norma nº 909/2005

Prefeitura Municipal de Itapeva - MG
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar, 30
Fone: (35) 3434/1354
e-mail: pmitapeva aapevame com br
37.655-000 - ltapeva MG
LEI
“Autoriza a realização de serviços de
terraplanagem”
O povo do Município de Itapeva = MG, por scus
legítimos representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, DENNI CARLOS
QUEIRÓZ, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a, com seus recursos materiais e humanos, realizar a terraplanagem dos terrenos
onde serão implantadas as empresas “STARMINAS ALUMÍNIO S/A e ESPAN
LAVANDERIA LTDA - ME”, conforme cópia dos protocolos de intenções
firmados em 15.08.2003 e 27.07.2005 respectivamente, que ficam fazendo parte
integrante desta lei,
Art.2º- Este lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapeva MG, 30 dejagosto de 2005.
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