norma nº 769/2003

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 769/05
“Revoga a Lei Municipal n.º 195 de 25 de
novembro de 1975”
Rd
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de Minas Gerais, por
meio de seus Vereadores APROVA a seguinte LEE:
Art. 1º - Fica revogada, na integra, à Lei Municipal n.º 195 de 25 de
novembro de 1975 que “institui a cobrança de taxa de iluminação pública”.
Art. 2º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Itapeva, 08 de maio de 2.003.
Sob Nº. AGO /
CÂMARA unter
ESTADO DE MINAS GE Fats
Protocolado em OB. 03 Fem