norma nº 810/2004

Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: [035] 3434-1354 — 3434-1133
E-mail : pmitapeva(Ditapevamg.com.br
CEP : 37.655-000
LEI
Nº810
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias
e empresas de recauchutagem adotarem medidas
para evitar a existência de criadouros de Aedes
aegypti e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA,
Estado de Minas Gerais, por meio de seus Vereadores APROVA e eu
HILTON MONTEIRO, Prefeito Municipal SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam as borracharias e recauchutageens
obrigadas a adotar medidas que visem evitar a existência de criadouros para
o “Aedes aegypti”. ES
Art. 2º - Ficam os estabelecimentos citados no
artigo anterior obrigados a realizar a cobertura de pneus novos é
recauchutados, ou cortes de pneus inaproveitáveis, que se encontrem no
âmbito de suas instalações.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal deverá realizar
ampla campanha educativa dirigida aos proprietários de borracharias e
empresas de recauchutagem, alertando sobre os riscos da manutenção
desses criadouros.
Prefeitura Municipal de Itapeva AEE
Estado de Minas Gerais o”
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Art. 4º - Os infratores serão punidos com as
seguintes penalidade, a serem aplicadas progressivamente em caso de
reincidência:
I— multa de 500 (quinhentas) UF TRs;
H- multa de 1.000 (mil) UFIRs;
HI — suspensão temporária da autorização de
funcionamento por 30 (trinta) dias;
IV — cassação da autorização de funcionamento
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo
Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua
publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapeva, 02 de fevereiro de 2.004.
Sua
HILTON MONTEIRO
Prefeito. M
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