norma nº 770/2003

Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035) 434-1354 — 434-1133
E-mail : itapevaGDexnet.com.br
CFP : 37.655-000
LEI
ne 770/03
« Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de
Minas Gerais, por seus Representantes APROVA e eu HILTON
MONTEIRO, Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir
crédito especial, destinado a contabilização de débitos bancários oriundos da
movimentação de recursos do FUNDEF;
Unidade 020402 — ENSINO FUNDAMENTAL
Função 12 — Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Programa 1202 — Atendimento ao Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2.091 — Manutenção Despesas com o magistério — Fundef
Conta 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
Valor R$ 3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.........csssesseeessee esses R$ 3.000,00
Art. 2º - Para ocorrer o disposto no artigo anterior, ficam
anuladas parcial ou totalmente as seguintes dotações:
i
Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035) 434-1354 — 434-1133
E-mail : itapevaDexnet. com.br
CFP : 37.655-000
Unidade 020402 — Ensino Fundamental
Função 12 — Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Programa 1202 — Atendimento ao Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2043 — Capacitação de Profissionais
Conta 339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 3.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES........... R$ 3.000,00
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Itapeva, 12 de junho de 2.003
HILTON MONTEIRO
Prefeito Municipal