parcial ou totalmente as seguintes dotações:
0202 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 — Administração
“ 04 122 — Administração Geral '
04 122 0402 — Administração Pública Municipal
04 122 0402 2.141 — Manutenção das Atividades da Administração Municipal
3390 92 — Despesas de Exercícios Anteriores .. R$ 7.900,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 7.900,00
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data desud Qublicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Kapeva, 20 de setembro de 2.002
HILTON MONTEIRO CLAUD ERTO(SANTOS
Prefeito Municipal Secretáfio fla Saúd!
PODER LEGISLATIVO 8
FFÁPEVA — MG
PROVADO EM
ve dim