norma nº 776/2003

Estado de Minas Gerais
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LEI
Nº 776/03
“Autoriza o Poder Executivo a destinar apoio financeiro para a Associação
dos Carreteiros de Itapeva - MG, e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapeva,
aprovou e eu, Hilton Monteiro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEE
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
destinar apoio financeiro para a ASSOCIAÇÃO DOS CARRETEIROS DE
ITAPEVA - MG., CNPJ nº 03.290.885/0001-07, com sede à Praça Joaquim
Luiz, 10 , representado na pessoa de sua Presidente, Sra. Dirce da Silva
Lopes, portadora da cédula de identidade nº M-1.067.703 SSP MG e CPF
nº 573.254.996-04, num total de R$ 2.000,00 (Dois mil reais);
8 1º - O valor da verba, expresso no “capu?”, será
pago à vista;
$ 2º - O apoio a que se refere a presente lei será
para pagamento de parte das despesas contratadas para a realização da
festa;
$3º - A não prestação de contas dos recursos
liberados, implicará na sua reversão ao erário, submetendo-se O
beneficiário desta lei, às sanções cabíveis à espécie;
Art. 2º - As despesas decorrentes com o
cumprimento desta lei correrão por conta da dotação
0205.133922101.2049.339039, do Orçamento do Município para o
presente exercício; ,
Art. 3º - Esta lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
Itapeva, 14 de julho de 2.003
HiLTOR isa
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Itapeva |