norma nº 780/2003

Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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CFP : 37.655-000
LEI
Nº 780/03
“Altera anexo da lei orçamentária de 2.003 que especifica”
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPEVA, através de seus Representantes, APROVA:
Art 1º - O Anexo 2, “Natureza da
despesa”, do Orçamento vigente- lei 741, de 1º de outubro de 2.002, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
“Natureza da Despesa- Anexo 2
Órgão: 02- Prefeitura Municipal
Unidade: 01 Gabinete do Prefeito
03 — Essencial a Justiça
03 092 — Representação Judicial e extrajudicial
03 092 0408 — Julgamento Administrativo de Direitos reclamados
03 092 0408 2.002 — Despesas Julg. Direitos recl. Junto Poder Público.
CÓDIGO [ESPECIFICAÇÃO | DESDOB. ELEMENTO | MOD.APL. [GRUPO | CATEG
319091 Sentenças Judiciais 5.000,00
339091 Sentenças Judiciais 129.120,00
Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itapeva, 11 de agosto de 2003
Rag
HILTON MONTEIRO
Prefeito Municipal