norma nº 1557/2021

MUNICÍPIO DE
ZITAP
Avançando em tudo, cuidando de tódos. MISESIEETTS
CHEFIA DE GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1557, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE
R$1.547.518,40 (UM MILHÃO, QUINHENTOS
E QUARENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E
DEZOITO REAIS, QUARENTA CENTAVOS).
O Prefeito do Município de Itapeva/MG, DANIEL PEREIRA DO COUTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de itapeva/MG aprovou e ele sanciona
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto,
CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de R$1.547.518,40 (um milhão, quinhentos e quarenta e
sete mil, quinhentos e dezoito reais, quarenta centavos) no orçamento vigente, Lei Municipal
nº 1.535 de 23 de dezembro de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
FICHA | DOTAÇÃO RECURSO | VALOR
104 02.06.01.10.301.0012.1.007.4.4,90.52.00.01.55 155 247.518,40
623 02.07.01.12.361.0009.1.014.4.4.90.52.00.01.19 119 1.300.000,00
TOTAL 1.547.518,40
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º será o excesso
de arrecadação, conforme art. 43, 81º, inciso ll e 8 3º da Lei nº 4.320/64; parágrafo único do
art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 e Demonstrativo de Apuração do Excesso de
Arrecadação anexo, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar, no que couber, a Lei Ordinária nº 1.529, de 10
de agosto de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 07 de outubro de 2021
Prefeito do Município
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no
Livro de Registro de Portarias, e publicado no
Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura
Municipal.
Prefeitura do Município de Itapeva/MG., 07 de
outubro de 2021
Alexandre Ribeiro de Patto
Chefe de Gabinete