norma nº 771/2003

É
Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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roca,
LEI
N.º 771/03
“Concede aumento real de vencimentos e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA,
Estado de Minas Gerais, por meio de seus Vereadores APROVA e eu
HILTON MONTEIRO, SANCIONO e PROMULGO a seguinte L E 1:
Art. 1º- Concede aumento real aos vencimentos
dos servidores comissionados e concursados da Câmara Municipal, nos
seguintes termos:
I- 10% aos cargos de Assessor Jurídico e Assistente Contábil;
H — 15% ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
HI — 20% ao cargo de Secretário da Câmara.
Art. 2º-Esta lei tem eficácia retroativa a 1º de
junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Itapeva, 04 de julho de 2.003.
HILTON MONTEIRO
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete