norma nº 784/2003

Prefeitura Municipal de Itapev
Estado de Minas Gerais é
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035) 434-1354 — 434-1133
E-mail : itapevaldexnet. com.br
CFP : 37.655-000
LEI
Nº784/03
“Altera dispositivos das Leis
705 de. 22.10.2001 e 729 de
19.06.2002 e dá outras
providencias”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA,
Estado de Minas Gerais por seus Representantes
APROVA a seguinte e eu HILTON MONTEIRO, SANCIONO e
PROMULGO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o anexo
1 da Lei 705 de 22.10.2001, com a inclusão das
seguintes dotações:
0203 04 846 000 0004 — Parcelamento de Dívida com o
Fapemi .....cccccccteerenee cce rnecerced R$ 43.000,00
Parágrafo Único - A alteração
dar-se-á através do disposto nos arts. 2º e 3º da
AN
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Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30
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CFP : 37.655-000
Lei citada no “caput” e Art. 46, da Lei 729 de
19.06.2002.
Art. 3º -— Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.