norma nº 774/2003

Prefeitura Municipal de Itapev:
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035) 434-1354 — 434-1133
E-mail : itapevaDexnet com.br
CFP : 37.655-000
PROJETO DE LEI
nº 44/05
“Autoriza alteração de rubrica orçamentária e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, através de seus
Representantes, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
efetuar alteração de rubrica orçamentária (conta), constante da Ficha
01 do Orçamento Municipal, conforme abaixo discriminada,
mantendo-se na forma original a unidade, função, subfunção,
programa, projeto/atividade:
I- 319091 Sentenças Judiciais (Excluir)2-
— + W- 3390 91 - Sentenças Judiciais (Incluir)
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itapeva, 18 de Junho de 2003
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