norma nº 775/2003

va
Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035) 434-1354 — 434-1133
E-mail: itapevatipexnec com.br
CFP : 37.655-000
LEI
Nº 775/03
“Autoriza o Poder Executivo a destinar apoio
financeiro para o Grupo de Rodeio Sela de
Ouro, e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de
Itapeva, aprovou e eu, Hilton Monteiro, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
destinar apoio financeiro para o Grupo de Rodeio Sela de Ouro de
Itapeva MG., CNPJ nº 04.563.374/0001-76, com sede à Rua dos Sabiás,
55 , representado na pessoa de seu Presidente, Sr. Waldir de Góes
Maciel, portador da cédula de identidade nº 14.957.326-6 SSP SP 6
CPF nº 413.449.607-34, num total de R$ 2.000,00 (Dois mil reais);
g 1º - O valor da verba, expresso no “caput”,
8 2º - O apoio a que se refere a presente lei será
para pagamento de parte das despesas contratadas para a realização
da festa;
$3º - A não prestação de contas dos recursos
liberados, implicará na sua reversão ao erário, submetendo-se O
beneficiário desta lei, às sanções cabíveis à espécie;
Art. 2º - As despesas decorrentes com o
cumprimento desta lei, correrão por conta da dotação
0205.133922101.2049.339039, do Orçamento do Município para o
presente exercício;
Art. 3º - Esta lei, entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Itapeva, 14 de julho de 2.003
HILTON MONTEIRO
Prefeito Municipal
ASSINATUR