norma nº 790/2003

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Prefeitura Municipal de Itapeva, Fohas
Estado de Minas Gerais f
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Rua Ulisses Escobar — 30
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Fone: [035) 434-1354 — 434-1133 sir
E-mail : itapevagrexnet. com.br ad
CFP: 37.655-000
LEI
nº 790
“Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA,
Estado de Minas Gerais, por seus Representantes APROVA e eu
HILTON MONTEIRO, Prefeito Municipal, SANCIONO e
PROMULGO a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir
crédito especial, destinado a indenização expropriatória amigável de
imóveis urbanos;
Unidade 0204 - Departamento de Educação
Função 12 - Educação
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 1202 — Atendimento ao Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 1.057 - Aquisição de Imóveis Urbanos
Conta 4490.61 — Aquisição de Imóveis
Valor R$ 6.434,48
Prefeitura Municipal de Itapeva nas
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30 dO
Fone: (035) 434-1354 — 434-1133 Cansem
! ASSINATURA
E-mail : itapevaiZexnet com.br emeramem
CFP : 37.655-000
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.............ceecereeneemee R$ 6.434,48
Art. 2º - Para ocorrer o disposto no artigo
anterior, ficam anuladas parcial ou totalmente as seguintes
dotações:
Unidade 0201 — Gabinete do Prefeito
Função 04 — Administração
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0401 — Ações do Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade 2.070 — Manut das Atividades do Gabinete do Prefeito
Conta 339030 — Material de Consumo
Valor R$ 6.434,48
TOTAL DAS ANULAÇÕES............ e R$ 6.434,48
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. ,
Kapeva, 22 de outubro de 2.003
7
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HILTON MONTEIRO
Prefeito Municipal